norma nº 461/2017

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
E E ESTADO DO AMAPÁ UR Nº 0461/2017-PMPG
PREFEITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE
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| — Publicado no mural ALTERA A REDAÇÃO DO
da PMPG/CÂMARA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 348 DE
26 DE MARÇO DE 2012, E DÁ
Em: 2! /06 /208 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— Nou?
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Grande/AP,
aprovou e eu, JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º -
Torna obrigatório a execução do Hino Nacional, do Estado do
Amapá e do Município de Porto Grande, no horário de entrada dos
alunos, nos dias de Segundas feiras e Sextas feiras, nas Escolas
pm Municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Palácio Elias Trajano, Sede da Prefeitura Municipal de Porto
Grande/AP, em 21 de junho de 2017.
JOSÉ MARIA MA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal