norma nº 236/2007

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ESTADO DO AMAPÁ
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE, PORTO GRANDE
LEI Nº 236/2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ART. 4', DA LEI MUNICIPAL Nº
151/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
toy a D:
Art. 1º - Fica alterada os sg 2º 63º do Art. 4º da Lei Municipal
nº 151/2004, de 27 de Maio de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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$ 2º. O secretário Municipal de Saúde, será membro nato do
C.M.S, e nunca poderá ser o presidente do mesmo, só podendo ter direito a voto nas
deliberações das sessões plenárias.
8 3º. Na ausência ou impedimento do presidente do C.M.S, a
presidência será assumida pelo seu substituto legal.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE, PORTO GRANDE
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO ELIAS TRAJANO, SEDE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP, EM 15 DE MAIO, DE
2007.
JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA
PREFITO MUNICIPAL
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