norma nº 234/2007

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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2007
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO
SALARIAL DOS PROFESSORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Porto Grande, Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º- Reajuste salarial de professores do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Grande com um aumento de 28% (vinte e
oito por cento).
Art. 2º - O aumento não se estenderá a outros
profissionais da área educacional.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Grande-AP, 29 de Janeiro 2006.
Jose Maria Bessa de Oliveira
| TO GRANDE Prefeito Municipal de Porto Grande
CAARAMUNIIPAL DE PORTOS
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