| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 099/99-GAB-PMPG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ES- PECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MiL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ESTADO DO AMAPÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVA, e EU sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa Lei nº 086/99, destinados a custear programas, consignados aos órgãos a seguir relacionados: 2002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2002.11.65.364.1.024 - Construção de 01 (uma) concha acústica (palco) e 01 (uma) maloca em alvenaria e madeira. 4.5.90.51 — obras e instalações .........sesse « R$ 30.000,00 SOMA sissmsciceprânmas quisecoseiainiauseesiogaõas R$ 30.000,00 2004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL 2004.13.76.447.1.025 — Implantação do sistema isolado de abaste- cimento d'água na localidade do Cupixí. 4.5.90.51 — obras e instalações R$ 15.000,00 ET E R$ 15.000,00 TOTAL GERAL .....ssssseeereseeeeeeoreereearessoreerserensarensss R$ 45.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de- correrão pela anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do artigo 43º e 1º, ítem III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação a seguir. POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2002. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............. R$ 7.500,00 2003. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ...csesmeecenassaserserse R$ 7.500,00 2004. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL .. R$ 30.000,00 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE GABINETE DO PREFEITO + TOTAL GERAL ass ===5==cssansenisaness R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. PORTO GRANDE-AP, 08 DE NOVEMBRO DE 1999. RAIMUNDO NONAT! NASGIMENTO OLIVEIRA