norma nº 463/2017

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE PARE a
— Publicado no mural
LEI Nº 0463/2017
É | DISPÕE SOBRE A
da PMEG/ICÂMARA. | OBRIGATORIEDADE DO
HASTEAMENTO DAS
Em: 24 /06 + e BANDEIRAS NACIONAL,
Ina uol ESTADUAL E MUNICIPAL NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Grande/AP,
aprovou e eu, JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A Bandeira Nacional, do Estado do Amapá e do
Município de Porto Grande serão mantidas hasteadas diariamente, no
horário das 08h:00min às 18h:00min de Segunda a Sexta Feira.
S 1º - As bandeiras serão hasteadas em mastros com bases
padronizadas, instaladas em local que permita a visualização pelo
público.
8 2º - Torna-se obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional,
do Estado do Amapá e do Município de Porto Grande, em todas as
repartições públicas Municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Elias Trajano, Sede da Prefeitura Municipal de Porto
Grande/AP, em 21 de rbd de as
Prefeito Municipal