norma nº 20/2025

René” PODER LEGISLATIVO
(me CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
PORTARIA N. 20 //2025 — GAB/PRES/CMPG
Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal de
Contratos, conforme Lei Federal nº
14,133/2021.
A Sra. ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Porto Grande, Estado do Amapá, usando de
suas atribuições regimentais, e nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores a seguir identificados como gestores e fiscais do
contrato, celebrados com este órgão, oriundos de procedimentos de
Inexigibilidade:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 - CMPG
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, DE
NATUREZA INTELECTUAL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NO
APOIO ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COMISSÃO
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO (PLANEJAMENTO), JUNTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO GRANDE/AP
GESTOR DO CONTRATO: ALDIONE PEREIRA DANTAS
FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: GUNNABERG DOS SANTOS MARTINS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 - CMPG
OBJETO - CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TECNICOS, DE NATUREZA INTELECTUAL, DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO GRANDE/AP.
GESTOR DO CONTRATO: ALDIONE PEREIRA DANTAS
FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO: GUNNABERG DOS SANTOS MARTINS
Art. 2º Cabe aos gestores e aos fiscais, no cumprimento de suas atribuições,
acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o Manual de Gestão
e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça, ou outros que
venham a substituí-los.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EE CÂMARA MuNicIPAL DE O (96) 3234-1626 É
CNPJ: 34.947.655/0001-93
- . 2 legislativo portogrande.ap.leg.br
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Da à PODER LEGISLATIVO
ima CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
Art. 3º Ficam convalidados os atos que possam ter sido praticados pelos
servidores designados, em razão dos prazos e trâmites processuais para a edição
e a publicação desta portaria, desde que tenham observado as formalidades
legais e o manual indicado no artigo anterior.
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Porto Grande/AP, 20 de julho de 2025
Ae CAROLINE MONT IRO PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
ExToTe CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 M legislativoOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE = PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
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