norma nº 144/2003

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 144/2003-GAB/PMPG Porto Grande, 25 de Julho de 2003.
Dispõe sobre a criação a alienação
a título não oneroso de bem imóvel
integrante dos bens dominicais do
Município de Porto Grande e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Grande: Faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Grande aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a título não oneroso o lote
urbano n.º 08, localizado na Av. Lourenço Frazão de Araújo, s/n.º, setor 15, quadra
06, integrante dos bens dominicais do Município, medindo 425 m? (Quatrocentos e
vinte e cinco metros quadrados) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º - O bem imóvel será destinado à edificação de um prédio onde
funcionará a Agência dos Correios e Telégrafos em Porto Grande.
Art.3º - O prazo para construção da Agência será de dois (02) anos, sendo que
decorrido deste prazo o imóvel retornará ao domínio do Município.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande, 25 de Julho de 2003.
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Cícero José de Lima
Prefeito Municipal de Porto Grande
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