norma nº 26/1993

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI Nº 026/93
Autoriza o Podér Executivo
criar o Camelódrome Platon
dá outras providências»
A CÂNARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, DECRETA:
Arte 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cameiódromo
Platon, à margem da estação ferroviária de Porto Platon.
Arte 2º O Camelódromo referido no artigo anterior será constituído
de pequenos pontos de venda e servirá pera comercialização de gulosei-
mas, e auxiliar os vendedores que praticam esse tipo de comércio na
estação ferroviária de Porto Platon.
Arte 3º O Poder Executivo poderá inclusive adotar carros- móveis,
se esse método reduzir os custos da implantação ca presente Lei.
Arte 4º Os recursos decorrentes da efetivação do disposto nesta Lei
correrão à conta do Orçamento do Município, suplementar no montante
necessária por via extra- orçamentária através do convênio com o orge-
nismo federal ou estadual, sefor o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrários
Porto Grande, em 06 de Setembro de 1994
Prefeito Municipal