PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e
dotação orçamentária disponível para a cobertura da despesa no orçamento em vigor,
em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto
no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Tais estudos atestam que o aumento de despesa proposto no presente Projeto
de Lei possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 16 de setembro de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1867/2025 – GAB.PREF/PMS
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO
DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NO ART. 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, Prefeita em exercício do Município de
Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48
da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
do reajuste previsto no art.2º desta Lei a contar da data de 1º de maio de 2025”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 16 de setembro de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1867/2025 – GAB.PREF/PMS
Assinado por 1 pessoa: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA (CPF 800.XXX.XXX-87) em 16/09/2025 12:51:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 17- 14.000/2025
De: Bruno B. - SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Data: 03/09/2025 às 13:05:17
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMSA, SEMPLA, SEMSA-SGS, SEMSA-CG, SEMSA-GSMS-AJ, SEMSA-CRH, SEMSA-CRH-DF, SEMPLA -
SAO, SEMPLA - SAO - DO
Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Cumprimentando- cordialmente, encaminho para assinatura Estudo de Impacto Orçamentario referente aos valores
retroativos aos meses de maio e junho, de que minuta do Projeto de lei PCCR Saúde:
altera o art. 5º da Lei Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025 (para efeito financeiro conforme data
-
base), que dispõe sobre alterações no art. 25 da Lei Complementar nº 45/2024-PMS, e reajusta o vencimento
dos servidores da saúde do Município de Santana/AP.
_
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto n° 0705/2022
Anexos:
ESTUDO_DE_IMPACTO_ORCAMENTARIO_FINANCEIRO.pdf
RGF_082025.pdf Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E4C9-75FA-E826-ADFA e informe o código E4C9-75FA-E826-ADFA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Referência: Impacto Orçamentário sobre o aumento para os servidores da
SEMSA.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Saúde por meio do Memorando nº 14.000 - Minuta
do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde que Altera o art. 5º da Lei
Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025. Observasse que o presente estudo é complemento
do Memorando nº 8.552/2025
– Minuta do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores
da saúde;
O estudo a seguir demonstra o Projeto de Lei que altera o texto do art. 4º da Lei
Complementar nº 71 de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre alterações no art. 25 da lei
complementar nº 045/2024 e reajusta o vencimento dos servidores da saúde no Município de
Santana, em conformidade com o Ordenamento jurídico vigente e a Constituição Federal da
República.
Assim, a alteração no art. 4º proposta será: ● Alteração na data dos efeitos financeiros da lei, a partir da data-base municipal
para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, fixada em 1º de
maio.
A medida tem por objetivo alinhar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) ao mês de maio como referência para a atualização e aplicação de benefícios
remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 295 - PMS, de 24 de maio de 1996, garantindo
uniformidade no tratamento re muneratório de todos os servidores municipais.
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fonte: Dep. de Orçamento. SEMPLA/PMS
Os quadros supra demonstra o valor retroativo dos meses de maio e junho de 2025, que
incorporarão a folha de pagamento dos servidores efetivos da semsa.
A pretensa remuneração foi estimada em R$ 221.853,00 (duzentos e vinte e um reais,
oitocentos e cinquenta e tres reais).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia a Minuta
do Projeto de Lei de alteração do PCCR dos servidores da saúde. Tal despesa será custeada
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo
Município.
Para além dessa temática, como requisito necessário à compensação pela criação da
despesa, o município de Santana, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEMFAZ), já vem adotando as medidas administrativas e de gestão necessárias ao aumento
gradativo da receitaDesta forma, consoante a política fiscal que vem sendo implementada no
município de Santana, assim como os esforços empreendidos com o intuito de garantir o
processo arrecadatório para fazer vista ao custeio de toda política pública municipal, e para o
atendimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exercício 2025 Exercício 2026 Exercício 2027
JANEIRO 0,00 0,00 0,00
FEVEREIRO 0,00 0,00 0,00
MARÇO 0,00 0,00 0,00
ABRIL 0,00 0,00 0,00
MAIO 110.926,50 0,00 0,00
JUNHO 110.926,50 0,00 0,00
JULHO 0,00 0,00 0,00
AGOSTO 0,00 0,00 0,00
SETEMBRO 0,00 0,00 0,00
OUTUBRO 0,00 0,00 0,00
NOVEMBRO 0,00 0,00 0,00
DEZEMBRO 0,00 0,00 0,00
Total 221.853,00 0,00 0,00
Valor R$
Programação de pagamento para exercício atual e para os dois
subsequente.
Mês
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fonte: Fiorilli/mês de agosto/2025
O referido estudo de impacto orçamentário referente Minuta do Projeto de Lei de
alteração do PCCR dos servidores da saúde. É de 0,07% sobre a Receita Corrente Liquida desse
exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da despesa de pessoal
encontra-se acima do permitido.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do inciso II do artigo 16 da
Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 03 de setembro de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
DICRIMINIÇÃO REMUNERAÇÃO
2025
REMUNERAÇÃO
2026
REMUNERAÇÃO
2027
Percentual da despesa de pessoal / RCL 59,40 59,40 59,40
Impacto sobre a receita corrente liquida 0,07 0,00 0,00
Impacto da recomposição salarial R$ 246.503,33 R$ - R$ -
Total do percentual 59,46 59,40 59,40
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre o aumento para os servidores da SEMSA.
Despesa com pessoal
Receita corrente liquida -RCL R$ 362.667.957,60 R$ 362.667.957,60 R$ 362.667.957,60
R$ 215.407.995,26 R$ 215.407.995,26 R$ 215.407.995,26
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
SET/2024 A AGO/2025
MUNICIPIO DE SANTANA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 20.371.369,63 21.447.470,86 16.650.496,10 24.254.934,30 18.942.227,53 11.760.931,70 29.731.812,61 22.825.950,33 24.418.568,95 27.715.662,48 25.475.408,38 7.825.977,57 251.420.810,44 300,35
Pessoal Ativo 20.151.341,82 21.226.820,13 16.418.459,81 23.905.655,16 18.253.245,17 10.985.654,48 29.008.697,16 22.116.106,91 23.273.548,24 26.850.016,13 24.678.307,17 7.036.556,06 243.904.408,24 300,35
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.689.423,48 17.782.525,22 12.949.211,21 19.493.687,52 16.424.424,81 9.978.311,23 25.984.179,98 19.901.361,53 21.015.733,13 24.558.864,70 22.507.663,53 6.558.767,05 213.844.153,39 272,35
Obrigações Patronais 3.461.918,34 3.444.294,91 3.469.248,60 4.411.967,64 1.828.820,36 1.007.343,25 3.024.517,18 2.214.745,38 2.257.815,11 2.291.151,43 2.170.643,64 477.789,01 30.060.254,85 28,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 220.027,81 220.650,73 232.036,29 349.279,14 688.982,36 775.277,22 723.115,45 709.843,42 1.145.020,71 865.646,35 797.101,21 789.421,51 7.516.402,20 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 4.037,48 0,00 464.142,18 497.450,14 484.556,05 485.083,83 749.714,97 609.600,40 544.203,60 545.514,17 4.384.302,82 0,00
Pensões 220.027,81 220.650,73 227.998,81 349.279,14 224.840,18 277.827,08 238.559,40 224.759,59 395.305,74 256.045,95 252.897,61 243.907,34 3.132.099,38 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 2.757.933,52 2.351.640,93 1.728.311,96 5.052.910,84 2.798.543,79 3.042.412,67 3.117.254,55 3.126.326,61 4.331.567,18 3.061.831,07 2.870.422,87 2.079.045,85 36.318.201,84 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.246,40 0,00 0,00 0,00 0,00 11.081,76 6.291,09 23.458,17 8.725,94 9.770,12 2.566,67 16.367,72 79.507,87 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 1.218.144,98 1.171.486,94 1.205.225,12 2.255.286,80 1.203.992,50 1.304.294,91 1.295.068,57 1.358.428,89 2.570.060,28 1.261.816,82 1.364.976,96 1.304.525,31 17.513.308,08 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 1.047.100,96 696.837,44 30.684,26 1.848.414,76 1.256.140,34 1.371.342,71 1.444.580,70 1.358.885,01 1.354.102,76 1.387.386,43 1.100.145,78 358.858,75 13.254.479,90 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 491.441,18 483.316,55 492.402,58 949.209,28 338.410,95 355.693,29 371.314,19 385.554,54 398.678,20 402.857,70 402.733,46 399.294,07 5.470.905,99 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 17.613.436,11 19.095.829,93 14.922.184,14 19.202.023,46 16.143.683,74 8.718.519,03 26.614.558,06 19.699.623,72 20.087.001,77 24.653.831,41 22.604.985,51 5.746.931,72 215.102.608,60 300,35
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 362.371.860,96
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 7.944.452,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 354.427.408,96
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 215.102.908,95 60,69
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 191.390.800,84 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 181.821.260,80 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 172.251.720,76 48,60
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
2025 2025
Limite Máximo
( a )
% DTP
( b )
% Excedente
( c ) = (b - a)
Redutor Mínimo de
1/3 do Excedente
( d ) = (1/3*c)
Limite
(e) = (b - d)
% DTP
( f )
1º Quadrimestre 2º Quadrimestre
54% 59,7% 5,7% 1,9% 57,8%
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E4C9-75FA-E826-ADFA e informe o código E4C9-75FA-E826-ADFA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
SET/2024 A AGO/2025
MUNICIPIO DE SANTANA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
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Memorando 24- 14.000/2025
De: Plinio L. - SEMSA
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 12/09/2025 às 11:05:31
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMSA, PGM-LEG, SEMPLA, SEMSA-SGS, SEMSA-CG, SEMSA-GSMS-AJ, SEMSA-CRH,
SEMSA-CRH-DF, SEMPLA - SAO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
Projeto de Lei
Segue o estudo. _
Plinio Silva da Luz
Secretário Municipal de Saúde
DECRETO Nº 0602/2024-GAB. PREF/PMS
Anexos:
Estudo_de_Impacto_Retroativo_1.pdf Assinado por 1 pessoa: PLINIO SILVA DA LUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6963-0065-D137-32F9 e informe o código 6963-0065-D137-32F9
Prefeitura de
SANTANA
Mês
Base de Cáleulo: Folha Efetivo SEMSA
Data-base: 1° de maio de 2025
Maio (Retroativo)
Julho
1. Evolução da Folha Efetivo
Junho (Retroativo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Reajuste Salarial (LC n° 71/2025)
Fonte: CRH/SEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Estudo de Impacto Financeiro
Folha Efetivo
(RS)
3. Considerações
2.830.565,46
2.830.565,46
2.941.491,96
2. Impacto Financeiro
Impacto mensal: RS 110.926,50
110.926,50
Impacto Mensal (RS)|| Folha com Reajuste (RS)
110.926,50
110.926,50
Retroativo (maio + junho): RS 221.853,00
Projeção de impacto anual (12 meses): RS 1.331.118,00
Eric^4anda SubgecrLára Ge_ta Doerelgh0
Eriea Miranda
2.941.491,96
O impacto foi calculado com base na diferença da folha de julho (já com
reajuste) em relação à folha de junho (antes do reajuste).
2.941.491,96
O retroativo corresponde a dois meses (maio e junho) antes da implantação
efetiva na folha.
4 - PMS
Subsecretárla de Gestão da Saúde
Dec n0730/2024-PMS
Prefeitura de
2.941.491,96
A projeção anual considera a manutenção do reajuste em 12 meses consecutivos.
SANTANA
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PLINIO SILVA DA LUZ (CPF 426.XXX.XXX-04) em 12/09/2025 11:09:47 GMT-03:00
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Memorando 20- 14.000/2025
De: Plinio L. - SEMSA
Para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Data: 04/09/2025 às 18:54:35
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMSA, SEMPLA, SEMSA-SGS, SEMSA-CG, SEMSA-GSMS-AJ, SEMSA-CRH, SEMSA-CRH-DF,
SEMPLA - SAO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
Projeto de Lei
Senhor Procurador-Geral,
Cordialmente, encaminho-lhe o presente expediente que versa sobre alteração do art. 4º da Lei Complementar nº
71, de 26 de junho de 2025 (para efeito financeiro conforme data-base, a saber 1º de maio), que dispõe sobre
alterações no art. 25 da Lei Complementar nº 45/2024-PMS, e reajusta o vencimento dos servidores da saúde do
Município de Santana/AP, para análise e emissão de parecer jurídico dessa egrégia Procuradoria. _
Plinio Silva da Luz
Secretário Municipal de Saúde
DECRETO Nº 0602/2024-GAB. PREF/PMS
Anexos:
DECLARAC_A_O_DATA_BASE_docx.pdf Assinado por 1 pessoa: PLINIO SILVA DA LUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E045-6143-21DE-9DE7 e informe o código E045-6143-21DE-9DE7
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do art. 4º da Lei
Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025 (para que produza efeito
financeiro a partir de 1º de maio, data base do profissional da carreira de
atividades da saúde do município de Santana, conforme previsão do art.
35 da Lei Complementar nº 045/2024 – PMS) que dispõe sobre
alterações no art. 25 da Lei Complementar nº 45/2024-PMS, e reajusta o
vencimento dos servidores da saúde do Município de Santana/AP.
DECLARO, nestas condições, e nos termos do disposto no inciso II do
artigo 16, bem como no artigo 17, ambos da Lei Complementar Federal nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na qualidade de Ordenador
de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde de Santana, que o
aumento de despesa decorrente da propositura de alteração no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúda lei de
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual vigente, sendo também compatível com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SANTANA/AP, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PLINIO SILVA DA LUZ
Secretário Municipal de Saúde – SEMSA
Decreto nº 0602/2024 – GAB.PREF/PMS.
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