norma nº 957/2022

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - AP EM:I9/05/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE / e <A
GABINETE DO PREFEITO o Ur ins eee
| Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021-GAB/PMPG Fá
DECRETO Nº 957/2022-GAB/PMPG, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES
BÁSICOS DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A
DATA-BASE DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP no uso de suas
atribuições legais e:
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 299/2009 e 329/2011, as
quais preveem o reajuste anual na data-base em maio de cada ano dos valores
básicos dos vencimentos, consideradas as perdas inflacionárias do período;
Considerando a existência de dotação orçamentária para fazer frente
às despesas decorrentes do presente ato.
DECRETA:
Art. 1º Concede-se Reajuste Salarial aos Servidores da Administração
do Município de Porto Grande abrangidos pela Lei nº 299/2009, 329/2011 e
315/2010, no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) a contar de 1º
de maio de 2022.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Elias Trajano de Souza, Sede do Poder Executivo Municipal.
Porto Grande - AP, 19 de maio de 2022.
pod, To) cha Sawros Costa
PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA
Prefeito Municipal de Porto Grande em Exercício
Rodovia Perimetral Norte, s/n”, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.