norma nº 88/1999

Estado do Amapá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI Nº088/99-GAB/PMPG, de 31 de Março de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES-
PECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE ATE O
VALOR DE R$ 376.750,00 (TREZENTOS E
SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE
SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, ESTADO DO AMAPÁ,
Vea Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional, ao
orçamento vigente, Lei nº 086/99-GAB-PMPG, de 11 de fevereiro de 1999, até o valor de R$
376.750,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) à Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, destinados a custear despesas da Unidade de Saúde em Porto Grande, com
recursos repassados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, conforme se
especifica abaixo:
2.004-Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
2.004.1375021.2. — Manutenção com vencimentos, salários, gratificações, férias, 13º
salário, diárias e encargos sociais, do quadro de pessoal, da Uni-
dade de Saúde.
f 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil... R$ 225.000,00
eis 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 11.750,00
3.1.90.14 — Diárias — Pessoal Civil ... R$ 10.000,00
SOMA ssa sessucas Dona ananUE SE SERA ENS a ausieacieanenidiiissseseuisro ode deadgs agua R$ 246.750,00
2004.1375428.2. — Manutenção Operacional da Unidade de Saúde
3:4:90.30-= Material: de Consumo: ....sexessserssenticscanogonstocasoceviscorasor ess ERÃ
3.4.90.33 — Passagens, e despesas com locomoção
3.4.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....mmemes
3.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
SOMA .ssmumamesss [ccaeTacitis casaca saastas dicas eiccsccilinesssadisisuara mm 120.000,00
2004.1375428.2 — Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Unidade de Saúde
4.5:90.51. — Obras e Instalações ........ceeccrerorerscorsscoeescrersocneco caes SER R$ 5.000,00
4.5.90.52 — Equipamentos e Material Permanente «R$ 5.000,00
SOMAR. saunssssnscasanasemesonsos deidnie sos ndeiidos dic sado RRRRRRRSRe o = «R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ......sesasesessesas Engissadaaan duo so ocan aca anna Ea - 376.750,00
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Estado do Amapá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de-
correrão pelo repasse de recursos do Ministério da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde,
na forma do Artigo 43, 8 1º, item II, da Lei Federal nº'4,320 de 17 de Março de 1.964.
Ministério da Saúde .......ts R$ 376.750,00
TOTAL GERAL... MeMMeREARA Raras aasanananananasen aan aaanana meses R$ 376.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vi
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 1999.
gor na data de sua publicação, retroagindo seus
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
eia PORTO GRANDE-AP, 31 DE MARÇO DE 1999.
RAIMUNDO NONAT: SCIMENTO OLIVEIRA
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