norma nº 6/1993

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
cer no O06 dE LM DE mio DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a construir
a sede do Tiro de Guerra, o Estande de
Tiro e implantação da Junta do Serviço
Militar no Município de Porto Grande e
+ da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Se
Faço saber que a Camara Municipal de Porto Grande decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir a
sede do Tiro de Guerra, o Estande de Tiro e a implantação da Junta do Servi
ço Militar no Municipio de Porto Grande.
Art. 2º — Devera ser estabelecida por Lei, dotações orçamenta
rias suficientes para a manutençao do Tiro de Guerra e da Junta do Serviço
Militar.
's Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
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PORTO GRANDE-AP, AM de maio de 1993.
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