norma nº 80/1998

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 080/98-GAB-PMPG DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar da união a doa-
ção de porções de terras, na forma da Lei 6.431 de 1977, regulamentada pelo Decreto nº
e
80.511, de 07 de outubro de 1997.
Art. 2º - A área para a implantação da cidade de Porto Grande faz parte das
seguintes Glebas:
| — Gleba Rio Pedreira — área arrecadada e matriculada no nome da União Fe-
deral nº 14 do livro 2, folha 14 — área 156.489 há;
Il — Gleba Matapi | — Área arrecadada e matriculada no nome da União Federal
nº 13 do livro 2, folha 13 — área: 277.250 há.
Art. 3º - A Caracterização da área, com todos os detalhes e todos os registros
disponíveis será feita conforme discriminação em poder do INCRA, inclusive seus limites e
confrontações.
Parágrafo Único — Dentro desta área ficará ressalvado o imóvel denominado
loteamento da Colônia Agrícola do Matapí, com 7.964 há, de matrícula nº 2.995 do livro 3f.
folhas 81 e 82.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Porto Grande (AP), 20 de Novembro de 1998.
DO|NASCIMENTO OLIVEIRA
RAIMUNDO NONATO
TO MUNICIPAL
PREFEI