norma nº 1/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
DECRETO:
Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Porto Grande,
referentes ao exercício financeiro de 2018, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Amapá (TCE/AP), que identificou irregularidades na gestão dos recursos
públicos, de responsabilidade do ex-prefeito José Maria Bessa de Oliveira.
Parágrafo Único: As contas referidas neste artigo correspondem ao Processo: 004048/2019-
TCE/AP, da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2018.
Art. 2º - A desaprovação das contas implica a adoção das medidas cabíveis, nos termos da
legislação vigente, para a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, bem como a
correção das irregularidades apontadas.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande encaminhará cópia deste
Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e ao Ministério
Público do Estado do Amapá, para as providências que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande/AP, 11 de março de 2025.
Br
Anne Caroline Monteiro Pereira
Vereadora — MDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande