norma nº 611/2026

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
CNPJ (ME): 34.925.206/0001-44
LEINº 611 /2026- GAB/PMPG, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
BAIRRO JOSE BARRETO CONHECIDO COMO
ÁREA 6 RURAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado Bairro José Barreto, o bairro popularmente conhecido
como Área 6 Rural, situado na zona rural do município de Porto Grande.
Art. 2º 0 poder executivo providenciará a atualização de registros oficiais, cadastros
e mapas territoriais, bem como a instalação de placas com a nova denominação.
Art. 3º A nova denominação deverá ser adotada em todos os atos administrativos,
documentos públicos, endereçamento postais e demais registros que se refiram à
localidade mencionada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Grande/AP, 7 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Porto Grande — AP
Avenida Amapá, s/n - Malvinas
Porto Grande - AP CEP 68997-000
E-mail gabineteQDportogrande ap gov br