norma nº 2/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
RESOLUÇÃO Nº “7 /2025 - CMPG
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, faz
saber que o PLENÁRIO APROVOU e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Ar. 1º-08 3º do art. 19 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“g 3º É permitida uma única reeleição consecutiva para os mesmos cargos da Mesa Diretora,
inclusive para o cargo de Presidente, vedada a terceira recondução, independentemente
de legislatura.”
Art. 2º - Os arts. 82 e 83 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescidos os arts. 82-B e 83-B:
Art. 82 - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social manifestar-se em
todos os Projetos e matérias relativas a:
| - Política educacional do Município, ensino fundamental, creches e educação infantil;
Il - Cultura, patrimônio histórico e artístico municipal;
Ill- Incentivo e regulamentação de atividades esportivas e de lazer;
IV — Programas e ações de assistência social.
Parágrafo único. A Comissão apreciará obrigatoriamente proposições que versem sobre:
|- Concessão de bolsas de estudo;
Il — Criação, reorganização ou funcionamento de órgãos da Prefeitura relacionados à
educação, cultura, esporte ou assistência social;
Hl — Implantação de centros comunitários, bibliotecas e espaços culturais sob auspício oficial.
Art. 82-B - Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente manifestar-se sobre todas as
matérias atinentes:
|- Saúde pública e política sanitária municipal;
Il - Saneamento básico, abastecimento de água e esgoto;
Hll— Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - Fiscalização de políticas públicas ambientais e de saúde.
Parágrafo único. A Comissão apreciará, obrigatoriamente, proposições que tenham por
objeto:
!- Implantação ou reforma de unidades básicas de saúde;
1! - Programas de vigilância sanitária e epidemiológica;
Hll - Planos e projetos de saneamento básico e ambiental.
Art. 83 - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
opinar sobre:
| - Execução de obras e serviços públicos locais;
Rem” — ESTADO DO AMAPÁ
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Il - Política de transporte e infraestrutura urbana;
Ill — Atividades agrícolas e de desenvolvimento rural;
IV - Planos diretores e projetos de desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. A Comissão manifestar-se-á, também, sobre a matéria do art. 80, 8 3º, ll, e
sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 83-B —- Comissão de Direitos Humanos, Segurança e Cidadania
Compete à Comissão de Direitos Humanos, Segurança e Cidadania apreciar matérias
referentes a:
!- Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana;
!- Garantia da cidadania e do respeito às liberdades públicas;
Hll - Segurança pública, guardas municipais e defesa civil;
IV - Políticas de inclusão social e combate a discriminações.
Parágrafo único. Caberá à Comissão promover audiências públicas, sempre que necessário,
para ouvir entidades civis, órgãos públicos e a população sobre violações de direitos e
políticas de segurança.
Ar. 3º - O art. 84 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 84. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria,
reunir-se-ão conjuntamente para proferir Parecer único no caso de Proposição colocada no
Regime de Urgência Especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos
membros, por maioria, nas hipóteses do art. 75."
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º - Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Porto Grande-AP, em 22 de agosto de 2025.
ANNE Corbin MONT Ás PEREIRA EGIANE DA SILVA PEREIRA
Presidenté Segundo Vicelpresidente
SALMON DOS SANTOS SILVA SANTANA
Primeiro Secretário
ELIZA GAMA DA SILVA
Segunda Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de atualização do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Porto Grande tem como finalidade promover a modernização e o fortalecimento do
processo legislativo, alinhando-o às diretrizes constitucionais, às decisões recentes do
Supremo Tribunal Federal e à realidade social, econômica e institucional do
Município.
A atualização contempla, em primeiro plano, a adequação das regras relativas à
eleição e reeleição da Mesa Diretora, de modo a assegurar a altemância e o
equilíbrio de poder no âmbito do Legislativo Municipal. Nesse sentido, observa-se o
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 6.524 e em julgados correlatos, segundo os quais é permitida
uma única recondução consecutiva para os cargos da Mesa Diretora, inclusive o de
Presidente, em harmonia com os princípios republicanos e com a necessidade de
garantir tanto a continuidade administrativa quanto a vedação à perpetuação no
poder.
Do mesmo modo, a proposta promove a reestruturação das Comissões Permanentes,
com a criação de novas áreas temáticas voltadas à agricultura, ao meio ambiente,
ao turismo e aos direitos humanos, de forma a refletir a vocação produtiva e
socioeconômica de Porto Grande, especialmente por sua relevância no setor
agrícola, pela realização de eventos de grande porte como o Festival do Abacaxi, e
por sua posição estratégica em relação ao turismo ecológico da Floresta Nacional
do Amapá. Com essa ampliação, busca-se assegurar que o Poder Legislativo exerça
de forma mais efetiva suas funções fiscalizadora e propositiva, aproximando suas
deliberações das reais necessidades da população.
A atualização ainda introduz ajustes nos prazos, procedimentos e instrumentos de
participação popular no processo legislativo, reforçando o compromisso da Câmara
Municipal com a transparência, a eficiência e a segurança jurídica, princípios
basilares da Administração Pública.
Portanto, a proposta de atualização do Regimento Intemo traduz um avanço
institucional significativo, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio democrático
e fortalece a representatividade parlamentar. Trata-se de medida indispensável para
assegurar que a Câmara Municipal de Porto Grande continue a desempenhar seu
papel constitucional de legislar e fiscalizar com legitimidade, clareza normativa e
consonância com os valores republicanos reafirmados pelo Supremo Tribunal
Federal.