norma nº 12/2021

RESOLUÇÃO Nº 12/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º PROJETO DE RESOLUÇÃO
005/2021 QUE DISPOE SOBRE A VERBA
INDENIZATORIA DO EXERCICO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas de acordo com o inciso IV do
Art.20 do Regimento interno desta Casa de Leis, faz saber que o PLENÁRIO
APROVOU e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° Revoga o artigo 1º do projeto de resolução 05/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar.
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar, no valor mensal de até R$ 2.950,00 (Dois
mil Novecentos e Cinquenta reais).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Grande/AP, 18 de novembro de 2021.
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Narson da Silva Santos José Domingos de Almeida Vaz
Presidente – CMPG 1º Vice-Presidente – CMPG
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Francinaldo de Souza Oliveira
2º Vice-Presidente - CMPG
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Nelson dos Santos Domingues Rosendi Andrade dos Anjos
1º Secretário 2º Secretário