norma nº 100/1999

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0100/99-GAB-PMPG, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE 99% DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
am
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ESTADO
a DO AMAPA, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande decreta, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Conceder, aos contribuintes municipais, anistia de 99% ( noventa e
nove porcento ), sobre os débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano dos anos de 1994,
1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. -
Art. 2º - Estabelecer que 30 de junho de 2000 é o prazo máximo para que os
contribuintes tenham o direito no abatimento mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
pa
o PORTO GRANDE - AP, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
RAIMUNDO NONATO NTO OLIVEIRA