| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO AMAPÁ MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE LEI N.º 060/97 - GAB/PMPG, DE 30 DE JUNHO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. De? O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE. Faço saber que a Câmara de Porto Grande APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, do Município de Porto Grande, no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), destinados a aquisição de 01 (UM) Barco em madeira com motor de centro, para utilizar no transporte de produtores das áreas ribeirinhas. 2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 2005.0413067.1.032 - AQUISIÇÃO DE BARCO EM MADEIRA C/ MOTOR DE CENTRO 4.5.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 ESOM, “JB 10.000,00 TOTAL SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 10.000,00 a 5 Artigo 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão “pela anulação de dotação, na forma do Artigo 43, $ 1º, Item III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo. PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 2005.0414080.1.024 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL 4.5.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SOMA TOTAL SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 3.000,00 ESTADO DO AMAPÁ MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 2.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 2002.1691575.1.012 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO COM BLOQUETES 4.5.90.51 OBRAS E INSTALA TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 3.000,00 TOTAL GERAL R$ 10.000,00 . Artigo 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em “ontrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande - AP, 10 de Julho de 1997. Raimundo Nonato d cimento Oliveira Prefeito Municip O