norma nº 576/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº.: 34.925.206/0001-44
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Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab@gmail.com
 
LEI Nº 576/2024 – GAB/PMPG DE 24 DE JUNHO DE 2024.
"Concede reajuste no percentual de 3,62% aos 
servidores públicos do Grupo Magistério do 
Município de Porto Grande.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos 
Profissionais do Grupo Magistério do Município de Porto Grande, no 
percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois porcento).
Art. 2°. O reajuste concedido por esta Lei não se aplica aos Cargos 
em Comissão e Auxiliares Educacionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
 Palacio Elias de Freitas Trajano de Souza, Sede do Poder 
Executivo Municipal, 24 de junho de 2024.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EM: 24/ 06/ 2024
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete
Dec. 001/2021-GAB/PMPG