| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2007 |
| Date | 2006-01-29 |
| Ementa | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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