norma nº 212/2005

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 212/2005 — PMPG
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DISTRITO ADMINISTRATIVO DO
CUPIXI, E DÁ OUTARAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Administrativo do Cupixi, no Município
de Porto Grande no Estado do Amapá abrangendo as localidades de Vila Nova,
Munguba, Cachorrinho, KM 142, Nova Canaã, KM 135.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto definindo
os respectivos limites, além de toda a matéria necessária a instalação do Distrito.
Art. 3º - A instalação do Distrito ocorrerá em 1º de Janeiro de 2006, com
nomeação do Agente Distrital pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo cargo
equivalente a CDS-1 da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto
Grande.
Art. 4º - As despesas necessárias à manutenção do Distrito serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2006.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
sup) ntares através de anulações parciais por Dotações Orçamentárias, no valor de R$
-000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), como segue abaixo:
PUBLICADO -
as Em. AD y AQ pares
a RS
E
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
- SUPLEMENTAÇÕES
04. ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0052 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0052.2.076 VENCIMENTOS E ENCARGOS
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas..................... R$33.700,00
31.90H8/0brizações Patronais:....cesesessssssocorescssasesscsassmaasstasmenesa 7.100,00
04.122.0052.2.077 MANUTENÇÃO DO DISTRITO DO CUPIXI
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO...................t 13.200,00
33.90.30 Outros Serviços e Ter. Pessoas F Ísicas.....ees 6.000,00
04.122.0052.1.060 APARELHAMENTO DO DISTRITO DO CUPIXI
44.90.52 Equipamento e Material Permanente............................ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 65.000,00
-ANULAÇÕES
99.999.0000.2.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
33.99.99 Encargos Especiais... ERR no R$40.000,00
46.99.99 Encargos Especiais..................... ssa ...R$5.000,00
04.122.0052.2.010 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores........................ R$20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............eemeeeememereeeeness R$65.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2006.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande-AP, 12 de Dezembro de
Es ao A, “ei
Prefeito Municipal de Porto Grande
PUBLICA DO
a 9 00 €
Em. Ay 1 AS
2005.