sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 15/06/2021 -
18:00 ; Encerramento: 15/06/2021 - 21:00 
Mesa Diretora: Vice-Presidente: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Primeiro￾Secretário: Nelson dos Santos Domingues / DEM ; Segundo-Secretário: ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Segundo Vice-Presidente: FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; JOSE DOMINGOS DE
ALMEIDA VAZ / PDT ; Antonio Rodrigues Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA / PDT ; Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; Nelson dos Santos Domingues /
DEM ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
VIGESSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA. “SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. LEITURA DAS
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE (ART. 86 RI): Art. 86º. III. Expedientes recebidos de
diversos; Item 01 - Oficio nº 009/2021 - Associação Bom SucessoItem 02 - Oficio nº
001/2021 - GAB. VER. Galeno do Vila Nova 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 11 de 2021, Parecer nº 005/2021 da
comissão de justiça e redação. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER nº 12 de 2021, Parecer nº 006/2021 da Comissão
de assuntos Gerais. Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 1 de 2021, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE "ESCOLINHAS DE FUTEBOL, FUTSAL E VOLEIBOL" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PROFESSOR
NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - REQUERIMENTO nº 68 de 2021, Requer que
sejam realizados os seguintes serviços na av. Calçoene no bairro das Malvinas: limpeza,
terraplanagem e iluminação pública em toda a sua extensão, em caráter de urgência.
Autor: AMIGO DOMINGOS, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 69 de
2021, Requer que seja disponibilizado para os servidores municipais a margem
consignada. Autor: SUELI SOUZA, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO
nº 73 de 2021, REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para inclusão de todas as
pessoas com deficiência de qualquer origem, seja visual, auditiva, intelectual, física ou
pessoas com autismo como prioridade para receber a vacina contra o COVID 19,
configurados como grupo de risco de contágio. Autor: SUELI SOUZA, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - REQUERIMENTO nº 74 de 2021, REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande,
que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para
extensão de prioridade da vacinação contra o COVID 19, para todos os vigilantes que
prestam suas atividades nos órgão públicos do Estado, configurados como grupo de risco
de contagio ante a relevância dos serviços essenciais prestados. Autor: SUELI SOUZA,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 8 - REQUERIMENTO nº 70 de 2021, REQUER QUE SEJAM
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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REALIZADOS OS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA MANOEL BENTES PARENTES NO
BAIRRO DAS MALVINAS: LIMPEZA E TERRAPLANAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
TODA SUA EXTENSÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Autor: AMIGO DOMINGOS, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 9 - REQUERIMENTO nº 71 de 2021, REQUER PEDIDO DE
INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DA FEIRA DA SUBESTAÇÃO, COM TODO O PROCESSO
DO CERTAME LICITATÓRIO. (1-CONTRATO OU CONVÊNIO DA PREFEITURA PARA COM
EMPRESA, 2-BOLETIM DE MEDIÇÕES COM ADITIVOS, SE HOUVER, 3-NOTAS FISCAIS
E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, 4 TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA). Autor:
ALEX LOPES, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - REQUERIMENTO nº 72 de 2021, REQUER A
RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (MAQUINAS PESADAS E EMPLEMENTOS) PARA
ATENDER A INFRAESTRUTURA E A AGRICULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO. Autor:
ALEX LOPES, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 64 de 2021, Indicar ao
Excelentíssimo senhor LUCAS CANTUARIA BARRETO, digníssimo SENADOR DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELO ESTADO DO AMAPÁ, no sentido de que seja
viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar para fins específicos para
PREPARO DE ÁREAS para atender as comunidades rurais de nosso Município. Autor:
PROFESSOR NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 65 de 2021,
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo SENADOR DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO DO AMAPÁ, que no uso de suas
atribuições legais do qual solicito especial atenção no sentido de que que seja viabilizado
recursos financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para a
Aquisição de uma Ambulancha, para bem atender o povo ribeirinho. Autor: PROFESSOR
NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 66 de 2021, INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo SENADOR DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições
legais do qual solicito especial atenção no sentido de que que seja viabilizado recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para Pavimentação do
Conjunto n.º 01 no bairro do Aeroporto, para bem atender os moradores. Autor:
PROFESSOR NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 67 de 2021,
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo SENADOR DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO DO AMAPÁ, que no uso de suas
atribuições legais do qual solicito especial atenção no sentido de que que seja viabilizado
recursos financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para a
Construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), para atender moradores da
Comunidade Monte Tabor. Autor: PROFESSOR NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15
- INDICAÇÃO nº 68 de 2021, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE,
digníssimo SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO DO
AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito especial atenção no sentido
de que que seja viabilizado recursos financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins
específicos para a Aquisição de uma máquina modelo Patrol Motoniveladora e um rolo
compactador, para atender os serviço de manutenção em estradas, ramais, ruas e
avenidas de nosso município. Autor: PROFESSOR NELSON, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; 2 - ALEX
LOPES DE SOUZA / PP ; 3 - Sueli Silva de Souza / PDT ; 4 - Elienai dos Santos Silva
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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Santana / PSL ; 5 - ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; 6 - Nelson dos Santos
Domingues / DEM ; 7 - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; JOSE DOMINGOS
DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Antonio Rodrigues Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA / PDT ; Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; Nelson dos Santos Domingues /
DEM ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 11 de 2021, Parecer nº 005/2021 da
comissão de justiça e redação. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ -
Não Votou ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim
; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 2 - PARECER nº 12 de 2021,
Parecer nº 006/2021 da Comissão de assuntos Gerais. Autor: CAG - COMISSÃO DE
ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Sueli Silva de Souza - Sim ; FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Elienai dos Santos Silva
Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ;
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 1 de 2021, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE "ESCOLINHAS DE FUTEBOL, FUTSAL E VOLEIBOL" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PROFESSOR
NELSON, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; Elienai dos
Santos Silva Santana - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; 4 -
REQUERIMENTO nº 68 de 2021, Requer que sejam realizados os seguintes serviços na
av. Calçoene no bairro das Malvinas: limpeza, terraplanagem e iluminação pública em toda
a sua extensão, em caráter de urgência. Autor: AMIGO DOMINGOS, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ;
Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Elienai dos
Santos Silva Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 69 de 2021,
Requer que seja disponibilizado para os servidores municipais a margem consignada.
Autor: SUELI SOUZA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE
DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ;
Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva
de Souza - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 70 de 2021, REQUER QUE SEJAM
REALIZADOS OS SEGUINTES SERVIÇOS NA RUA MANOEL BENTES PARENTES NO
BAIRRO DAS MALVINAS: LIMPEZA E TERRAPLANAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
TODA SUA EXTENSÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Autor: AMIGO DOMINGOS, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ -
Não Votou ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim
; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 73
de 2021, REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a Secretaria
Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para inclusão de todas as pessoas com
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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deficiência de qualquer origem, seja visual, auditiva, intelectual, física ou pessoas com
autismo como prioridade para receber a vacina contra o COVID 19, configurados como
grupo de risco de contágio. Autor: SUELI SOUZA, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEX
LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; Antonio
Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Elienai dos Santos
Silva Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS
ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 8 - REQUERIMENTO nº 74 de 2021,
REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a Secretaria Municipal
de Saúde, que seja realizado estudo para extensão de prioridade da vacinação contra o
COVID 19, para todos os vigilantes que prestam suas atividades nos órgão públicos do
Estado, configurados como grupo de risco de contagio ante a relevância dos serviços
essenciais prestados. Autor: SUELI SOUZA, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA Votos Nominais : Nelson dos
Santos Domingues - Sim ; ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ;
Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Não ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; JOSE
DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; 9 - REQUERIMENTO nº 71 de 2021,
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DA FEIRA DA SUBESTAÇÃO, COM
TODO O PROCESSO DO CERTAME LICITATÓRIO. (1-CONTRATO OU CONVÊNIO DA
PREFEITURA PARA COM EMPRESA, 2-BOLETIM DE MEDIÇÕES COM ADITIVOS, SE
HOUVER, 3-NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, 4 TERMO DE
RECEBIMENTO DA OBRA). Autor: ALEX LOPES, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEX
LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; Antonio
Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Elienai dos Santos
Silva Santana - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS
ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 10 - REQUERIMENTO nº 72 de 2021,
REQUER A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (MAQUINAS PESADAS E EMPLEMENTOS)
PARA ATENDER A INFRAESTRUTURA E A AGRICULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: ALEX LOPES, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
POR UNANIMIDADE Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Sim ; JOSE
DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Não Votou ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Sim ;
Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva
de Souza - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; 2 - Sueli Silva de Souza /
PDT ; 3 - Antonio Rodrigues Galeno / PP ; 4 - FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT
; 5 - ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; 6 - Nelson dos Santos Domingues / DEM 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; 2 -
Elienai dos Santos Silva Santana / PSL ; 3 - ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; 4 - Sueli Silva
de Souza / PDT 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2021
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Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Vice-Presidente: 
JOSE DOMINGOS DE
ALMEIDA VAZ / PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Nelson
dos Santos
Domingues / DEM 
____________________
Segundo￾Secretário: 
ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS / PL 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: 
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
_____________________
ALEX LOPES DE
SOUZA / PP 
_____________________
Antonio Rodrigues
Galeno / PP 
_____________________
Elienai dos Santos
Silva Santana / PSL 
_____________________
Sueli Silva de Souza
/ PDT 
22/06/2021
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 15/06/2021 - 18:00
Encerramento: 15/06/2021 - 21:00
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA VIGESSIMA NONA
SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA. 
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS
TRABALHOS”.
LEITURA DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE (ART. 86 RI): 
Art. 86º.
III. Expedientes recebidos de diversos;
Item 01 - Oficio nº 009/2021 - Associação Bom Sucesso
Item 02 - Oficio nº 001/2021 - GAB. VER. Galeno do Vila Nova
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PARECER nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: CJR -
COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 005/2021 da comissão de justiça e redação. Não informada
2 - PARECER nº 12 de
2021
Processo: -
Autor: CAG -
COMISSÃO DE
ASSUNTOS GERAIS 
Parecer nº 006/2021 da Comissão de assuntos Gerais. Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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Matéria Ementa Situação
3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "ESCOLINHAS DE FUTEBOL, FUTSAL
E VOLEIBOL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - REQUERIMENTO nº
68 de 2021
Processo: -
Autor: AMIGO
DOMINGOS 
Requer que sejam realizados os seguintes serviços na av. Calçoene no
bairro das Malvinas: limpeza, terraplanagem e iluminação pública em
toda a sua extensão, em caráter de urgência. 
Não informada
5 - REQUERIMENTO nº
69 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
Requer que seja disponibilizado para os servidores municipais a margem
consignada. Não informada
6 - REQUERIMENTO nº
73 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para inclusão
de todas as pessoas com deficiência de qualquer origem, seja visual,
auditiva, intelectual, física ou pessoas com autismo como prioridade
para receber a vacina contra o COVID 19, configurados como grupo de
risco de contágio. 
Não informada
7 - REQUERIMENTO nº
74 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para extensão
de prioridade da vacinação contra o COVID 19, para todos os vigilantes
que prestam suas atividades nos órgão públicos do Estado, configurados
como grupo de risco de contagio ante a relevância dos serviços
essenciais prestados. 
Não informada
8 - REQUERIMENTO nº
70 de 2021
Processo: -
Autor: AMIGO
DOMINGOS 
REQUER QUE SEJAM REALIZADOS OS SEGUINTES SERVIÇOS NA
RUA MANOEL BENTES PARENTES NO BAIRRO DAS MALVINAS:
LIMPEZA E TERRAPLANAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA
SUA EXTENSÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Não informada
9 - REQUERIMENTO nº
71 de 2021
Processo: -
Autor: ALEX LOPES 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DA FEIRA DA
SUBESTAÇÃO, COM TODO O PROCESSO DO CERTAME LICITATÓRIO.
(1-CONTRATO OU CONVÊNIO DA PREFEITURA PARA COM EMPRESA,
2-BOLETIM DE MEDIÇÕES COM ADITIVOS, SE HOUVER, 3-NOTAS
FISCAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, 4 TERMO DE
RECEBIMENTO DA OBRA). 
Não informada
10 - REQUERIMENTO
nº 72 de 2021
Processo: -
Autor: ALEX LOPES 
REQUER A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (MAQUINAS PESADAS E
EMPLEMENTOS) PARA ATENDER A INFRAESTRUTURA E A
AGRICULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO. 
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 64
de 2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
Indicar ao Excelentíssimo senhor LUCAS CANTUARIA BARRETO,
digníssimo SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELO
ESTADO DO AMAPÁ, no sentido de que seja viabilizado recursos
financeiros através de emenda parlamentar para fins específicos para
PREPARO DE ÁREAS para atender as comunidades rurais de nosso
Município. 
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 65
de 2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo
SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO
DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito
especial atenção no sentido de que que seja viabilizado recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para a
Aquisição de uma Ambulancha, para bem atender o povo ribeirinho. 
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 66
de 2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo
SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO
DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito
especial atenção no sentido de que que seja viabilizado recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para
Pavimentação do Conjunto n.º 01 no bairro do Aeroporto, para bem
atender os moradores. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 15/06/2021
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Matéria Ementa Situação
14 - INDICAÇÃO nº 67
de 2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo
SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO
DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito
especial atenção no sentido de que que seja viabilizado recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para a
Construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), para atender
moradores da Comunidade Monte Tabor. 
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 68
de 2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo
SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PELO ESTADO
DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito
especial atenção no sentido de que que seja viabilizado recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar, para fins específicos para a
Aquisição de uma máquina modelo Patrol Motoniveladora e um rolo
compactador, para atender os serviço de manutenção em estradas,
ramais, ruas e avenidas de nosso município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PARECER nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: CJR -
COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 005/2021 da comissão de justiça e redação. Não informada
2 - PARECER nº 12 de
2021
Processo: -
Autor: CAG -
COMISSÃO DE
ASSUNTOS GERAIS 
Parecer nº 006/2021 da Comissão de assuntos Gerais. Não informada
3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: PROFESSOR
NELSON 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "ESCOLINHAS DE FUTEBOL, FUTSAL
E VOLEIBOL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - REQUERIMENTO
nº 68 de 2021
Processo: -
Autor: AMIGO
DOMINGOS 
Requer que sejam realizados os seguintes serviços na av. Calçoene no
bairro das Malvinas: limpeza, terraplanagem e iluminação pública em
toda a sua extensão, em caráter de urgência. 
Não informada
5 - REQUERIMENTO
nº 69 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
Requer que seja disponibilizado para os servidores municipais a margem
consignada. Não informada
6 - REQUERIMENTO
nº 70 de 2021
Processo: -
Autor: AMIGO
DOMINGOS 
REQUER QUE SEJAM REALIZADOS OS SEGUINTES SERVIÇOS NA
RUA MANOEL BENTES PARENTES NO BAIRRO DAS MALVINAS:
LIMPEZA E TERRAPLANAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA
SUA EXTENSÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Não informada
7 - REQUERIMENTO
nº 73 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para inclusão
de todas as pessoas com deficiência de qualquer origem, seja visual,
auditiva, intelectual, física ou pessoas com autismo como prioridade
para receber a vacina contra o COVID 19, configurados como grupo de
risco de contágio. 
Não informada
8 - REQUERIMENTO
nº 74 de 2021
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
REQUER ao Prefeito Municipal de Porto Grande, que solicite junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado estudo para extensão
de prioridade da vacinação contra o COVID 19, para todos os vigilantes
que prestam suas atividades nos órgão públicos do Estado, configurados
como grupo de risco de contagio ante a relevância dos serviços
essenciais prestados. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 15/06/2021
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Matéria Ementa Situação
9 - REQUERIMENTO
nº 71 de 2021
Processo: -
Autor: ALEX LOPES 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DA FEIRA DA
SUBESTAÇÃO, COM TODO O PROCESSO DO CERTAME LICITATÓRIO.
(1-CONTRATO OU CONVÊNIO DA PREFEITURA PARA COM EMPRESA,
2-BOLETIM DE MEDIÇÕES COM ADITIVOS, SE HOUVER, 3-NOTAS
FISCAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, 4 TERMO DE
RECEBIMENTO DA OBRA). 
Não informada
10 - REQUERIMENTO
nº 72 de 2021
Processo: -
Autor: ALEX LOPES 
REQUER A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (MAQUINAS PESADAS E
EMPLEMENTOS) PARA ATENDER A INFRAESTRUTURA E A
AGRICULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
15/06/2021
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 15/06/2021
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