ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PROJETO DE LEI Nº ______DE 2025 – CMS
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL UNIÃO FOLCLÓRICA E SOCIAL DO
IGARAPÉ DO LAGO – UFIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, nos termos do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte
Lei.
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade
denominada de “UNIÃO FOLCLÓRICA E SOCIAL DO IGARAPÉ DO LAGO – UFIL”,
fundada no dia 18/09/2021, situada na Avenida Mariano Picanço, nº 234, Bairro Centro -
Santana – UF/AP – CEP. 68.935-000, inscrita no CNPJ 44.674.713/0001-06, é uma
instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, é constituída por filhos, descendentes
e simpatizantes do Igarapé do Lago, que rege pelo presente Estatuto, pelas normas
emanadas dos seus órgãos dirigentes e pela legislação aplicável.
Art.2º - Aplica-se a “UNIÃO FOLCLÓRICA E SOCIAL DO IGARAPÉ DO LAGO –
UFIL”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios
e isenções fiscais de que trata a Lei complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de
2005 – Código Tributário do Município de Santana.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
BRUNO ROCHA – PL
Vereador
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “UNIÃO FOLCLÓRICA E
SOCIAL DO IGARAPÉ DO LAGO – UFIL”, fundado no dia 18/09/2021, situada na Avenida
Mariano Picanço, nº 234, Bairro Centro - Santana – UF/AP – CEP. 68.935-000, inscrita no
CNPJ 44.674.713/0001-06, é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, é
constituída por filhos, descendentes e simpatizantes do Igarapé do Lago, que rege pelo
presente Estatuto, pelas normas emanadas dos seus órgãos dirigentes e pela legislação
aplicável. A União Folclórica e Social do Igarapé do Lago – UFIL, tem por finalidade
congregar os filhos, descendentes e simpatizantes do Igarapé do Lago, com intuito de
atingir os seguintes objetivos:
I – Sensibilizar novos adeptos a desenvolverem seu potencial, dentro da realidade de suas origens
na cultura afro – brasileira, praticada em nossa sociedade;
II – Promover a troca de intercâmbio sociocultural, com outras entidades congêneres, em nível local,
nacional e internacional;
III – Promover conferências, simpósios, debates, cursos sobre assuntos inerentes a cultura afrobrasileira;
IV – Realizar encontros e apresentações em outros centros considerados viáveis a nossa realidade;
V – Celebrar convênios, acordos e contratos de cooperação com entidades públicas e privadas,
para difundir e enaltecer os objetivos da UFIL, bem como a construção de imóveis e outras
edificações de interesse da comunidade;
VI – Congregar socialmente seus membros e manter entre eles elevado espírito de solidariedade e
fraternidade, promovendo atividades assistenciais, beneficentes, culturais, sociais, desportivas e
recreativas, bem como outros fins por deliberação de sua Assembleia Geral;
VII – Promover, coordenar e organizar as festividades religiosas e sociais comemorativas a Nossa
Senhora da Piedade, incluindo “Festa do Mastro”, peregrinações, folia, batuque, e outras festas de
origem, afro nas comunidades negras tradicionais do Estado do Amapá.
Neste sentido o “UNIÃO FOLCLÓRICA E SOCIAL DO IGARAPÉ DO LAGO –
UFIL”, é merecedora da concessão do Título de Utilidade Pública Municipal de
Santana, por se tratar de uma entidade dedicada a proporcionar valores e
conhecimentos, através de seus projetos e ações, onde já proporcionou atendimento direto
a muitas famílias, cumprindo assim um importante papel pela sua atuação social dentro de
nosso Município de Santana.
Assim é que, pelo exposto, considerando a relevância social da presente propositura,
solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da matéria, nesta casa legislativa.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
11 DE SETEMBRO DE 2025.
BRUNO ROCHA – PL
Vereador