norma nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS -
PORTARIA n.a Q±/2024 - GAB. PRES. CMPG
"DETERMINA A SUSPENSAO DO USO DOS EQUIPAMENTOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NO PERfoDO DE PRE￾CAMPANHA, CAMPANHA POLfTICA E PROPAGANDA
ELEITORAL PARA AS ELEIC6ES DE 2024 I DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
CONSIDERANDO que a cessdo ou uso de bens publicos, m6veis ou im6veis, em beneffcio
de candidato, partido politico, federaedo e coligaGdo, pode configurar a conduta
vedada pelo art. 73,I, da Lei n° 9.504/1997, e caracterizar, em tese, o crime previsto no art.
346 c/c. art. 377, ambos do C6digo Eleitoral -CE;
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - CMPG, no uso de suas
alribuie6es conferidas pela Lei Organica do Municfpio e pelo Art. 31 do Regimento lnterno dcl CMPG,
RESOLVE:
Art . 1 ° - Estabelecer medidas sobre a restricdo a cessdo ou uso de bens m6veis ou im6veis
perfencentes a administra€do direta ou indireta da Unido, com a finalidade de evitar o uso de bens
poblicos em beneficio de candidatos e/ou ac6es que possam beneficiar direta ou indiretamente
quaisquer candidatos, e adota outras providencias.
I - SUSPENDER, no perfodo de pr6-campanha e da campanha eleitoral do primeiro e
segundo turno das eleic:6es de 2024, a realizac:do de reuni6es, salvo para o TRE, TSE e outros 6rgdos
afins. Esses 6rgdos podem solicitar o uso dos equipamentos para treinamentos e conscientizaGdo,
mediante solicitaGao formal por offcio, que deve ser enviado via e-mail legislativo ou entregue no
protocolo do pr6dio, com excec:do dos dias de sess6es legislativas.
Art. 2° - Esta Porfaria entra em vigor na data de sua publicac:do, revogando-se as
disposic:6es em contrdrio.
PALACIO JOSE ANTERO
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE -AP
Em, 11 de junho de 2024.
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CtwAJIA MUNICIPAI DE
CN P| : 34.947.655/0001 -93
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