norma nº 214/2005

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 214/2005 — GAB/PMPG
DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO
DO TRABALHO INFANTIL E
: OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal de porto grande APROVOU
e eu SANCIONAO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver
atividades visando a implementação de recursos relativos ao Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil e de combate à prostituição Infantil e de
Adolescentes no âmbito do Município.
Art. 2º. A implementação do Programa terá como fonte de
recursos as já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para O exercício de
há. 2006 e mais os seguintes percentuais oriundos da arrecadação de tributos
municipais:
[- 3% (três pontos percentuais) da receita tributária.
Art. 3º. Esta entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande, em 12
JOSÉ MARIA HLER DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
PUBLICADO
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