norma nº 7/1993

O
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Lev NSgO Toe 44 DE Mio DE 1993.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio
nal ao Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Faço saber que a Camara Municipal de Porto Grande decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial ao Orçamento vigente, ate o limite de vinte por
cento do orçamento anual, para atender serviços conforme discriminação a
seguir:
01 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.013 - Despesa com elaboração de Lei Orgânica do Munici
pio.
06301791 .019 — Construção do Prédio do Tiro de Guerra e o Poli
gono de Tiro, na Sede do Município.
02 - DIVISÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754281.014 - Limoeza e conservação do Predio do Posto — Médico
do Vila Nova. ,
13750251.020 - Reforma do Predio com limpeza e conservação do
Posto Medico na Localidade de Cupixi.
03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
08421881.021 - Reforma da Escola de 1º Grau Maranhão na Li-
nha “B”, da Colônia Agrícola do Matapi.
04 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10603252.015 - Serviço de Limpeza, manutenção e conservação, nas
ruas e avenidas da sede do Municipio.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
03070251.022 - Reforma da feira Divec e Matadouro Municipal, na
sede do Município.
03070251.023 - Construção do Arquiibancado no Campo de Futebol
no Bairro das Malvinas.
03070251.024 - Reforma e ampliação do Balneário, na sede do Mu-
nicipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Executivo Munteipal obrigado a especi-
ficar no Decreto que abrir o Credito Especial, os valores correspondentes
as rubricas referidas nesta Lei,
Art. 2º - Os recursos necessarios a execução do disposto no Ar-
tigo anterior, decorrerao de excesso de arrecadação e recursos externo, ne
Forma do Art. 43, $ 12, item ||, da Lei Federal nº 4.320, de I7 de março
de 1964, na fonte de recursos Fundo de Participação dos Municipios-FPM.
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Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
PORTO GRANDE-AP, em 44 de maio de 1993.
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IR
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Prefeito Múnicipal
NÓ DE SOUZA