norma nº 63/1997

ESTADO DO AMAPÁ Edir e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE e gg 000
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 063/97-GAB-PMPG DE 13 DE AGOSTO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A: ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SU-
PLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
ATÉ O LIMITE DE R$ 157.000,00 (CENTO E
CINQUENTA E SETE MIL REAIS) PARA OS
FINS QUE SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
ER Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVA e eu SANCIONO
o a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar ao Orçamento Vigente, do Município de Porto Grande, até o limite de R$
157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), conforme o artigo 4º da Lei nº
054 de 13 de Janeiro de 1997 detalhado aos órgãos a seguir relacionados:
2.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2002.0307021.2.005 - VENCIMENTOS E ENCARGOS COM O QUADRO DE PESSOAL
3.1.90.11 - VENCIMENTO S E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 66.000,00
SOM A R$ 66.000,00
| 2002.0307021.2.006 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRE-
| TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ | 16000,00]
Q | SOMA R$ 16.000,00 |
| TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 82.000,00
AÇÃO, CULTURA E LAZEE
2006.0841190.2.023 - VENCIMENTOS E ENCARGOS COM QUADRO DE PESSOAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ 60.000,00
| SOMA R$ 60.000,00
| 2006.0842188.2.027 - TRANSPORTE DE ALUNOS NA ZONA RURAL R$
3.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
SOM A |R$ 15.000,00
ESTADO DO AMAPÁ Ea dude Pein o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE o ear 00
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE R$
EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 75.000,00
TOTAL GERAL R$ 157.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior,
decorrerão pelo excesso de arrecadação, na forma do Artigo 43, $ 1º, Item III, da Lei Fede-
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
PEL J D RAÇÕES!
2.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2002.0307021.2.005 - VENCIMENTO E ENCARGOS COM O QUADRO DE PESSOAL
3.1.90.14- DIARIAS - PESSOAL CIVIL [R$ 5.300,00
dá SOMA R$ 5.300,00
od
2002.0307021.1.003 - APARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA-
ÇÃO
4.5.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE R$ 3.000,00
SOMA R$ 3.000,00
[2002.0307021.1.004- INFORMATIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
3.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA [R$ 7.000,00
4.5.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.700,00
SOMA R$ 22.700,00
2002.0307025.1.005 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO
(4:5.90:5] «OBRAS E INSTALAÇÕES! R$ 5.000,00
SOMA R$ 5.000,00
“3 [2002.0307095.1.007- CONSTRUÇÃO DE MERCADO NA SEDE DO MUNICÍPIO |
ul /4.5.90,51 2 OBRAS E INSTALAÇÕES, R$ 8.000,00
Psi es ducidiud toe En Fr 4
SOMA R$ 8.000,00
2002.0307025.1.008 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA RESIDÊNCIA DO PREFEITO
(45.90.51 «OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
SOMA R$ 15.000,00
[2002.1691575.1.012 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
COM BLOQUETES
(45.90.51 «OBRAS E INSTALAÇÕES, R$ 10.000,00
SOMA 'R$ 10.000,00
ESTADO DO AMAPÁ NS es]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE a BOT 000
GABINETE DO PREFEITO
2002.1691575.1.013 - ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
(4.5:90.51 «OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.000,00
SOMA R$ 13.000,00 |
TOTAL SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 82.000,00
2006.0841190.2.024 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COM EDU-
CAÇÃO DE 0 A 6 ANOS
3.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ | 25.000,00
SOMA R$ 45.000,00
2006.0842188.1.027 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
í (45:90:51 “OBRAS E INSTAKAÇÕES: R$ 15.000,00
Ed SOMA R$ 15.000,00
2006.0842188.2.025 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COM O EN-
| SINO FUNDAMENTAL
| 3.4.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
| SOMA R$ 15.000,00
[| TOTAL SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ELAZER |R$ 75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
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abinete do Prefeito Municipal)
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SÁ, o ; Raimundo