sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
16/05/2026 - 14:00 ; Encerramento: 16/05/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: CAROL MONTEIRO / MDB ; Vice-Presidente: JUNIOR
COLARES / MDB ; Segundo-Secretário: ENFERMEIRA ELIZA / SD ; Segundo Vice￾Presidente: REGIANE SILVA / PL 
Lista de Presença na Sessão: CAROL MONTEIRO / MDB ; ENFERMEIRA ELIZA / SD ;
GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ; PEDRO JORDÃO / PDT ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SUELI SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE /
PDT 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS
NOSSOS TRABALHOS." APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161
RI): Em votação a ata da 11ª Sessão ordinária 9ª Legislatura, do dia 12/05/2026 às 09h00 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 57 de
2026, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO
DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, REVOGA
AS RESOLUÇÕES Nº 06/2021-CMPG E Nº 12/2021-CMPG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CAROL MONTEIRO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
REQUERIMENTO nº 7 de 2026, REQUER A CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2026-CMPG, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E
TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, COM EMISSÃO DE PARECER
CONJUNTO DAS COMISSÕES COMPETENTES, PREFERÊNCIA REGIMENTAL,
INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO
INTERNO. Autor: MESA DIRETORA CMPG, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CAROL MONTEIRO / MDB ; ENFERMEIRA
ELIZA / SD ; GURI DO MATAPI / PDT ; JUNIOR COLARES / MDB ; PEDRO JORDÃO / PDT ;
PROFESSOR NELSON / PL ; REGIANE SILVA / PL ; SUELI SOUZA / PDT ; TÁRCIO LEITE /
PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 7 de 2026, REQUER A
CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2026-
CMPG, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO
EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/
AP, COM EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES COMPETENTES,
PREFERÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. Autor: MESA DIRETORA CMPG, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
CAROL MONTEIRO - Não Votou ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ;
JUNIOR COLARES - Sim ; PEDRO JORDÃO - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE
SILVA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 57 de 2026, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/05/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
19/05/2026
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REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA DA
VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 06/2021-CMPG E Nº
12/2021-CMPG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CAROL MONTEIRO, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
CAROL MONTEIRO - Não Votou ; ENFERMEIRA ELIZA - Sim ; GURI DO MATAPI - Sim ;
JUNIOR COLARES - Sim ; PEDRO JORDÃO - Sim ; PROFESSOR NELSON - Sim ; REGIANE
SILVA - Sim ; SUELI SOUZA - Sim ; TÁRCIO LEITE - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: CORRÊNCIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 16 de maio
de 2026HORÁRIO: 14h00 ORDEM DO DIA E EXPEDIENTE: Apresentação de Matéria:
Leitura do Requerimento nº 007/2026-CMPG, de autoria da Mesa Diretora. O documento
solicita concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG.
Leitura do Projeto: Apresentação do Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, de autoria da
Mesa Diretora. A matéria dispõe sobre a instituição, regulamentação, controle, prestação
de contas e transparência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Grande, revogando
expressamente as Resoluções nº 006/2021-CMPG e nº 012/2021-CMPG, e dá outras
providências. Deliberação do Requerimento: Discussão e votação do Requerimento nº
007/2026-CMPG (Regime de Urgência Especial). Suspensão dos Trabalhos: A Presidência
determinou uma pausa temporária na sessão. A medida atendeu ao pedido da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. O objetivo da interrupção foi a emissão do parecer
verbal ou escrito ao Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, viabilizando sua posterior votação
em plenário. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ANNE
CAROLINE
MONTEIRO
PEREIRA / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
OSVALDO DE
NAZARÉ COLARES
FILHO / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: ELIZA
GAMA DA SILVA / SD 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: 
REGIANE DA SILVA
PEREIRA / PL 
19/05/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
19/05/2026
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Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
_____________________
PEDRO CELSO
MONTEIRO
JORDÃO / PDT 
_____________________
NELSON DOS
SANTOS
DOMINGUES / PL 
_____________________
SUELI SILVA DE
SOUZA / PDT 
_____________________
TÁRCIO LEITE SILVA
/ PDT 
19/05/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 16/05/2026 - 14:00
Encerramento: 16/05/2026 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS."
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 161 RI): 
Em votação a ata da 11ª Sessão ordinária 9ª Legislatura, do dia 12/05/2026 às
09h00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: CAROL MONTEIRO 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
TRANSPARÊNCIA DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE/AP, REVOGA AS
RESOLUÇÕES Nº 06/2021-CMPG E
Nº 12/2021-CMPG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - REQUERIMENTO nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA CMPG 
REQUER A CONCESSÃO DE REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 057/2026-CMPG,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
TRANSPARÊNCIA DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE/AP, COM EMISSÃO DE
PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES COMPETENTES,
PREFERÊNCIA REGIMENTAL,
INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO
ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO
INTERNO. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/05/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
18/05/2026
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQUERIMENTO nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA CMPG 
REQUER A CONCESSÃO DE REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 057/2026-CMPG,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
TRANSPARÊNCIA DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE/AP, COM EMISSÃO DE
PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES COMPETENTES,
PREFERÊNCIA REGIMENTAL,
INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO
ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO
INTERNO. 
Não informada
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
LEGISLATIVO nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: CAROL MONTEIRO 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE,
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
TRANSPARÊNCIA DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE/AP, REVOGA AS
RESOLUÇÕES Nº 06/2021-CMPG E
Nº 12/2021-CMPG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
___________________________________________ 
CAROL MONTEIRO
Presidente 
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
18/05/2026
Avenida Rio Araguari, s/n, Nova Esperança, Porto Grande, Área 6. - Porto Grande AP Tel.: (96)
3234-1626 https://sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: legislativo@portogrande.ap.leg.br
18/05/2026
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