norma nº 217/2005

alteração:
ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 217/2005 — GAB/PMPG
QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI
120/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES
GENÉRICOS DO METRO QUADRADO
DE TERRENOS POR FACE DE SETOR, E
DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item 07 da Tabela III da Lei
120/2001, que institui a Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de
Terrenos por Face de Setor, e de Edificações do Município de Porto Grande,
que se refere à Planta de Valores Genéricos, passando a vigorar com a seguinte
VALOR (R$) UNITÁRIO DO M2 DE TERRENOS FACE AO SETOR
Nº DE
ORDEM SETOR VALOR DO M2
01 A - COMERCIAL
02 B — URBANO ALTA DENSIDADE
03 C - URBANO ALTA DENSIDADE
04 D - URBANO ALTA DENSIDADE
05 E - URBANO MÉDIA DENSIDAD. | o
06 F- URBANO MÉDIA DENSIDAD. |
07 EXPANSÃO URBANA 117
08 SETOR INDUSTRIAL [a
PUBLICADO
Em. 20 J Ab | OS
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MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande-AP, 30 de
Dezembro de 2005.
da :
cá JOSE MARIA BESSA D VEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
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