sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
29/04/2022 - 09:00 ; Encerramento: 29/04/2022 - 13:00 
Mesa Diretora: Presidente: NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Vice-Presidente: JOSE
DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Primeiro-Secretário: Nelson dos Santos Domingues
/ DEM ; Segundo-Secretário: ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Segundo Vice￾Presidente: FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT 
Lista de Presença na Sessão: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Antonio
Rodrigues Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE / PROS ; NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Nelson dos Santos
Domingues / DEM ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: Elienai dos Santos Silva Santana / MISSÃO
OFICIAL 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TRIGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA. “SOB A PROTEÇÃO DE
DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. LEITURA DAS MATÉRIAS DO
EXPEDIENTE (ART. 86 RI): 1 - Edital de Convocação 2 - Parecer CJR3 - Parecer
Juridico4 - Projeto de Emenda 01 / 2022 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 5 de 2022, PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Nº 01/2022 PARA ACRESCENTAR O
ART. 118-A COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR
SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA
POR EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL GARANTINDO ESSE DIREITO A TODOS OS VEREADORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PARECER nº 6 de 2022, PARECER Nº 06/2022, AO PEM 01/2022
Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - EMENDA nº 1 de 2022, “Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos
membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a
oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e
dá outras providências.” Autor: MESA DIRETORA - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ;
Antonio Rodrigues Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE / PROS ; NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Nelson dos Santos
Domingues / DEM ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 5 de 2022, PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Nº 01/2022 PARA ACRESCENTAR O
ART. 118-A COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR
SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA
POR EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL GARANTINDO ESSE DIREITO A TODOS OS VEREADORES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PARECER nº 6 de 2022, PARECER Nº 06/2022, AO PEM 01/2022 -
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/04/2022
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 29/04/2022
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Obs.: a) Alterar o autor da Emenda 01/2022 de Mesa Diretora para 1/3 de vereadores. b)
Alterar o artigo 29º para o artigo 74ª, I. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2022, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : Nelson dos Santos Domingues - Sim ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim ; FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não
Votou ; 3 - EMENDA nº 1 de 2022, “Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos
membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a
oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e
dá outras providências.” Autor: MESA DIRETORA - MD, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE Votos Nominais :
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ;
Sueli Silva de Souza - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Antonio Rodrigues
Galeno - Sim ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ -
Sim ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
NARSON DA SILVA
SANTOS / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
JOSE DOMINGOS DE
ALMEIDA VAZ / PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Nelson
dos Santos
Domingues / DEM 
____________________
Segundo￾Secretário: 
ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS / PL 
29/04/2022
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpg@gmail.com 29/04/2022
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Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Segundo Vice￾Presidente: 
FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA /
PDT 
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Antonio Rodrigues
Galeno / PP 
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JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE / PROS 
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Sueli Silva de Souza
/ PDT 
29/04/2022
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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