| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Rato REDAÇÃO FINAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNE- CIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE- CIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMI- TE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE: Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, do Município de Porto Grande, no valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL RE- AIS), destinados a CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA E Ne” CÂMARA MUNICIPAL. 2.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [2002.0307025.1.033 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL 45.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.000,00 SOMA R$ 8.000.00 TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [R$ 8.000,00 TOTAL GERAL 'R$ 8.000.00 Artigo 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, de- correrão pela anulação parcial de dotações, na forma do Artigo 48, 8 1º, Item III, da Lei Fede- —. ral nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo: a! PELA ANULACAO PARCIAL DE DORAÇÕES, 2.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2002.0307021.2.006 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRE- TARIA MUICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.4.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 8.000,00 | SOMA RS 8.000,00 TOTAL SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 8.000,00 TOTAL GERAL R$ 8.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. ESTADO DO AMAPÁ Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE Faint peniana tar “GABINETE DO PREFEITO CEP 68997-000