norma nº 103/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
“
LEI 103/99-GAB-PMPG DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.
Negar
“e
a aArt. 1º.
EA
E]
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ES-
PECIAL NO VALOR DE R$
84.000,00 (OITENTA E QUA-
TRO MIL REAIS) PARA FINS
QUE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Grande, Estado do Amapá, aprovou e
“Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente
Lei nº 086/99, Crédito Adicional Especial no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados à construção
de pontes e passarelas para dar acesso ao Assentamento Nova
Canaã, conforme se especifica abaixo:
2005.04.13.066.1.025 — Construção de Pontes e Passa-
rela para dar acesso ao Assenta-
mento Nova Canaã.
4.5.90.51 — Obras e Instalações .. R$ 84.000,00
TOTAL Ra... to. R$
84.000,00
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo ante-
rior decorrerão pela transferência de recursos de convênios re-
passados pelo Governo Federal através do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTO GRANDE-AP, 08 DE DEZEMBRO DE 1999.
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RAIMUNDO NONATO ps
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