br-locleg corpus explorer

← Porto Grande (AP)

norma nº 144/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 144 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO A ALIENAÇÃO A TÍTULO NÃO ONEROSO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
native_id52

Documents (1)

texto integral #

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.

open original →