sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 09/12/2025 -
09:00 ; Encerramento: 09/12/2025 - 13:00 
Mesa Diretora: Presidente: CAROL MONTEIRO / MDB ; Vice-Presidente: JUNIOR
COLARES / MDB ; Primeiro-Secretário: SALMON SANTANA / MDB ; Segundo-Secretário:
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; Segundo Vice-Presidente: REGIANE SILVA / PL 
Lista de Presença na Sessão: CAROL MONTEIRO / MDB ; CONJAKI / MDB ;
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SALMON SANTANA / MDB ; SUELI
SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: PEDRO JORDÃO / AUSÊNCIA POR MOTIVO DE
FORÇA MAIOR 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS
NOSSOS TRABALHOS." APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161
RI): Em votação a ata da 39ª Sessão Ordinária, 9ª Legislatura, do dia 02/12/2025 às
09:00hs 
Matérias do Expediente: 4 - PARECER nº 38 de 2025, PARECER nº 38 da
CLJRF-2025-Dispõe sobre a Denominação do Cemitério da Paz, que seja modificado o
nome para "ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, e dá outras providencias. Autor: CLJRF -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- PARECER nº 39 de 2025, PARECER nº 39 da COF-2025-Dispõe sobre a Denominação
do Cemitério da Paz, que seja modificado o nome para "ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA,
e dá outras providencias. Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº
77 de 2025, DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DO CEMITERIO DA PAZ, QUE SEJA
MODIFICADO O NOME PARA ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIA. Autor: REGIANE SILVA, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER nº 42 de 2025, PARECER nº 42-CLJRF/2025-
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER nº 43 de 2025, PARECER nº 43-COF/
2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 89 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
DO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 1031, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
nº 7 de 2025, RESOLUÇÃO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: MESA
DIRETORA CMPG, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 20 de
2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA RANDOLFE
RODRIGUES, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
IMPLEMENTAR EM PORTO GRANDE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Autor: TÁRCIO
LEITE, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 21 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA
REPÚBLICA RANDOLFE RODRIGUES, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
COM O INTUITO DE IMPLEMENTAR EM PORTO GRANDE, UM CURSINHO GRATUITO
PREPARATÓRIO PARA O ENEM. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 54, Tipo:
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
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09/12/2025
Página 1
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 22 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM O INTUITO DE VIABILIZAR A
CONSTRUÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
AMAPÁ (UNIFAP) EM PORTO GRANDE. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de Protocolo: 55,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 24 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR COM O INTUITO DE CONSTRUIR A CASA
DO AÇAÍ NA COLÔNIA AGRÍCOLA DO MATAPI. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 37 de 2025,
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL,
SENADOR DA REPÚBLICA DAVI ALCOLUMBRE, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL NO ASSENTAMENTO DO NOVA CANAÃ. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 148 de 2025,
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL,
SENADOR DA REPÚBLICA DAVI ALCOLUMBRE, A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AS
COMUNIDADES DO KM 138, 142 E COMUNIADES PRÓXIMAS. Autor: TÁRCIO LEITE,
Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº
508 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ELIELSON DE MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE SEJA ENCAMINHADO AO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJA VIABILIZADA, COM
URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS DE AR INSTALADAS NA UBS WENDER
RODRIGUES. Autor: GURI DO MATAPI, Número de Protocolo: 1104, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 509 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ELIELSON DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJAM VIABILIZADOS, COM URGÊNCIA, OS REPAROS
NECESSÁRIOS NA CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UBS MANOEL SOARES PEREIRA.
Autor: GURI DO MATAPI, Número de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 512 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ELIELSON DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE SEJA
ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJA
VIABILIZADO, COM URGÊNCIA, O DEVIDO ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA DE
MEDICAMENTOS DA UBS WENDER RODRIGUES. Autor: GURI DO MATAPI, Número de
Protocolo: 1108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 513 de
2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA RANDOLFE
RODRIGUES, A DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS E FINAIS (1º
AO 9º ANO) – NO BAIRRO MANOEL CORTEZ, EM PORTO GRANDE-AP. Autor: SUELI
SOUZA, Número de Protocolo: 1110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
INDICAÇÃO nº 510 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAPÁ, CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA, A CONSTRUÇÃO DE UMA
QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL CAMPO VERDE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP. Autor: SUELI SOUZA, Número de Protocolo: 1106,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 507 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ELIELSON DA SILVA MORAES,
QUE SEJAM ALOCADOS RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS
NA PRAÇA WILSON, CONHECIDA COMO PRAÇA DA SUBESTAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Autor: SUELI SOUZA, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23 - MOÇÃO nº 15 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA ROSÂNGELA
CARDOSO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À VALORIZAÇÃO DA
CULTURA, DA IDENTIDADE NEGRA E DA IMAGEM DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE,
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
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EM RAZÃO DE SUA CONQUISTA DO TÍTULO DE MAIS BELA NEGRA DO ESTADO DO
AMAPÁ. Autor: SUELI SOUZA, Número de Protocolo: 1109, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - SUELI SOUZA / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL MONTEIRO / MDB ; CONJAKI / MDB ;
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SALMON SANTANA / MDB ; SUELI
SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 10 - PARECER nº 38 de 2025, PARECER nº 38 da
CLJRF-2025-Dispõe sobre a Denominação do Cemitério da Paz, que seja modificado o
nome para "ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, e dá outras providencias. Autor: CLJRF -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL
MONTEIRO - Não Votou ; CONJAKI - Sim ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI
- Sim ; JUNIOR COLARES - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ;
SALMON SANTANA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 11 - PARECER
nº 39 de 2025, PARECER nº 39 da COF-2025-Dispõe sobre a Denominação do Cemitério
da Paz, que seja modificado o nome para "ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, e dá outras
providencias. Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos
Nominais : CAROL MONTEIRO - Não Votou ; CONJAKI - Sim ; ENFERMEIRA ELIZA -
Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR COLARES - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ;
REGIANE SILVA - Sim ; SALMON SANTANA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE -
Sim ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 77 de 2025, DISPOE
SOBRE A DENOMINAÇAO DO CEMITERIO DA PAZ, QUE SEJA MODIFICADO O NOME
PARA ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. Autor: REGIANE
SILVA, Número de Protocolo: 809, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL MONTEIRO - Não
Votou ; CONJAKI - Sim ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR
COLARES - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ; SALMON
SANTANA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 16 - PARECER nº 42 de
2025, PARECER nº 42-CLJRF/2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL MONTEIRO - Não
Votou ; CONJAKI - Sim ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR
COLARES - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ; SALMON
SANTANA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 17 - PARECER nº 43 de
2025, PARECER nº 43-COF/2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL MONTEIRO - Não Votou ;
CONJAKI - Sim ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR COLARES
- Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ; SALMON SANTANA - Sim ;
SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 89 de 2025, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
DO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: TÁRCIO LEITE, Número de
Protocolo: 1031, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL MONTEIRO - Não Votou ; CONJAKI - Sim ;
ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR COLARES - Sim ;
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
Página 3
PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ; SALMON SANTANA - Sim ; SUELI
SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - PROFESSOR NELSON / PL ; 2 - GURI DO MATAPI /
PDT ; 3 - SUELI SOUZA / PDT ; 4 - REGIANE SILVA / PL ; 5 - SALMON SANTANA / MDB ;
6 - ENFERMEIRA ELIZA / SD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - SUELI SOUZA / PDT ; 2 - GURI DO MATAPI /
PDT ; 3 - SALMON SANTANA / MDB ; 4 - REGIANE SILVA / PL 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ANNE
CAROLINE
MONTEIRO
PEREIRA / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
OSVALDO DE
NAZARÉ COLARES
FILHO / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
SALMON DOS
SANTOS SILVA
SANTANA / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: ELIZA
GAMA DA SILVA / SD 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: 
REGIANE DA SILVA
PEREIRA / PL 
_____________________
JAIRISON ATAIDE
VALES / MDB 
_____________________
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
Página 4
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
NELSON DOS
SANTOS
DOMINGUES / PL 
_____________________
SUELI SILVA DE
SOUZA / PDT 
_____________________
TÁRCIO LEITE SILVA
/ PDT 
09/12/2025
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3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 09/12/2025 - 09:00
Encerramento: 09/12/2025 - 13:00
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS."
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161 RI): 
Em votação a ata da 39ª Sessão Ordinária, 9ª Legislatura, do dia 02/12/2025 às
09:00hs
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
4 - PARECER nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER nº 38 da CLJRF-2025-
Dispõe sobre a Denominação do
Cemitério da Paz, que seja modificado
o nome para "ANTONIO RAIMUNDO
BARBOSA, e dá outras providencias. 
Não informada
5 - PARECER nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER nº 39 da COF-2025-Dispõe
sobre a Denominação do Cemitério da
Paz, que seja modificado o nome para
"ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, e
dá outras providencias. 
Não informada
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: REGIANE SILVA 
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO
DO CEMITERIO DA PAZ, QUE SEJA
MODIFICADO O NOME PARA
ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIA. 
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA
7 - PARECER nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER nº 42-CLJRF/2025-DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
8 - PARECER nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER nº 43-COF/2025-DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DO VILA NOVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA
10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7
de 2025
RESOLUÇÃO QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA CMPG 
DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
11 - INDICAÇÃO nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA
RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
IMPLEMENTAR EM PORTO GRANDE,
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA
RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
IMPLEMENTAR EM PORTO GRANDE,
UM CURSINHO GRATUITO
PREPARATÓRIO PARA O ENEM. 
Não informada
13 - INDICAÇÃO nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA
RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO
AMAPÁ (UNIFAP) EM PORTO
GRANDE. 
Não informada
14 - INDICAÇÃO nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA
RANDOLFE RODRIGUES, A
SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
CONSTRUIR A CASA DO AÇAÍ NA
COLÔNIA AGRÍCOLA DO MATAPI. 
Não informada
15 - INDICAÇÃO nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR, PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, SENADOR
DA REPÚBLICA DAVI ALCOLUMBRE,
A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA MUNICIPAL NO
ASSENTAMENTO DO NOVA CANAÃ. 
Não informada
16 - INDICAÇÃO nº 148 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR, PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, SENADOR
DA REPÚBLICA DAVI ALCOLUMBRE,
A SOLICITAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR COM O INTUITO DE
ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA PARA
ATENDER AS COMUNIDADES DO KM
138, 142 E COMUNIADES
PRÓXIMAS. 
Não informada
17 - INDICAÇÃO nº 508 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ELIELSON DE MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, QUE SEJA ENCAMINHADO
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJA
VIABILIZADA, COM URGÊNCIA, A
MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS DE
AR INSTALADAS NA UBS WENDER
RODRIGUES. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
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Matéria Ementa Situação
18 - INDICAÇÃO nº 509 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ELIELSON DE MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, QUE SEJA ENCAMINHADO
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA PARA QUE SEJAM
VIABILIZADOS, COM URGÊNCIA, OS
REPAROS NECESSÁRIOS NA
CADEIRA ODONTOLÓGICA DA UBS
MANOEL SOARES PEREIRA. 
Não informada
19 - INDICAÇÃO nº 512 de 2025
Processo: -
Autor: GURI DO MATAPI 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ELIELSON DE MORAES,
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, QUE SEJA ENCAMINHADO
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA QUE SEJA
VIABILIZADO, COM URGÊNCIA, O
DEVIDO ABASTECIMENTO DA
FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS DA
UBS WENDER RODRIGUES. 
Não informada
20 - INDICAÇÃO nº 513 de 2025
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA
RANDOLFE RODRIGUES, A
DESTINAÇÃO DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS E
FINAIS (1º AO 9º ANO) – NO BAIRRO
MANOEL CORTEZ, EM PORTO
GRANDE-AP. 
Não informada
21 - INDICAÇÃO nº 510 de 2025
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ, CLÉCIO LUÍS VILHENA
VIEIRA, A CONSTRUÇÃO DE UMA
QUADRA POLIESPORTIVA NA
ESCOLA ESTADUAL CAMPO VERDE,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE-AP. 
Não informada
22 - INDICAÇÃO nº 507 de 2025
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ELIELSON DA SILVA MORAES, QUE
SEJAM ALOCADOS RECURSOS PARA
A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS
INFANTIS NA PRAÇA WILSON,
CONHECIDA COMO PRAÇA DA
SUBESTAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. 
Não informada
23 - MOÇÃO nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: SUELI SOUZA 
MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA
ROSÂNGELA CARDOSO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À VALORIZAÇÃO DA
CULTURA, DA IDENTIDADE NEGRA
E DA IMAGEM DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE, EM RAZÃO DE SUA
CONQUISTA DO TÍTULO DE MAIS
BELA NEGRA DO ESTADO DO
AMAPÁ. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
Página 3
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
10 - PARECER nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER nº 38 da CLJRF-2025-
Dispõe sobre a Denominação do
Cemitério da Paz, que seja modificado
o nome para "ANTONIO RAIMUNDO
BARBOSA, e dá outras providencias. 
Não informada
11 - PARECER nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER nº 39 da COF-2025-Dispõe
sobre a Denominação do Cemitério da
Paz, que seja modificado o nome para
"ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, e
dá outras providencias. 
Não informada
12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: REGIANE SILVA 
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO
DO CEMITERIO DA PAZ, QUE SEJA
MODIFICADO O NOME PARA
ANTONIO RAIMUNDO BARBOSA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIA. 
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA
16 - PARECER nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER nº 42-CLJRF/2025-DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
17 - PARECER nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER nº 43-COF/2025-DISPÕE
SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DO VILA NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: TÁRCIO LEITE 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DO VILA NOVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA
___________________________________________ 
CAROL MONTEIRO
Presidente 
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
09/12/2025
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
09/12/2025
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