sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
14/01/2026 - 10:00 ; Encerramento: 14/01/2026 - 13:00 
Mesa Diretora: Presidente: CAROL MONTEIRO / MDB ; Vice-Presidente: JUNIOR
COLARES / MDB ; Primeiro-Secretário: SALMON SANTANA / MDB ; Segundo-Secretário:
ENFERMEIRA ELIZA / SD ; Segundo Vice-Presidente: REGIANE SILVA / PL 
Lista de Presença na Sessão: CAROL MONTEIRO / MDB ; ENFERMEIRA ELIZA / SD ;
GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ; PEDRO JORDÃO / PDT ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SALMON SANTANA / MDB ; SUELI
SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: CONJAKI / AUSÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA
MAIOR 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS
NOSSOS TRABALHOS." APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161
RI): Em votação a ata da 4ª Sessão Extraordinária 9ª Legislatura, do dia 30/12/2025 às
10:00hs 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de
2026, PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2026-PMPG-"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - MENSAGEM nº 1
de 2026, MENSAGEM Nº 01/2026-GAB/PMPG AO PROJETO DE LEI Nº 001/2026-PMPG -
que " AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL MONTEIRO / MDB ; ENFERMEIRA
ELIZA / SD ; GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ; PEDRO JORDÃO / PDT ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SALMON SANTANA / MDB ; SUELI
SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de
2026, PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2026-PMPG-"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais : CAROL MONTEIRO - Não Votou ;
ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ; JUNIOR COLARES - Sim ; PEDRO
JORDÃO - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE SILVA - Sim ; SALMON SANTANA
- Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Na data de 14 de janeiro de 2026, foi instalada e aberta a
Sessão Extraordinária n.º 001/2026 da Câmara Municipal de Porto Grande/AP,
regularmente convocada com fundamento nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno indicados no respectivo ato convocatório, destinada exclusivamente à
análise, apreciação e deliberação do Projeto de Lei n.º 001/2026–PMPG, que “Autoriza a
criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB, e dá outras
providências”. Após os procedimentos iniciais de praxe, procedeu-se à verificação de
quórum, registrando-se que os trabalhos foram conduzidos dentro da normalidade e em
estrita observância às disposições regimentais aplicáveis. Constatou-se e ficou consignada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/01/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
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em registro próprio a presença dos vereadores aptos a deliberar, de modo a assegurar a
validade dos atos praticados e a regularidade da sessão. Registrou-se, igualmente, a
presença do Procurador-Geral do Município, Dr. Paulo Nonato Melo de Assunção, o qual
fez uso da palavra para prestar esclarecimentos técnicos e ressaltar a relevância e a
necessidade da matéria, expondo aos vereadores presentes os impactos administrativos e
operacionais decorrentes da aprovação do projeto. Registrou-se, ainda, que o Vereador
Tárcio Leite Silva, com a anuência expressa e unânime dos demais parlamentares,
participou de forma remota, em razão de deslocamento/viagem durante o período de
recesso legislativo, garantindo-se sua plena participação nos atos de discussão e votação,
sem prejuízo da publicidade e da formalidade dos trabalhos. Consignou-se, igualmente,
que o Vereador Jairison Ataíde Vales não participou da Sessão Extraordinária, tendo
apresentado justificativa formal de ausência junto à Presidência da Casa, para fins de
controle interno, registro administrativo e demais providências pertinentes, ficando a
ocorrência anotada nos assentamentos da sessão. Considerando a relevância institucional
e administrativa da matéria para o Município, especialmente quanto à operacionalização
de providências relacionadas ao FUNDEB e à gestão administrativa vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, o Projeto de Lei foi submetido à tramitação em regime de
urgência. Nesse contexto, por iniciativa do Vereador Nelson dos Santos Domingues, foi
apresentado requerimento para dispensa da análise pelas Comissões, conforme previsão
do art. 146 c/c art.176, inciso I do Regimento Interno, visando permitir a imediata
apreciação do mérito em Plenário, o que foi acolhido para assegurar a celeridade
processual compatível com a urgência reconhecida. Encerrada a fase de
encaminhamentos e manifestações, o Projeto de Lei n.º 001/2026–PMPG foi colocado em
votação nominal, para fins de registro individualizado no sistema oficial da Câmara. Em
razão do procedimento nominal e visando assegurar a fidedignidade do lançamento
eletrônico, procedeu-se ao registro verbal dos votos, com a devida proclamação do
resultado pela Mesa. Ao final, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos dos
vereadores participantes, restando formalizada a deliberação do Plenário e adotadas as
providências subsequentes de encaminhamento legislativo. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ANNE
CAROLINE
MONTEIRO
PEREIRA / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
OSVALDO DE
NAZARÉ COLARES
FILHO / MDB 
14/01/2026
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3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
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Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: 
SALMON DOS
SANTOS SILVA
SANTANA / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: ELIZA
GAMA DA SILVA / SD 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: 
REGIANE DA SILVA
PEREIRA / PL 
_____________________
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
_____________________
PEDRO CELSO
MONTEIRO
JORDÃO / PDT 
_____________________
NELSON DOS
SANTOS
DOMINGUES / PL 
_____________________
SUELI SILVA DE
SOUZA / PDT 
_____________________
TÁRCIO LEITE SILVA
/ PDT 
14/01/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 14/01/2026 - 10:00
Encerramento: 14/01/2026 - 13:00
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS."
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161 RI): 
Em votação a ata da 4ª Sessão Extraordinária 9ª Legislatura, do dia 30/12/2025 às
10:00hs
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PMPG - PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2026-
PMPG-"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
CNPJ PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO￾FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Não informada
2 - MENSAGEM nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PMPG - PREFEITO 
MENSAGEM Nº 01/2026-GAB/PMPG
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2026-
PMPG - que " AUTORIZA A CRIAÇÃO
DE CNPJ PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO￾FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EXECUTIVO nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: PMPG - PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2026-
PMPG-"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
CNPJ PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO￾FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/01/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
14/01/2026
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CAROL MONTEIRO
Presidente 
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
14/01/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
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