norma nº 585/2024

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001-44
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab@gmail.com
LEI Nº 585/2024-GAB/PMPG, 21 DE OUTUBRO DE 2024.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A 
CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL E CERTIDÕES AOS PRODUTORES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Porto Grande através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a conceder isenções de taxas de 
licenciamento ambiental e certidões, bem como as renovações, expedidas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos produtores da Agricultura Familiar 
no Município de Porto Grande.
Parágrafo único. Para fazer jus às isenções de que trata o caput do 
artigo 1º, ο favorecido deverá apresentar os documentos necessários conforme a 
exigência da Secretaria de Meio Ambiente:
a) O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) 
b) Agricultor Familiar - Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP ou a 
Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Porto 
Grande, Rurap, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, declarando que o 
mesmo é agricultor familiar.
c) Certidão de casamento civil ou religioso; 
d) Certidão de união estável; 
e) Certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; 
f) Certidão de tutela ou de curatela;
g) Procuração; 
h) Título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; 
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PUBLICADO NO MURAL DA PMPG/CÂMARA, NOS 
TERMOS DO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL.
EM: 21/ 10 /2024
José Uilson de Sousa
Chefe de Gabinete 
Dec. 001/2021
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 34.925.206/0001-44
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab@gmail.com
i) Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou 
boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; 
j) Ficha de associado em Cooperativa ou Associação; 
k) Comprovante de participação como beneficiário, em programas 
governamentais para a área rural no Município;
l) Comprovante de recebimento de assistência ou de 
acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
m) Escritura pública de imóvel; 
n) Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 
o) Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de 
saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; 
p) Carteira de vacinação; 
q) Título de propriedade de imóvel rural; 
г) Recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; 
s) Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; 
t) Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao 
sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, 
produtores ou outras entidades congêneres; 
u) Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia 
ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades 
congêneres; 
v) Declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de 
financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura 
Familiar - PRONAF;
w) Ficha de atendimento médico ou odontológico
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 21
de outubro de 2024.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal