norma nº 58/1997

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MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI N.º 058/97 - GAB-PMPG, DE 21 DE MAIO DE 1.997
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente até o limite
de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os fins
que se especifica.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO NONATO DO
NASCIMENTO OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVA e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento vigente, do Município de Porto Grande, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
conforme detalhado abaixo:
a
4
“72.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2002.0307021.2.007 - INDENIZAÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE TERRAS
3.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 14.000,00
SOMA R$ 14.000,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 14.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão pelo excesso de arrecadação, na forma da artigo 43, 8 1º, item III, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1.964, conforme discriminação abaixo:
e No = EE
,
EE ESTADO DO AMAPÁ
v MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
2.002 - Ã
2002 - 1688532.1.010 - CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.5.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 14.000,00
SOMA R$ 14.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 14.000,00
TOTAL GERAL R$ 14.000,00
o, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições m contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande - AP, 21 de maio de 1.997.
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