norma nº 56/1997

r
Rs ESTADO DO AMAPA
UNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI N.º 056/97
Dispõe sobre o regime tributário das
microempresas e das empresas de pequeno
porte, mediante o Sistema Integrado de
Pagamento de Imposto e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES.
sos
nad
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
União para incluir as microempresas de pequeno porte do Município de Porto Grande,
contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com vistas a
arrecadação desse tributo, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Art. 2º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no
»— SIMPLES, serão tributadas nos limites do Art. 5º, $4º da Lei N.º 9.317, de 5 de
“Dezembro de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande (AP), 1º de Abril de 1997.