sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 18/11/2025 -
09:00 ; Encerramento: 18/11/2025 - 13:00 
Mesa Diretora: Presidente: CAROL MONTEIRO / MDB ; Vice-Presidente: JUNIOR
COLARES / MDB ; Primeiro-Secretário: SALMON SANTANA / MDB ; Segundo-Secretário:
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; Segundo Vice-Presidente: REGIANE SILVA / PL 
Lista de Presença na Sessão: CAROL MONTEIRO / MDB ; CONJAKI / MDB ;
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ; PEDRO
JORDÃO / PDT ; PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SALMON SANTANA /
MDB ; SUELI SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE / PDT 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS
NOSSOS TRABALHOS." APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161
RI): Em votação a ata da 36ª Sessão Ordinária, 9ª Legislatura, do dia 12/11/2025 às
09:00hs 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 3 de
2025, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE - SEPAQPG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PMPG - PREFEITO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 13 de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO
CERIMONIAL DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO PODER EXECUTIVO, QUE SE
ENCONTREM INCOMPLETAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE SEREM
IMEDIATAMENTE UTILIZADAS PELA POPULAÇÃO. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 59 de 2025, Dispõe sobre a denominação da Feira
Municipal de Porto Grande com o nome de Pedro Manoel dos Santos e dá outras
providências. Autor: SALMON SANTANA, Número de Protocolo: 692, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 90 de
2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CONJAKI, Número de Protocolo: 1066, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 463 de 2025, INDICA À SENHORA MARCIVÂNIA
FLEXA, DEPUTADA FEDERAL, QUE SEJA VIABILIZADO, ATRAVÉS DE EMENDA
PARLAMENTAR, O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS À
APRAM (ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO DO MUNGUBA), PARA
A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. Autor: GURI DO MATAPI, Número de
Protocolo: 1015, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 471 de
2025, A vossa Excelência Senhor, ELIELSON DA SILVA MORAES - Prefeito Municipal de
Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais. Possa: elaborar e
executar Projeto de Sinalização viária vertical e horizontal das Ruas e Avenidas que foram
contempladas com pavimentação asfáltica nos bairros, Brasil Tropical, Manoel Cortez,
Aeroporto, Nova Esperança (Área 06) no município de Porto Grande-AP. Autor: CONJAKI,
Número de Protocolo: 1024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº
473 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, COM
CÓPIAS A SENHORA PRISCILA MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE JUVENTUDE QUE
SEJA REALIZADO O FESTIVAL DA JUVENTUDE EM PORTO GRANDE EM ABRIL DE
2026, ABRINDO O CALENDÁRIO CULTURAL DA SECRETÁRIA DE JUVENTUDE. Autor:
TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 1026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
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Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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INDICAÇÃO nº 475 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR CLÉCIO
LUIS, COM CÓPIAS A SENHORA PRISCILA MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA IMPLEMENTADO CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
EM PORTO GRANDE, EM PARCERIA COM O SELO UNICEF, SEBRAE, SENAR E
1MIOPORTUNIDADES, ABRANGENDO AS SEGUINTES ÁREAS: MAQUIAGEM, EXCEL
BÁSICO E AVANÇADO, OPERADOR DE COMPUTADOR, CURSO DE PRIMEIRO
EMPREGO, CABELEIREIRO, SKINCARE E DESIGN DE SOBRANCELHAS. Autor: TÁRCIO
LEITE, Número de Protocolo: 1028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
INDICAÇÃO nº 476 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR CLÉCIO
LUIS, COM CÓPIAS A SENHORA PRISCILA MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA REALIZADO UMA PALESTRA SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS
GRÊMIOS ESTUDANTIS NA ESCOLA ESTADUAL MARIA CRISTINA E NO INSTITUTO
FEDERAL DO AMAPÁ EM FEVEREIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - INDICAÇÃO nº 477 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR
CLÉCIO LUIS, COM CÓPIAS A SENHORA PRISCILA MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL
DE JUVENTUDE QUE SEJA REALIZADO O NATAL SOLIDÁRIO DO PROGRAMA AMAPÁ
JOVEM EM PORTO GRANDE NO ANO DE 2025. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 1030, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 478 de
2025, INDICA AO SENHOR ELIELSON DA SILVA MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE - AP, QUE POSSA REALIZAR A LIMPEZA EXTERNA NO ENTORNO DA
CAIXA D’ÁGUA DO BAIRRO AEROPORTO. Autor: JUNIOR COLARES, Número de
Protocolo: 1049, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 479 de
2025, INDICA AO SENHOR WALDEZ GÓES, MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO BRASIL, QUE SEJA VIABILIZADA, JUNTO AO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
COM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR DESTINADOS AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE. Autor: GURI DO MATAPI, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 480 de 2025, INDICAR A SENHORA
MARCIVÂNIA FLEXA, DEPUTADA FEDERAL, QUE SEJA VIABILIZADO, ATRAVÉS DE
EMENDA PARLAMENTAR, RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II NO BAIRRO MANOEL CORTEZ. Autor:
GURI DO MATAPI, Número de Protocolo: 1051, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
- INDICAÇÃO nº 481 de 2025, INDICA AO SENHOR ELIELSON DA SILVA MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP, QUE POSSA REALIZAR A EXECUÇÃO
DE SERVIÇO PALIATIVO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA NO RAMAL DO KM 121 (BODE) E
NO RAMAL DA LINHA B DO MATAPI, COMPREENDENDO, NO QUE COUBER, PARA
RESTABELECER A TRAFEGABILIDADE E A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. Autor:
JUNIOR COLARES, Número de Protocolo: 1052, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
- INDICAÇÃO nº 482 de 2025, INDICA AO SENHOR ELIELSON DA SILVA MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP, QUE POSSA REALIZAR A INSTALAÇÃO
DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO NOS SEGUINTES CRUZAMENTOS: RUA GERINO PORTO
COM A AVENIDA JOAQUIM FRAZÃO DE ARAÚJO (PRÓXIMO AO COMERCIAL BRUNO); E
RUA GERINO PORTO COM A AVENIDA MÁRIO CRUZ (PRÓXIMO À DISTRIBUIDORA
NANDA). Autor: JUNIOR COLARES, Número de Protocolo: 1053, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 483 de 2025, INDICA AO SENHOR CLÉCIO LUÍS,
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL (SDR/AP) A VIABILIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE 2,5
TONELADAS (DUAS TONELADAS E MEIA) DE CALCÁRIO DESTINADAS AOS
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. Autor: GURI DO MATAPI, Número
de Protocolo: 1054, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 484 de
2025, INDICA AO SENHOR WALDEZ GÓES, MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO BRASIL, QUE SEJA VIABILIZADA, JUNTO AO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS
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COMPENSATÓRIAS DESTINADAS AOS AGRICULTORES QUE CULTIVAM E FORAM
AFETADOS PELA PRAGA “VASSOURA-DE-BRUXA” NAS PLANTAÇÕES DE MANDIOCA E
MACAXEIRA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. Autor: GURI DO MATAPI, Número de
Protocolo: 1055, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 485 de
2025, INDICA AO SENHOR CLÉCIO LUÍS, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE
SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (SDR/AP) A
VIABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA, COM ÁREA DE
ATENDIMENTO DE 1 HECTARE, DESTINADOS AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE. Autor: GURI DO MATAPI, Número de Protocolo: 1056, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 486 de 2025, INDICA AO SENHOR
DEPUTADO DORINALDO MALAFAIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, VIA EMENDA
PARLAMENTAR, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E
MOBILIÁRIOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP. Autor:
CAROL MONTEIRO, Número de Protocolo: 1063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
20 - INDICAÇÃO nº 172 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
DEPUTADO FEDERAL DORINALDO MALAFAIA, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTÍCA DO BAIRRO MANOEL CORTEZ.
Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
21 - INDICAÇÃO nº 365 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
DEPUTADO FEDERAL DORINALDO MALAFAIA, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE CONSTRUIR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA
PRAÇA DO CUPIXI DE PORTO GRANDE. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo:
824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 469 de 2025, INDICA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA REFORMA E CONCLUSÃO DO CANAL
DE PORTO GRANDE. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 1022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 25 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA
JUVENTUDE. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - TÁRCIO LEITE / PDT ; 2 - CONJAKI / MDB ; 3 - SALMON
SANTANA / MDB ; 4 - PROFESSOR NELSON / PL 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - SALMON SANTANA / MDB ; 2 - PROFESSOR NELSON /
PL ; 3 - CONJAKI / MDB ; 4 - SUELI SOUZA / PDT ; 5 - GURI DO MATAPI / PDT ; 6 -
REGIANE SILVA / PL ; 7 - TÁRCIO LEITE / PDT ; 8 - JUNIOR COLARES / MDB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - TÁRCIO LEITE / PDT ; 2 - SUELI SOUZA / PDT ;
3 - ENFERMEIRA ELIZA / SD ; 4 - CONJAKI / MDB ; 5 - GURI DO MATAPI / PDT ; 6 -
SALMON SANTANA / MDB ; 7 - PEDRO JORDÃO / PDT ; 8 - REGIANE SILVA / PL ; 9 -
JUNIOR COLARES / MDB ; 10 - PROFESSOR NELSON / PL 
Câmara Municipal de Porto Grande
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 18/11/2025 - 09:00
Encerramento: 18/11/2025 - 13:00
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS."
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161 RI): 
Em votação a ata da 36ª Sessão Ordinária, 9ª Legislatura, do dia 12/11/2025 às
09:00hs
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: PMPG - PREFEITO 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PESCA E AQUICULTURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE -
SEPAQPG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO CERIMONIAL DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
PELO PODER EXECUTIVO, QUE SE
ENCONTREM INCOMPLETAS OU
QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES
DE SEREM IMEDIATAMENTE
UTILIZADAS PELA POPULAÇÃO. 
Não informada
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: SALMON SANTANA 
Dispõe sobre a denominação da Feira
Municipal de Porto Grande com o
nome de Pedro Manoel dos Santos e
dá outras providências. 
Não informada
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: CONJAKI 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 463 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA À SENHORA MARCIVÂNIA
FLEXA, DEPUTADA FEDERAL, QUE
SEJA VIABILIZADO, ATRAVÉS DE
EMENDA PARLAMENTAR, O VALOR
DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) DESTINADOS À APRAM
(ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
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Pauta da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
DO ASSENTAMENTO DO
MUNGUBA), PARA A AQUISIÇÃO DE
INSUMOS AGRÍCOLAS. 
6 - INDICAÇÃO nº 471 de 2025
Processo: -
Autor: CONJAKI 
A vossa Excelência Senhor, ELIELSON
DA SILVA MORAES - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no
uso de suas atribuições legais, através
dos quais. Possa: elaborar e executar
Projeto de Sinalização viária vertical e
horizontal das Ruas e Avenidas que
foram contempladas com
pavimentação asfáltica nos bairros,
Brasil Tropical, Manoel Cortez,
Aeroporto, Nova Esperança (Área 06)
no município de Porto Grande-AP. 
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 473 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, COM
CÓPIAS A SENHORA PRISCILA
MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA REALIZADO
O FESTIVAL DA JUVENTUDE EM
PORTO GRANDE EM ABRIL DE 2026,
ABRINDO O CALENDÁRIO
CULTURAL DA SECRETÁRIA DE
JUVENTUDE. 
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 475 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, COM
CÓPIAS A SENHORA PRISCILA
MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA
IMPLEMENTADO CURSOS DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM
PORTO GRANDE, EM PARCERIA COM
O SELO UNICEF, SEBRAE, SENAR E
1MIOPORTUNIDADES,
ABRANGENDO AS SEGUINTES
ÁREAS: MAQUIAGEM, EXCEL
BÁSICO E AVANÇADO, OPERADOR
DE COMPUTADOR, CURSO DE
PRIMEIRO EMPREGO,
CABELEIREIRO, SKINCARE E
DESIGN DE SOBRANCELHAS. 
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 476 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, COM
CÓPIAS A SENHORA PRISCILA
MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA REALIZADO
UMA PALESTRA SOBRE A
IMPORTÂNCIA DOS GRÊMIOS
ESTUDANTIS NA ESCOLA ESTADUAL
MARIA CRISTINA E NO INSTITUTO
FEDERAL DO AMAPÁ EM
FEVEREIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE. 
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 477 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
GOVERNADOR CLÉCIO LUIS, COM
CÓPIAS A SENHORA PRISCILA
MAGNO, SECRETÁRIA ESTADUAL DE
JUVENTUDE QUE SEJA REALIZADO
O NATAL SOLIDÁRIO DO PROGRAMA
AMAPÁ JOVEM EM PORTO GRANDE
NO ANO DE 2025. 
Não informada
INDICA AO SENHOR ELIELSON DA
SILVA MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP,
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - INDICAÇÃO nº 478 de 2025
Processo: -
Autor: JUNIOR COLARES 
QUE POSSA REALIZAR A LIMPEZA
EXTERNA NO ENTORNO DA CAIXA
D’ÁGUA DO BAIRRO AEROPORTO. 
12 - INDICAÇÃO nº 479 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO SENHOR WALDEZ GÓES,
MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
BRASIL, QUE SEJA VIABILIZADA,
JUNTO AO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, A
PERFURAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS COM SISTEMA DE
ENERGIA SOLAR DESTINADOS AOS
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE. 
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 480 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICAR A SENHORA MARCIVÂNIA
FLEXA, DEPUTADA FEDERAL, QUE
SEJA VIABILIZADO, ATRAVÉS DE
EMENDA PARLAMENTAR,
RECURSOS DESTINADOS À
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL I E II NO BAIRRO
MANOEL CORTEZ. 
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 481 de 2025
Processo: -
Autor: JUNIOR COLARES 
INDICA AO SENHOR ELIELSON DA
SILVA MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP,
QUE POSSA REALIZAR A EXECUÇÃO
DE SERVIÇO PALIATIVO DE
MANUTENÇÃO VIÁRIA NO RAMAL
DO KM 121 (BODE) E NO RAMAL DA
LINHA B DO MATAPI,
COMPREENDENDO, NO QUE
COUBER, PARA RESTABELECER A
TRAFEGABILIDADE E A SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS. 
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 482 de 2025
Processo: -
Autor: JUNIOR COLARES 
INDICA AO SENHOR ELIELSON DA
SILVA MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP,
QUE POSSA REALIZAR A
INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE
SINALIZAÇÃO NOS SEGUINTES
CRUZAMENTOS: RUA GERINO
PORTO COM A AVENIDA JOAQUIM
FRAZÃO DE ARAÚJO (PRÓXIMO AO
COMERCIAL BRUNO); E RUA
GERINO PORTO COM A AVENIDA
MÁRIO CRUZ (PRÓXIMO À
DISTRIBUIDORA NANDA). 
Não informada
16 - INDICAÇÃO nº 483 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO SENHOR CLÉCIO LUÍS,
GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAPÁ, QUE SEJA ENCAMINHADO À
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL (SDR/
AP) A VIABILIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE
2,5 TONELADAS (DUAS TONELADAS
E MEIA) DE CALCÁRIO DESTINADAS
AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE. 
Não informada
17 - INDICAÇÃO nº 484 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO SENHOR WALDEZ GÓES,
MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
BRASIL, QUE SEJA VIABILIZADA,
JUNTO AO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, A
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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Matéria Ementa Situação
COMPENSATÓRIAS DESTINADAS
AOS AGRICULTORES QUE CULTIVAM
E FORAM AFETADOS PELA PRAGA
“VASSOURA-DE-BRUXA” NAS
PLANTAÇÕES DE MANDIOCA E
MACAXEIRA NO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE. 
18 - INDICAÇÃO nº 485 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO SENHOR CLÉCIO LUÍS,
GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAPÁ, QUE SEJA ENCAMINHADO À
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL (SDR/
AP) A VIABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRATOR DE ESTEIRA, COM ÁREA
DE ATENDIMENTO DE 1 HECTARE,
DESTINADOS AOS AGRICULTORES
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. 
Não informada
19 - INDICAÇÃO nº 486 de 2025
Processo: -
Autor: CAROL MONTEIRO 
INDICA AO SENHOR DEPUTADO
DORINALDO MALAFAIA A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS, VIA
EMENDA PARLAMENTAR, PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PERMANENTES E MOBILIÁRIOS
DESTINADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP. 
Não informada
20 - INDICAÇÃO nº 172 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR, DEPUTADO FEDERAL
DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFALTÍCA DO
BAIRRO MANOEL CORTEZ. 
Não informada
21 - INDICAÇÃO nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR, DEPUTADO FEDERAL
DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
CONSTRUIR UMA ACADEMIA AO AR
LIVRE NA PRAÇA DO CUPIXI DE
PORTO GRANDE. 
Não informada
22 - INDICAÇÃO nº 469 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DEPUTADO FEDERAL
DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA REFORMA E
CONCLUSÃO DO CANAL DE PORTO
GRANDE. 
Não informada
23 - INDICAÇÃO nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DEPUTADO FEDERAL
DORINALDO MALAFAIA, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA CONSTRUÇÃO
DA CASA DA JUVENTUDE. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br 18/11/2025
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CAROL MONTEIRO
Presidente 
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/11/2025
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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