norma nº 66/1997

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEIN.Z VA, /97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 209.400,00 PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente até o valor de R$ 209.400,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUATROCENTOS
REAIS ), conforme o artigo 4º da lei n.º 054 de 13 de Janeiro de 1.997, consignado aos órgãos a seguir
relacionados:
2.001 —- GABINETE DO PREFEITO.
MANUTENÇÃO E FUNDIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.14 [ R$ 1.500,00
3.1.90.30 | R$ 1.500,00
; R$ 3.000,00
Votre
VENCIMENTOS E ENCARGOS COM O QUADRO DE PESSOAL
3.1.90.11 R$ 110.400,00
R$ 9.000,00
t
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.4.90.30 [ R$ 4.000,00
3.4.90.36 R$ 4.000,00
SERCRET RIA MUNICIPADDE RI
2006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
LAZER
ad
VENCIMENTOS E INCARGOS COM O QUADRO DE PESSOAL
3.1.90.11 [ R$
3.1.90.13
70.000,00
7000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão
pela anulação parcial de dotação, na forma do Artigo 43, $ 1º, Item III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme discriminação abaixo.
2 ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
2.001 - GABINETE DO PREFEITO.
APARELHAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
4.5.90.52 - R$ 3.000,00
,
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SSOAL
R$ 1.400,00
[ R$ 2.600,00
VENCIMENTOS E INCARGOS COM O QUADRO DE PE:
3.1.90.14 :
3.1.90.16
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
R$ 2.600,00
R$ 4.300,00
3.4.90.30
3.4.90.39
CONSTRUÇÃO DE MATADOURO NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.5.90.51 R$ 2.000,00
CONSTRUÇÃO DE MERCADO NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.5.90.51 R$ 4.000,00
CONSTRUÇÃO E APARELAHMENTO NA RESIDÊNCIA DO
PREFEITO
4.5.90.51 R 2.500,00
$
4.5.90.52 R$ 3.500,00
4.5.90.51 R$ 3.500,00
,
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
ABERTURA DE RAMAIS E ESTRADAS VICINAI
4.5.90.51 9.000,00
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.5.90.51 1.500,00
r ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE MUNICIPAL
4.5.90.51 4.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 2.000,00
nd É
4.5.90.52
2004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.
CONSTRUÇÃO E APARELAHMENTO DE POSTOS DE SAÚDE
4.5.90.51 R$ 7.500,00
4.5.90.52 R$ 3.000,00
+
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
REFORMA DE POSTOS MÉDICOS
4.5.90.51
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
R$ 9.000,00
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.14 :
=
AQUISIÇÃO DE GABINETE MEDICO ODONTOLÓGICO
4.5.90.52 R$ 7.500,00
R$ 1.500,00
3.000,00
CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS NA COLÔNIA DO MATAPÍ E
PERIMETRAL NORTE
4.5.90.51
R$ 7.000,00
IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.5.90.51
R$ 12.000,00
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO NA SEDE DO MUNICÍPIO
4.5.90.51
R$ 12.000,00
4.5.90.51
e é ,
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NA LOCALIDADE DE CUPIXI
4.5.90.51 R$ 8.000,00
000,00
QUAL DA SECRETAS
2.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
LAZER.
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO NAS ATIVIDADES COM A EDUCAÇÃO DE 0 A 6 ANOS
3.5.90.30 R$ 5.000,00
3.5.90.36 R$ 4.000,00
3.4.90.38 R$ 5.000,00
3.4.90.39 R$ 5.000,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4.5.90.51 R$ 15.000,00
APOIO A MERENDA ESCOLAR
3.4.90.30
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
4.5.90.51 R$ 10.000,00
st 1
“eae +, ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
( contrário.
e”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande - AP, 11 de Dezembro de 1997.
| JÁ |
Raimundo Nonato do N scimento Oliveira
Prefeito Municipal de Porto Grande
1
o,
a PODER LEGESLAIDU
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI Nº 066/97
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA “A” NO BAIRRO DO AEROPORTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande aprovou, o Prefeito e a Presidenta
da Câmara silenciaram, e Eu nos termos do $ 7º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - A atual Rua “A» localizada no Bairro do Aeroporto, passa a denominar-se
“RUA NOVA JERUSALEM”.
Artigo 2º - Fica incumbido o setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Grande,
de promover a confecção e a fixação de placas de identificação, em local visível em cada esquina
da referida Rua.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande - AP, 17 de setembro de 1997
PULL E
ALDERI VARELA DOS SANTOS
Vice-Presidente da CMPG