norma nº 213/2005

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 213/2005 PMPG
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI 193/204 — PMPG, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE TÍTULO
DEFINITIVO AOS MUNICIPES QUE
PAGAREM O IPTU NO ÁMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 193/2004 e todos os seus efeitos.
Art. 2º - Todos os títulos Definitivos emitidos a partir de 1º de Setembro
de 2004, embasados na Lei 193/04, ficam sujeitos à revisão pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de G-AP, 12 de Dezembro de
2005. = yo 7.
JOSE A BESSA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
PUBLICADO
Em... àd | ÀS paes