sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 13/04/2021 -
18:00 ; Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; Antonio Rodrigues Galeno
/ PP ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE /
PROS ; Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Luiz
Eduardo Dias Araújo / PDT ; Nelson dos Santos Domingues / DEM ; ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 6 de 2021, PARECER Nº 002/2021 DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATORA VEREADORA JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE. AO PROJETO Nº 014/2021 GAB./PMPG Autor: CJR - COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER nº 4 de 2021,
PARECER Nº 02/2021 - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS AO PROJETO DE LEI Nº
014/2021 - GAB./PMPG "DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB
COM FUNDAMENTONA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2007" Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS
GERAIS, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº
11 de 2021, DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM
FUNDAMENTONA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 237/2007 Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
EMENDA nº 2 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº
015/2021 PMPG Autor: PROFESSOR NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - EMENDA nº 1
de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 15/2021 - PMPG Autor:
ALEX LOPES, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER nº 7 de 2021, PARECER Nº 003/2021
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -RELATORA VERA. JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE. AO PROJETO Nº 015/2021 GAB./PMPG Autor: CJR - COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER nº 8 de 2021,
PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS - RELATORA VERA.
SUELI SOUZA. AO PROJETO Nº 015/2021 GAB./PMPG Autor: CAG - COMISSÃO DE
ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 12 de 2021, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER nº 2 de
2021, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003-2021 - VER. ALEX LOPES DE SOUZA Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER nº 5 de
2021, PARECER Nº 01/2021 - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS AO PROJETO DE LEI
Nº 003/2021 - GAB. VER. ALEX LOPES "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÕES DIÁRIA DA LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA O COVID 19 NO
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 12/05/2021
Página 1
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRA PROVIDENCIAS." Autor: CAG -
COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 12 de 2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÕES DIÁRIA DA LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA O COVID 19 NO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRA PROVIDENCIAS. Autor: ALEX LOPES,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2021, “DISPÕE
SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Sueli Silva de Souza / PDT ; 2 - ALEX LOPES DE SOUZA /
PP ; 3 - FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; 4 - Elienai dos Santos Silva Santana
/ PSL ; 5 - Nelson dos Santos Domingues / DEM 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; Antonio Rodrigues
Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE / PROS ; Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; NARSON DA SILVA
SANTOS / PL ; Luiz Eduardo Dias Araújo / PDT ; Nelson dos Santos Domingues / DEM ;
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 6 de 2021, PARECER Nº 002/2021 DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATORA VEREADORA JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE. AO PROJETO Nº 014/2021 GAB./PMPG Autor: CJR - COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; ALEX
LOPES DE SOUZA - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim
; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 2
- PARECER nº 4 de 2021, PARECER Nº 02/2021 - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - GAB./PMPG "DISPÕE SOBRE A REVISÃO/
ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM FUNDAMENTONA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE
25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2007" Autor: CAG -
COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Sueli Silva de Souza - Sim
; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Luiz
Eduardo Dias Araújo - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; Nelson dos Santos
Domingues - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS -
Não Votou ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 11 de 2021, DISPÕE
SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM FUNDAMENTONA LEI
FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
237/2007 Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza -
Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno -
Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 4
- EMENDA nº 2 de 2021, EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº
015/2021 PMPG Autor: PROFESSOR NELSON, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA - Obs.: NO ART. 10, RETIRAR A
LEI 4320 (33.90.04) E PERMANECE A REDAÇÃO. Votos Nominais : JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE - Não ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; ROSENDI ANDRADE
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 12/05/2021
Página 2
DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; Nelson
dos Santos Domingues - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Não ; ALEX LOPES DE
SOUZA - Não ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou
; 5 - EMENDA nº 1 de 2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI
15/2021 - PMPG Autor: ALEX LOPES, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: REJEITADO Votos Nominais : JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Não ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Não ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Nelson dos
Santos Domingues - Não ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Não ; Luiz Eduardo Dias
Araújo - Não ; Sueli Silva de Souza - Não ; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; Antonio
Rodrigues Galeno - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 6 - EMENDA nº 3 de
2021, EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - GAB. /
PMPG Autor: ALEX LOPES, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado:
REJEITADO Votos Nominais : FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Não ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Não ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Elienai dos Santos Silva
Santana - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; Sueli Silva de Souza - Não ; Nelson dos
Santos Domingues - Não ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Não ; JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE - Não ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 7 - PARECER nº 7 de
2021, PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -RELATORA
VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE. AO PROJETO Nº 015/2021 GAB./PMPG Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA Votos Nominais : ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Sueli Silva de Souza -
Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; Antonio
Rodrigues Galeno - Não ; Elienai dos Santos Silva Santana - Não ; NARSON DA SILVA
SANTOS - Não Votou ; 8 - PARECER nº 8 de 2021, PARECER Nº 003/2021 DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS - RELATORA VERA. SUELI SOUZA. AO PROJETO Nº
015/2021 GAB./PMPG Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA Votos
Nominais : ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ALEX
LOPES DE SOUZA - Não ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno -
Não ; Elienai dos Santos Silva Santana - Não ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ;
NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 12 de 2021, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 2,
Resultado: APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA Votos Nominais : Nelson dos
Santos Domingues - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS
ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ;
ALEX LOPES DE SOUZA - Abstenção ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ; NARSON DA
SILVA SANTOS - Não Votou ; 10 - PARECER nº 2 de 2021, PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 003-2021 - VER. ALEX LOPES DE SOUZA Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA -
Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE -
Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; Elienai dos Santos Silva
Santana - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 11 - PARECER nº 5 de 2021,
PARECER Nº 01/2021 - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS AO PROJETO DE LEI Nº
003/2021 - GAB. VER. ALEX LOPES "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÕES DIÁRIA DA LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA O COVID 19 NO
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 12/05/2021
Página 3
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRA PROVIDENCIAS." Autor: CAG -
COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS
ANJOS - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; Elienai
dos Santos Silva Santana - Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Sueli Silva de
Souza - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não
Votou ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 12 de 2021, DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÕES DIÁRIA DA LISTA DE TODOS OS
VACINADOS CONTRA O COVID 19 NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRA
PROVIDENCIAS. Autor: ALEX LOPES, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR MAIORIA SIMPLES Votos Nominais : FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Não ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Não ; Nelson dos Santos
Domingues - Não ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana -
Sim ; Sueli Silva de Souza - Não ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; ALEX LOPES
DE SOUZA - Sim ; Luiz Eduardo Dias Araújo - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não
Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; 2 - Sueli
Silva de Souza / PDT ; 3 - JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS ; 4 - Elienai dos
Santos Silva Santana / PSL ; 5 - ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; 6 - Nelson dos
Santos Domingues / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; 2 -
ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; 3 - Sueli Silva de Souza / PDT ; 4 - JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE / PROS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEX LOPES DE
SOUZA / PP 
_____________________
Antonio Rodrigues
Galeno / PP 
_____________________
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
_____________________
JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE / PROS 
_____________________
Elienai dos Santos
Silva Santana / PSL 
_____________________
NARSON DA SILVA
SANTOS / PL 
12/05/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 12/05/2021
Página 4
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Luiz Eduardo Dias
Araújo / PDT 
_____________________
Nelson dos Santos
Domingues / DEM 
_____________________
ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS / PL 
_____________________
Sueli Silva de Souza
/ PDT 
12/05/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 12/05/2021
Página 5