| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2005 |
| Date | 2005-01-19 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 347 |
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