norma nº 557/2023

ESEADO OG Amap
PRETTITURA MUNORAS OE PORTO GRANCR
PUBLICADO NO MURAL DA PRIPGICAMARA, NOS TERMAS DO AMT 24,
DA LES ONGÁRIICA MAIRA
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - PODER E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2023-GAB/PMPG DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias —
LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2024, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo, os
princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que
couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade
Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo
Federal, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua
estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
H - as prioridades e metas da administração pública municipal;
HI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; €
V- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos
Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
AS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
tivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as
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empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos principais:
1 - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
1 - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
Hl - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V- reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infraestrutura urbana.
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos
fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº 589, de 27 de
dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) será elaborado em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, 8 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição
Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em
conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a emenda
constitucional 095/2016.
$ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
I- o orçamento fiscal;
H - o orçamento de investimento das empresas;
HI - o orçamento da seguridade social.
8 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com
relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Economia.
8 3º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do
programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar
eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente
aprovadas.
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8 4º O orçamento fiscal e de seguridade social discriminarão o gasto no mínimo
até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da lei Federal n.º 4.320, de
1964.
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 4º. À proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, obedecerá
as seguintes disposições:
I- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
H - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa;
Hl - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a arrecadação dos três últimos
exercícios, as tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente
das modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do IPCA
- Indice de Preço Consumido Acumulado e da taxa inflacionária para o biênio
2023/2024;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo a média da RCL de 2022 a
julho de 2023;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos
aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com
o patrimônio público;
VII - os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da
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administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento
da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de junho de 2023.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados
os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações
de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por
antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter no mínimo 1% (um por cento)
de reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º - Além da reserva prevista no artigo 7º, o projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA), sob o limite de até 2% da receita corrente liquida prevista para 2024 onde
elas estarão limitadas da receita arrecada em 2022 conforme lc 126/2022, conterá
reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas
impositivas de que trata o 8 9º, art. 166, da Constituição.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a
instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade
de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões
minimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
8 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
82º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público
e obedecerão às seguintes condições:
| - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
IH - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material
permanente e instalações.
83º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições,
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
H - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
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Hi - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Art. 11º - Em face do isolamento requerido pela crise epidêmica, serão criados
mecanismos virtuais na internet conforme determinadas no art.48, parágrafo único, 1,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO HI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 12º. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo
deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
5 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
8 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 13º. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária de 2023 e de seus créditos adicionais.
8 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da
mesa e por decreto.
8 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art, 14º. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o cronograma anual de desembolso
mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos
de seus programas.
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Art. 15º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e Il do art. 75, da Lei Federal nº, 14.133 de 2021.
Art. 16º. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 15.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais
descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, Divida Ativa
Municipal, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da
receita, podendo chegar em até 30%.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 17º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limitação de despesas.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos
termos do art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18º. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções
N - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal
Hi - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
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IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário.
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 19º. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I-a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
H - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração
de estrutura de carreira;
HW - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 20º. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada semestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim
dividido:
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - decorrentes de decisão judicial e da competência de periodo anterior de que
trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição
Federal.
V - decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder
tivo durante o período de recesso parlamentar;
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Art. 21. Dependentes de transferências financeiras da Prefeitura, as autarquias,
fundações e empresas municipais deverão reduzir, em 3% a cada trimestre, a despesa
com pessoal desde que tal gasto já tenha ultrapassado o limite prudencial 54 % da RCL
e o Poder Executivo não conte com as dilação, em 10 anos, do regime especial de
recondução da despesa laboral — Lei Complementar nº 178, de 2021.
CAPÍTULO V
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITA E DESPESAS
Art. 22º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir a solidificação financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
Art. 23º. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a-a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
H - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores.
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24º. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art.
12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000.
8 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2024 tenha contemplado ao Poder Legislativo
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a
limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
A Rodovia Perimetral Norte, s/n”, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
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5 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no 8 1º, deverá o Poder Executivo
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da
execução orçamentária respectiva.
8 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os
recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre
o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em
qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
$ 4º A memória de cálculo do repasse constitucional, obedecerá a Instrução
Normativa 001/2011-TCE-AP.
Art. 25º — Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à
Câmara Municipal.
Art.26º. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da
Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo anterior, bem como as retenções do
Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 27º. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a
Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados
no anexo de metas e prioridades desta Lei;
HO total não ultrapassará 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022;
Hl Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações
e serviços de saúde;
IV No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo
próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
VA Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às
emendas individuais impositivas.
VI Caso haja mudança na lei orgânica do municipio serã obedecido as diretrizes
aprovadas pelas reformulações de lei,
Art. 28º — Até o último dia útil de abril de 2024, o Executivo apresentará, de
forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da
Câmara, até o último dia útil de junho de 2024, substituí-las por outras, de valor igual
ou inferior âquelas tidas inviáveis.
Art. 29º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à
Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do
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Art. 30º. As metas e prioridades desta lei poderão ser revistas no momento de
elaboração do plano plurianual e suas reformulações, o PPA 2021-2025.
Parágrafo único. Por ação de governo, a revisão de que trata o caput. será
descrito em anexo que acompanhará o Plano Plurianual 2021-2025.
Art. 31º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até
o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da
despesa orçada.
Art. 32º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 28 de setembro de
heede dido da Syros Tesm
Prefeito cos pu em rm
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.9974/00, Porto Grande-AP
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ES PREFEITURA Brit DE PORTO GRAND - AP Page Lott
DESPESAS OBKIGATÓNIAS DE CARATER R CONTINUADO
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page toi4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/09/2023)
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MES MÊS 3,25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/09/2023)
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0202 de Políticas de , Primária à Saúde
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
0230 ção da Assistência Farmacâutica e Insumos. na Básica em Saúde
Indicad Uniclade de Medic indica fa indica F
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
0241 uturá da Rede de de Atenção Básica de Sáude
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
0244 + e Farmacêutico de Média e Alta Ambulatorial e
Indicador Unidade de Medida Indico Recente Indice Futuro
IPCA MES MÊS 3,25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3.25 4
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3.25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MES MÊS 3.25 4
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3.25 4
0473 Cultural
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
0501 Vias e
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
“
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 3 ot4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/09/2023)
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Programa Descrição
0504 Serviços de Limpeza Urbana
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MES MÊS 3,25 4
0506 Huminação Pública
Indicador Unidade de Medida Indico Recente Indice Futuro
IPCA MES 3,25 E
0507 Parques e Jardins
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 325 4
0611 Saneamento Básico Urbano
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 +
0619 do Solo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
ss22íííÃí
0710 Manutenção e Conservação de Estradas Vícinas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
0722 e Lazer
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
indicador Unidade de Medida indice Recente — Indice Futuro
IPCA MÊS MES 3,25 4
1311 Serviços Públicos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MÊS MÊS 3,25 4
1313 Emenda Parlamentar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IPCA MES MÊS 35 4
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page dois
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 29/09/2023)
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS Anna (O q Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page Zot7a
; PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
ANEXO DE METAS FISCAIS
Va PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - =
2024 o ie
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS
+ Recursos do Exercício Comenta
Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à
4
à ursos do Exercício Corrente
Transterâncias de Convários e Outros Repasses à
+ Vinculados
' ursos do Exercicio Corrente
0025 FUNDO DESPESAS DE CAPITAL
MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS
110801 Sec Municipal de Assistb Ea
e dores corn AP Page 4 ciT3
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
OGRAMAS, METAS E nice since - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2 1,854,003,30
1 Recursos do Exercicio Comenta
110801 tip celta str pa PO
3002 Manutenção do Veículo tipo Onibus Universitário
06 Assistência Social
364 Ensino Superior
1 Recursos do Exercicio Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce. Correntes)
3 DESPESAS CORRENTES
e 18.663,04
110801 Sec, Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3062 Mobiliário e Aparelhamento do CRAS
os Assistência Social
243 Assissôncia à Criança o ao Adolescento
“ DESPESAS DE CAPITAL
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS 25 18.663)
110801 Soc Municipal de Assistência Social de Porto Grando
3083 Mobiliário e Apareihamento do CREAS
08 Assistência Social
244 Assistância Comunitária
1 Recursos do Exercício Corrente
Transtarências do Recursos do Fundo Naconal de Assistência <a
; nene MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago Sot73
oe Dn ses cdo o seisf inda
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E Ea dm Situação em 28/09/2023 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL - FMAS 683,
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3064 Mobiliário e Aparelhamento Serv. Convivência e Fortalec. Vinculo - SCFV
06 Assistência Social
24 Assistência Comianitária
1 Recursos do Exercício Comente
660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
DESPESAS DE CAPIT,
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS 653
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3065 Mobiiário e Aparalhamento Primeira infância - SUAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1 Recursos do Exercício Corrente
650 Transiorências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
4 DESPESAS DE CAPIT,
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS 18.663,
110601 Sec. Muncipal de Assistência Social de Porto Grande
3088 Mobiiário e Aparelhamento Jovens Aprendiz (ACESUAS/TRABALHO)
08 Assastência Social
243 Assistência à Criança à o Adoisscento
1 Recursos do Exorcício Corrente
660 Transtorências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
DESPESAS DE CAPIT;
Page Got73
PREFEITURA MUNIC DE surdos do AP
(o)
PROGRAMAS, METAS E irao band Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
25 11.240,24
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
30869 Manutenção das Atividades Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vincutados de impostos (Exerce. Correntes)
DESPESAS CORRENTES
0025 FUNDO MUNI DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS 663,
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3061 Construção, Reforma e Ampliação Centro do idoso
De Assistôncia Social
241º Assistência do ldoso
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce. Correntes)
DESPESAS DE CAPIT;
Total Geral do Programa: 2.651.963,68
Page 7 ot73
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ES nd: MUNIC DE PORTO GRAND - AP
PROGRAMAS, METAS E ese oi Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Indicadores
Pena Mês Mês ço
Ações
Entidade UnidOrçam ProjAty. Função SubFunção FonGnpo FonCódigo - e Pr
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS “
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
2063 Manutenção das Atividades do Cartro de Referencia de Assistencia Social - CRAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1 Racursos do Exercício Comente
660 Transierências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
3 DESPESAS CORRENTES
= a us 13.891,24
110801 Sec. Municipal de Assistência Socai de Porto Grande
3064 Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica - CRAS/PSB
06 — Assistôncia Social
244 Assistência Comunitária
1 Recursos do Exercício Comente
880 Transferências do Recursos do Fundo Nacional de Assistência
3 DESPESAS CORRENTES
Ea Z áiiiê 2 64.154,20
110801 Sec Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3087 Manutenção das Atividades Centro Ref, Assistencia Social -CRAS VOLANTE
Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1 Recursos do Exsecicio Comente 8
660 — Transterências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Es
DESPESAS CORRENTES
a PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
= mo LEID gli bd
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page Bot 73
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO rt- - Situação em 28/09/2023) Loi: 000000000557, Data: 28/09/2023
Unidade de Medida
A Mês Mês a2s
Ações
Entidade UnidOrçam ProjAtiv. Função Subfunção FonGnpo FonCódigo Categoria
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
110401 Procuradoria Geral do Municipio-PROGEM
1004 Mobiliario e Apareihamento da PROGEM
o Essencial à Justiça
091 Defesa da Ordem Jurídica
1 Recursos do Exsecicio Comenta
800 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc Correntes)
DESPESAS DE CAPIT)
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
0401 Procuradoria Geral do Municipio-PROGEM
2009 — Manutonção das Atividades da PROGEM
os Essencial à Justiça
091 Defesa da Ordem Jurídica
1 Recursos do Exercicio Comente
500 — Rucursos não Vinculados de Impostos (Exerc Correntes
DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
110401 Procuradoria Geral do Municipio-PROGEM
200 * Seortanças Judiciais e Precalorios
Essencial à Justiça
062 Dotesa do Internsse Público no Processo Judiciário
1 Recursos do Exercício Comente
DESPESAS CORRENTES
Entidado UnkiOrçam PryAtv. Função Subfunção Fonfrupo Fonlódigo Categoria
1 Recursos do Exsscício Comente
110901 Sec Mun.de Agricultura e Pesca
1 Recursos do Exercicio Comente
“028 Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Municipal
1 Recursos do Exsecicio Comente
pre O DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E aa sda Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 2s 18.563,04
1 e
ii = MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 11 0f73
- o DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2024
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 2 14.951,64
0901 Sec Mun de Agricultura e Pesca
2031 Manutenção das Atividades c/ Agropecuaria
m Agricultura
605 Abastacimento
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exsec. Correntes)
DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 20,009,32
10901 Sec Mun de Agricutura e Pesca
2032 — Manutonção das Atividades de Feiras a Matadouro
20º Ayicuusa
605 Abastecimento
1 Recursos do Exeecicão Comente
0901 Sec Mun.de Agricukura e Pesca
2094 Manutenção das Atividades c/ Aquicultura
2” Agricultura
605 Abastecimento
1 Recursos do Exercício Comente
S00 — Recumos não Vinculados de Impostos (Exerc.Correntes;)
DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
10901 Sec Mundo Agricubura e Pesca
Manutenção Corretiva e Prevartva de Veiculos Máquinas Equio Agrícolas
zm Agricultura
606 Extensão Rural
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exmec. Correntes)
DESPESAS CORRENTES
Page 120173
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E cano - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Motas
fndcinda co Adeitido Indice Recente indice Futuro
id Mês Mês am
Ações
Entidado UnktOrçam Projativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria no a
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE * ?
0201 Gabinete do Prefeito - GAB
1002 — Mobdiario « Aparelhamento do Gabinete do Prefaito
Administração
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corenta
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Correntes;
DESPESAS DE CAPITAL
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE !
10201 Gabinete do Prefsão - GAB
2003 Manutenção das Atividade do Gabinete do Prefeso
04 Administração
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercício Comente
500 — Recursos não Vinculados de impostos (Exerce. Correntes)
DESPESAS CORRENTES
Eae PRESRI DE PORTO GRAND - AP Pago 130! 73
- pain ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
rhocrama MAR AÇÕES ADO am - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 686 205.28
110801 Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades da SEMAD
Administração
122 Administração Geral
1 Recursos do Exsecicio Cormente
1 Recursos do Exercício Comente
1.223.505,58
0601 Secretaria de SEPLAMFI
2014 — Manutonção das Atividades de Planejamento
Administração
121 Planejamento a Orçamento
1 Recursos do Exercicio Corrente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce. Correntes
DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 02 222,56
110801 Secretaria de SEPLAMFIN
E]
os
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E Gi di - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 25 BTT AT2 es
rss MUNIC go Ari GRAND - AP
MET Fi
Paço 15ot73
Es PREFEITURA MUNIC DE | PORTO GRAND - AP Page 16 0t73
0026 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMEBNENTE 25 204 612.44
| Recursos do Exmecicio Cometa
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page tr otra
- 50
print pendiçot AMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCA
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 180473
PROGRAMAS, METAS E ii dade - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Pago
jaz PREF OO RD A E
E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PTE
x ANEXO DE METAS FISCAIS tado 000000000557, Data:
PROGRAMAS; METAS E AÇÕES GUDO 2404 - Himação sm US
Motas
Uniciado de Medida pri o
ie uês MES é
Ações FonGrupo FonCódigo Calog
Entidade UnidOrçam Projatv Função SubFunç E :
4 v13u628
110501 Secretaria Municipal de Ademir ç Capacitação Servidores
2013 Manutenção das Atividades cf is
mn” Administração Humanos
128 Formação de Recursos
t Recursos do Exarcido Comente Impostos (Exerc. Comente
500 Recursos não Vinculados
1 Recursos do Exercicio Comente
Es PREFEITURA MUNIC D dE raTo Rat - AP Page 20 ci 73
PROGRAMAS, METAS E a ido queda Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2s
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDER 19.829,48
1 Recursos do Exercício Comente
1 Recursos do Exercício Corrente
TAZ
1 Recursos do Exercicio Corento
Page 21 0t73
ANEXO DE METAS FISCAIS
; PREFEITURA MUNIC E PORTO GRAND - AP
= birds ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMAS, METAS AÇÕES (LDO 2024 Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
ao
1 Recurmos do Essecico Comente
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS
190801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
2082 sro Indice de Gestão Descentralizada - IGOPBF
Assistência Social
2 so
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 2204 73
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 230173
LEID) perigo ass am MENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO 228 Sao m 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2 59.064,28
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS
110801 Sec. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
so
DESPESAS CORRENTES
0025 FUNDO MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL - FMAS MES.
110801 Soc. Municipal de Assistência Social de Porto Grande
3068 Manutenção das Atividades c/ Jovens Aprendiz - (ACESUAS/TRABALHO)
Assistância Social
244 Assistência Comunkária
1 Recursos do Exercicio Comenta
660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assestência
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 432.325,08
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 24 ct 73
Es PREFEITURA MUNIC DE! PORTO GRAND - AP Pago 25 at 73
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES LDO até. - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
z
ou PRE A PE NE
1 Recursos do Exmecício Comente
1 Recursos do Exercício Comente
S00 Recursos não Vinculados de impostos (Exerce. Corantes)
DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUN DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 383.283,04
111001 Ci Ta Re
Z040 Manutenção das Asvidades do Programa Agentes de Saúde - PAC'S
1 Saúde
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exercício Carente
800 Transit Fundo a Fundo Recursos do SUS Provinientes do Gov. |
DESPESAS CORRENTES
1 Recursos do Exercício Corrente
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 26 ct 73
O DE
EM
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES LDO a - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
25
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
2081 Manutenção das Atividades da Estratégica Saúde da Famíta
Saúde
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exercicio Comenta
600 Transt.Fundo a Fundo Recursos do SUS Provinientes do Gov. |
DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUN DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 559.679,12
114001 — Socrataria Municipal de Saúde de Porto Grande
2042 Manutenção das Atividades das Unidades Básica de Saúde - UBS/PS
10 Saúdo
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exercicio Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Correntes
DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUN DE SAÚDE DE PORTO GRANDE B40.998,96
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porno Grande
2042 Manutenção das Atividades das Unidades Básica de Saúde - UBS/PS
1 Saúdo
301 Alenção Básica
1 Recursos do Exorcicio Coemente
1 Recursos do Exarcicão Comente
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
LEI DI poco ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO 20. - Situação em 28/09/2023)
' Recursos do Exercício Comenta
1 Recursos do Exercicio Comente
1 Recursos do Exsecição Comente
Transf.Fundo a Fundo Recursos do SUS Provinisntes do Gor. |
3
1 Recursos do Exsecicio Comente
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 28 ot 73
PROGRAMAS, Esc ACÕES LDO att- qe RPA Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
111001 | Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
Prevenção e Controle de Doenças Imunopreveníveis
Saúdo
1 Recursos do Exercício Comenta
DESPESAS CORRENTES
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3113 Manutenção das Avvidades da Academia da Saúde
Saúde
30! Atenção Básica
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exaec. Correntes)
3 DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 23
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3114 — Manutenção e Gestão das Asnidades ciProntuário Eletrénico
Saúde
301 Abonção Básica
1 Recursos do Exarcicio Comente
1 Recursos do Exercicão Comente
- LEID pride ci
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO a - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 300173
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 31 ot73
pd
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 20.253,64
; PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 320173
Ro TEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E MpURA DO pa - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 20.253,64
114001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3034 Construção Pródio da Coordenadoria de Assitência Farmacêutica - CAF Municipal
10 Saúde
301 Atanção Básica
1 Recursos do Exercício Comente
60 er Fundo Recursos do SUS Provinientes do Gov.
DESPESAS DE CAPITAL
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 2s 20.253,64
111001 Secretaria Municipal de Saúdo do Porto Grande
3037 Construção, Reforma e Ampliação de Laboratório de Análisos Clínicas
A] Saúde
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exercicio Comente
so ato neo Fundo Recursos do SUS Proviniantes do Gov
DESPESAS DE CAPITAL
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 253.54
111001 Secrutaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3039 — Mobdiário e Aparelhamento do Odontomovel
1 Saúdo
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exercício Comente
601 Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Gov. |
DESPESAS DE CAPITAL
0023 PN O 25 20.253,64
111501 | Socretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 330173
LEIDE DI 6)
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO ai. - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0023 beso maça 'AL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
1 Recursos do Exercício Comente
1 eras sao
DESPESAS DE CAPITAL
3061 | Mobiliário e Aparalhamento Laboratório de Análise Clínicas
1 Recursos do Exercicio Comente
Ea] bossrtacas- Fundo Recursos do SUS Provinsentos do Gov. |
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 34 ot 73
— E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Espe ANEXO DE METAS FISCAIS
dês PROGRAMAS, METAS E AGUaS aa 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
25 20.251,64
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
1 Recursos do Exercício Comente
1 Tr
4 DESPESAS DE CAPITAL
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 2 20.253,64
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porio Grande
3121 — Corsirução do Prédio da Vigilância Santária
Saúde
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exescicio Comente
601 in Fundo Recursos do SUS Provinsentes do Go. |
DESPESAS DE CAPITAL
00723 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 25 20.253
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3122 Implementar o Pontuário Digal nas Unidade Básicas de Saúde
Sade
30! Atenção Básica
1 Recursos do Exercicio Comente
aid bos undo a Fundo Recursos do SUS Proviníentes do Gov, |
DESPESAS DE CAPITAL
2 20.253
0023 pinos scerinagriirpurer
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3123 Construção do Prédio do Conselho Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
LEID phiabiitiç ORÇAMENTÁRIAS
O DE METAS FISCAIS
cnpciascas dá AÇÕES LDO tt Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
20.253,64
111001 Secretaria Municipal de Saúdo de Porio Grande
3124 Construção do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde - SMSPG
Saúde
301 Atnnção Básica
1 Recursos do Exercicio Comente
sou Boda cÃo ascorye nc rn eo
DESPESAS DE CAPITAL
636.240,00
1 Recursos do Exescico Comente
Total Geral do Programa: 1.039,722,20
A
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Foptanorto
1 Recursos do Exercício Comente
1 Recursos do Exercício Comente
1 Recursos do Exercicio Comente
O DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E a cr 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 142.517,76
111001 Socrataria Municipal de Saúde de Porto Grande
3118 ec ion Farmacêutica Hospitalar e Ambuistonal da MAC
1 Recursos do Exercício Corrente
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 38 ot 73
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2024
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 5.832,20
mr um LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AN e a Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE DES.
111001 Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande
3147 Manutenção das Ativdades com Vigilância Epidemiológica
Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
1 Recursos do Exsecicio Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce Correntes)
3 DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE Das 44
111001 | Secretaria Municipal de Saúdo do Porto Grando
3117 Marutenção das Ameades com Vigilância Epidemiológica
Saúde
305 Vigiância Epidemiológica
1 Recursos do Exercicio Corrente
600 TranstiFundo a Fundo Recursos do SUS Provnientes do Gov.
DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUNI DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 208
115001 Secrataria Municipal de Saúde de Poro Grande
117º Manutenção das Atividades com Vigilância Epidemiológica
Saúde
1 Recursos do Exercício Comendo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MITAÇE FISCAIS
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 420473
PROGRAMAS, METAS E e da - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
ANEXO
PROGRAMAS, METAS E ACOES o a Lei; 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB z 9.225,48
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 25 172.739,16
111201 Secretaria Municipal de Educação do Porto Grande
335 Vencimentos e Vantagens Fixas Complemento Fundeb Infantil VAAT 70%
12 Educação
385 Educação Infantil
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
542 Transierências do FUNDEB - Complementar da União - VAAT |
3 DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB as 92.360,84
111201 Secrstaria Municipal de Educação de Porio Grande
Manutenção Complementação Fundeb Ensino infartã VAAT 30%
Educação
1 ia serra

p en MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 450173
e E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E cr aa 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 106.040,00
111201 ron dn co
122
38.810,64
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 46 ct 73
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO 2 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDER 2s 40,401,24
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porio Grande
Reestruturação da Rede Fisica da Educação Básica
Educação
365 Educação Infartã
06 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Transferências do Gov Federal Ref, a Convênios e Outros Reps
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 354.491,72
&
near MUNIC DE PORTO GRAND - AP
Entidado UnktOrçam Projatv. Função SubFunção FonGrny
1 Recursos do Exercício Comente
cada de pasind, DR UE AP Pago 48 ct 73
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ico ada - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB a 18.663,04
111201 Secrataria Municipal de Educação de Porto Grando
1051 | Construção, Ampliação e Reforma das Bintotecas das Escolas
Educação
38t Ensino Fundamental
6 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
SO Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de imy
3 DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 25 18.663,04
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grando
052 Aquisição de Veiculos p' Transporte Escolar
Educação
361 Ensino Fundamental
08 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
o ransieréncias do FUNDES - impostos e Transferências
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 663,
111201 Socrmtwia Municipal de Educação de Porto Grande
1054 Mobiliario e Aparalhamerdo do Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
so Transferências do FUNDES - impostos e Transferências de im
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB .253,
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
1055 | Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino infantil - CRECHE
12 Educação
365 Educação Infantil
; PRE MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 49 ot T3
mr um ici oi AMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METADEA ACÕES LDO 4 - - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
11201 Secretaria Municipal de Educação da Porio Grande
1056 Mobiliario e Aparelhamento de Escolas do Ensino Infantil - CRECHE
12 Educação
365 Educação intanht
06 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de [my
3 DESPESAS CORRENTES
0024 ingere dr tdi sois FUMDEB 2 1.770.858,00
11201 Socrotaria Municipal de Educação de Porto Grande
2048 Manutenção das Alividades da Merenda Escolar
1 Educação
361 Ensino Fundamental
05 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exert. Correntes)
3 DESPESAS CORRENTES
ouas ais soprisers seo MENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 2 8.081.626,52
11201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
209 dorsal e Encargos c/ Protessores Ensino Fundamental - 70% +º Tempo
Educação
361 Ensino Fundamental
05 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
S40 — Transterências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Im|
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 346 336,56
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
2050 Vencimento e Encargos c/ Professores Educação de Jovens e Adultos 70%
17 Educação
356 Educação de Jovens e Adultos
os OUTRAS FONTES DE RECURSOS
DE DIRETRIZES npsmcsh a
é ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ao - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB as 178.101,56
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
2051 Manutenção das Atividades c/ Salário da Ecucação
Educação
361 Ensino Fundamental
06 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
550 Transferências do Salário-Educação (Exerc. Corrente)
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 32
111201 Secretaria Municipal do Educação do Porto Grando
2052 Mandonção das Alvidades c/ Transporte Escolar
12 Educação
361
0024 FUNDO MUNIC. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 25 6.044,78
111201 Secretaria Municipol de Educação de Porto Grande
PREFEIT Tuna tr dq DE PORTO GRAND - AP Page 51 ot'73
— EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ ÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E E Situação em 28/09/2023 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 4.534 604,56
111201 Secretaria Municipal do Educação de Porto Grande
2055 Manutenção das Atividades c! Ensino Fundamental - 30%
12 Educação
38 Ensino Fundamental
ad OUTRAS FONTES DE RECURSOS
50 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Im
3 DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 63.033,80
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
2088 Capacitação e Aperfeiçoamento de Professores - FUNDEB
1 Educação
361 Ensino Fundamentai
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc Correntes)
3 DESPESAS CORRENTES
0024 ag erpsoniseror MENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB
Secretarias Municipal de Educação de Porto Grande
2057 Manutenção Administrativa do Conselho Municipal de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
ed OUTRAS FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Ensrc Correntes
3 DESPESAS CORRENTES
004 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 18.663,04
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grando
3044 Moblhário e Aparelhamento do Conselho Municipal de Educação
A RT MUNIC DE PORTO GRAND - AP
= um DIRETRIZES O) OR GABENTNTAS
j O DE METAS FISCAI
aos PROGRAMAS, METAS E AGA Ma - Situação em 28/09/2023 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
25
U]
” Educação
Ensno Fundamental
ed OUTRAS FONTES DE RECURSOS
552 Transierências de Recursos do FNDE - Ret.ao Prog. Nacional d
3 DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB
DIRETRIZES ORÇA! “oi a
pese DE METAS FISCAI
PROGRAMAS, METAS E ria = Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 2s 40.401,24
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
3054 Manutenção do Prog. Transporte Escolar - PNA TEMPO
Educação
381 Ensino Fundamental
06 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
553 pa Recursos do FNDE - Ref.ao Prog Nacional d
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB as 32.342,20
111201 Socretaria Municipal de Educação de Porto Grando
3055 Manutenção do Prog Tranporis Escolar - PNATE 2º TEMPO
Educação
361 Ensino Fundamental
06 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
553 Transterências de Recursos do FNDE - Rat. ao Prog Nacional d
DESPESAS CORRENTES
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDEB 2737.528,64
111201 Secretaria Municipal de Educação de Porto Grande
3058 — Manustonção des Abvidades Ensino Fundamental - 30% MPO
12 Educação
36% Ensino Fundamental
05 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
301, Secutana Mun a Educação de Puro emo
2
FRERR DE PORTO GRAND - AP Page 54 ot 73
rig ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
P BENRRIÇES se AÇÕES LDO mé- Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
201 Secrataria Municipal de Educação de Porto Grando
3060 SER PRP
p caia MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 55 ot 73
um igptteesiiasdia ço AMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
PSA APR ris AÇÕES LDO t3- - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
nas beat ud dae 25 774.092,00
201 Socrataria Municipal de Educação de Porto Grando
3138 e TE o VAAF 30%
Educação
381 Raica
Recursos do Exercício Comema
0024 FUNDO MUNIC DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUMDES
1 Recursos do Exercicio Comente
1 Recursos do Exercicio Comente
1 Recursos do Exeroicio Comente
3 DESPESAS CORRENTES
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago S6 ot 73
PROGRAMAS, METAS E ai is - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
05 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
500 — Recurmos não Vinculados de Impostos (Exerc.Cormentes)
3 DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
111301 Secretaria Municiapi de Cultura, Esporte e Lazer
2008 Manutenção das Atividades d' Biblioteca Municipal
1 Cultura
42 Diusão Cultural
05 | OUTRAS FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce Correntes |
3 DESPESAS CORRENTES
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 689.260,00
111301 Secretaria Municiaçi de Cultura, Espona e Lazer
2069 Manutenção das Atividades ci Evento Fessval do Abacao
19 Cultura
1 Recursos do Exsecicio Comente
; Naa: MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ENA RD a - Situação em 28/09/2023 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
IPCA = Mês 325
Entictado UnkiOrçam ProjAtv. Função Subfunção FonGnupo Fonlódigo Categoria Mota Valor
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE a 863,
0701 Secretaria de Infraesinitura, Desernvol Urbano
109 Construção de Meio de Fio, Calçadas e Galerias de Águas Pluviais
7 Sangamemo
512 Saneamento Básico Urbano
1 Recursos do Exeecicio Comenta
500 Recursos não Vinculados de impastos (Exerc Cormentes)
4 DESPESAS DE CAPIT,
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 18.653,04
0701 — Socrotaria do Infraestrutura, Desenvol. Urbano
1032 Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas e Rurais
2 Transporte
782 Transporde Rodoviário
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos nho Vinculados de Impostos (Exerc, Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 208729
110701 Socrataria de Irfrsestrutura, Desenvol Urano
20*7 | Manutenção das Atividades c/ Secr. do Infra-Estrutura
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
1 Recursos do Exercício Comente
nai: MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 58 ot 73
'AMENTÁRIAS
pri O DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E ACÕES LDO ué - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
ps LEI DE D) Goi gi
Entiiado UnkiOrçam ProAoy. Função Subfunção FonBnpo FonCódgo “Cétigorie
2019 Manutenção das Atridades c/ Limpeza Publica Urbana e Rural
1 Recursos do Exercício Comeme
1 Recursos do Exercicio Comente
=== DE PORTO GRAND - AP Pago 60 of 73
EI DE DIRETRIZES O) opine
ANEXO DE METAS FISCAI!
PROGRAMAS, METAS E E nd bind m 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
1 Recursos do Exeecicio Comente
Entidado UnitOrçam Projatv. Função Subfunção FonGrupo Fonlódigo Categoria
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
Page 62 0/73
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
PROGRAMAS, METAS E nica ii Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
1 Recursos do Exercicio Comente
Page 63 ot 73
LEID) rindo sebo ret
METAS FISCAIS
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
DERA io ACÇÕES LDO 23 Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
110701 Secrataria de infraesindura, Desenval, Urbano
1020 — Implatação do Saneamento Basico Urbano
1 Recursos do Exercício Comente
1 Recursos do Exercício Comente
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
M02 | Mamsenção de Sangamento Básico Urbano
1 Recursos do Exercicio Comente
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2024 - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
2024
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 18.663,04
O7D1 Secretaria de Infraestrutura, Desarvol Urbano
303 Construção Reforma e Ampliação Rede e Sstoma de Abastecimento de Água Pública
17 | Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
1 Rocursas do Exercício Comenta
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc Cormentes!
DESPESAS DE CAPITAL
Total Goral do Programa: 74.652,16
Metas
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
IPCA Mês Mês 325
Ações
Entidedo UnidOrçam ProAsv. Função Subfunção FonGrupo Foncódigo Categoria Meta Valor
0026 FUNDO MUNIC| DE MEIO AMBIENTE 2.766,36
111801 Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Grande
2035 Manutenção das Atividades c! Combate a Erosão
Gestão Ambiental
542 Controle Amivental
1 Recursos do Exercicio Corrente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc Correntes)
DESPESAS CORRENTES
; PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago 65 ot 73
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E Mesas Ran ae Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
Motas
Indicadoras Unidade de Medida
IPCA Mês Mês 325
Ações
Entidado UnkiOrçam Projatv, Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Menta Valor
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 25 653,04
0701 Secretaria de infaesindtura, Desenvol, Urbano
3077 — Manurteção e Recuperação de Estradas Vicinais
= Transporte
782 Transporte Rodoviário
1 Recursos do Exercício Corema
S00 | Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE 18.663,04
110701 Secretaria de Infraestrutura, Desenvol. Urbano
310 Construção Reforma e Ampliação de Pontes de Madeira & Concrnto Estradas Rurais
Agricultaa
506 Extensão Rural
1 Recursos do Exercício Comente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Ensrc. Correntes)
4 DESPESAS DE CAPIT,
'otal Geral do Programa: 326,08
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page S6 ot 73
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP ic
Ear DE DIRETRIZES ORÇA AMENTÁRIAS
ao E METAS FISCAIS 28/09/2023
poesia dra ACÇÕES LDO a- - Situação em 28/09/2023) Lei: 000000000557, Data:
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE s
0701 Secretaria do infraasindura, Desenvol Urbano
310 Construção Reforma e Ampliação de Estácio e Campo de Futebol
27 — Desporoe Lazer
812 Desporto Comunitário
1º Recursos do Exercicio Comente
800 Recursos não Vinculados de Impostos (Exeec. Correntes)
DESPESAS DE CA?!
Total Geral do Programa: Rana.
Metas Unidade de Medida
Indico Recente Indico Futuro
IPCA Na E é
Ações Categoria
Entidade UnitOrçam Projánv. Função Subfunção FonGrupo “ am
ca Ee A FonCodigo 1.270.439,79
19001 Reserva de Contingência
2070 Reserva de Contigência
0 Reserva de Conlingência
99% Reserva da Contingência
1 Recursos do Exercicio Comente
500 Recursos não Vinculados do Impostos (Exerc Correntes)
8 ESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 270.430,
nadas === tam DE PORTO GRAND - AP
0022 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRA
0002 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
1 Recursos do Exsecicio Comente
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 22734548
Metas
Unidade de Mcicia
IPCA bra sl à =
Metas
= Indice Recente indice Futuro
IPCA bear o.
Es PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Pago TOct73
Metas
Indicadores Umidade da Medida indice Fecente indica Futuro
IPCA MES Mês 325
Ações
Entidado UniktOrçam Projatv. Função Subfunção FanGrupo FonCcódigo Calegoria Muta valor
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE 25 se 7os.88
111001 Secrataria Municipal de Saúde de Porto Grande
2043 — Marutenção das Atvidades o! Conselho Municipal de Saúde
Saúdo
301 Atenção Básica
1 Recursos do Exorcício Comenta
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerce. Cormentes)
DESPESAS CORRENTES
0023 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 139.611,88
111001 Socrataria Municipal de Saúde de Porto Grande
2085 Coordenação e Administração do Fundo Municgal de Saúde de Porto Grande
10 Saúdo
301 Atonção Básica
1 Recursos do Exercício Corrente
500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Coreetes)
DESPESAS CORRENTE:
Total Goral do Programa: NTE 407,
Entidado UnilOrçam Projativ. Função Subfunção FonGrupo Fontódigo Categoria
3132 Manutenção do Programa Premio Professor Inovador
1 Recursos do Exsrcicio Comenta
Entidado UnkiOrçam. ProyjAtv. Função Subfunção FonGrupo Fonlódigo Categoria
1 Recursos do Exercício Comente
Entidade UnidOrçam. Projativ. Função Subfunção FonGnupo Foncódigo Calegoria
1 Recursos do Exercicio Comente
, PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 1 ofi
= = LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVABANNO O ENA E A NÃO ANN
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
n
FONTE: SCH - PPA [1.25 28 2807 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANIE. Datafusea da cxmmadho: 28/nes/MUTI 19 e DT”
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ES PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Ie toti
METAS ANUAIS
2024
AME - Desmentrativo | (LRF, ut 4º, | 1º) sim
ELAS Md
mia
MALAN
Abarno da ltaé
PONTE: SCPI - PRA [825.25 282]. PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE. Data faces da contudo: 28ney/N005 [Me Odo”
Do dá
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MORAR DNA ATACA ED E
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
AME - Demmatateativo 3 (LRF. art 4º, 3º, incimo 11)
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Page Loft
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
2024
AME Demensirativo 4 (LAP, art 4º, 42", inciso HT)
LÍQUIDO
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
R$ 100
FONTE: SCH - PPA [125.25 2825 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO CIRANEHE, Dista fusca dis comeendor Tinc MIS 1H e io”
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
AME - Desmestratero S (LRF, set ão, | 30, imcimo HIT)
FONTE: SCP] - PRA [8.25 25.282], PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE, Dista/fumca des cominado: 2804203 19 e Mm
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei; 000000000557, Data: 28/09/2023
AME - Desmentratrvo 6 (LRF, ast. 4º, 4 2º, áncime TV, alínea “a”)
]
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PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP Page 2 0€3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
GRESSESSESES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
DESPESAS am em am
DESPESAS DE CAPITAL (XIVI Lead em “mo
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS bi o do ou ee am
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) [a] ae emo
Came am) a: em
mer nomenenm € Aplicações a] 000 e
Outro diem « Deremos 0,00 00 em
833335333583553555355533555555855559955355555555555558588
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Lei: 000000000557, Data; 28/09/2023
83353358335595539553558355395335595555585553555855355285555
PLANO PREVIDENCIÁRIO
835535558555395533555855385588338538555552555555555555285545
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
“DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ARARRRRARARARARARARASARARARAAAARRARARARARRRARARARARARGRAS
RILEO - ANEXO 10 (LRF, ant 3, | 1º, inciso Ty
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; RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
RRDO - ANEXO 10 (LRP. am 53. | 1º, inciso ly RS 1,90
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2080 0,0 ae 0,00 000
2081 0,00 E) 0,00 0,00
2082 00 00 0,00 0,00
2083 0,00 0,0 0,00 0,00
2084 0,00 ao 0,00 2,00
MRS 0,00 a 0,00 0,00
2086 0,00 o) 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 e0o 0,00 0,00
2089 0,00 00 2,00 0,00
a] 9,00 0,00 2,00 00
2091 9,00 0,00 0,00 000
2092 900 0,00 000 “00
2093 2,00 0,00 000 qe
054 0.00 0,00 0.00 0,00
zoms 0,00 0,00 9,00 0,00
7096 0,00 000 000 qo
2" 000 0,00 0,00 040
$33835333333535505553553555583555895555558588520552885525585
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+ Data: 28/09/2023
ns100
ENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
$353553355555535555555555399888888885888055555558555555588
Lei:
$335533839555553335555555553555555222888208888228855338888
$33835555555555555555555555555559828885588s52c;s588sss5a5
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024
PLANO
PREFEITURA MUNIC DE PORTO GRAND - AP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAM!
€
RABRRARARAAARARARAAARASARAAAREARRARARARARARARARESEOAÇEEEE
RREO - ANEXO dO (LRP. am. 5%, 6 1º, emciso My
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- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
224
ONT SCPT = PPA [8.25.25.2807 PREFEITURA MUNICIP; PAL PORTO CRANDE. Denica de esúndo: MAGVIRZS Me li
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
AMP -Demeestrativo 8 (LRF, em 4º, 6 2º, ncia Vj R$ 100
FONTE: SCI - PPA [8.28 28.282), PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE. Duta/huoes dia estimado IRC MPS 19 e Dom
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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Lei: 000000000557, Data: 28/09/2023
ARFALKP, ut do, 4 17
FONTE SCPI - PPA JE 25 28.243) PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE. Dutaherra de commader 206/73 19 Him”