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RARA MUNI
OCCOLO Nº ias "T
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA :cc25i80 em n (67 ENA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2025 — PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana,
c/c o art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº /2025 — PMS que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo.(s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de urgente e
urgentíssima, o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santana/AP, denominado “INSTITUI
O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de uma proposição legislativa que visa oportunizar aos
contribuintes do fisco municipal, inadimplentes com suas obrigações tributárias e não
tributárias, a regularização de sua situação por meio de pagamento em cota única,
permitindo-lhes usufruir dos benefícios da quitação integral dos débitos municipais.
O objetivo principal é aumentar a arrecadação do Município, possibilitando
enfrentar com maior eficiência os impactos dos débitos acumulados, abrangendo toda
e qualquer dívida, inscrita ou não em dívida ativa. Destaca-se que contribuintes com
parcelamentos em andamento também poderão aderir ao programa mediante
pagamento em cota única.
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Para alcançar esses fins, o Projeto concede redução de até 100% (cem por
cento) nos juros e multas incidentes sobre os créditos tributários e não tributários,
aplicável exclusivamente ao pagamento à vista.
Além disso, disciplina os requisitos e procedimentos para adesão,
garantindo simplicidade e acessibilidade.
Estamos convictos de que esta medida é salutar para os contribuintes e
para a arrecadação municipal, atendendo ao interesse público.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16 de setembro de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1867/2025 — GAB.PREF/PMS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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PROJETO DE LEI Nº ; DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA, prefeita municipal em exercício de Santana,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei
Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído “PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos
por pessoas físicas ou jurídicas, mediante pagamento em cota única, com redução de
juros e multas.
CAPÍTULO li
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 22 O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA abrange toda e qualquer dívida tributária ou não
tributária junto à Fazenda Pública Municipal, com fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2024, incluindo:
| - Débitos inscritos ou não em dívida ativa;
Il - Débitos com exigibilidade suspensa ou não;
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IM - Débitos ajuizados ou a ajuizar;
IV - Débitos parcelados em andamento, inadimplentes ou não;
V - Débitos não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - Débitos decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - Débitos constituídos por meio de auto de infração ou outras formas de lançamento
ou ação fiscal.
Parágrafo único. Contribuintes com parcelamentos em andamento poderão aderir ao
programa, desde que optem pelo pagamento integral em cota única, implicando a
rescisão automática do parcelamento anterior.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º As medidas facilitadoras compreendem a redução de 100% (cem por cento)
dos juros de mora e das multas, inclusive de caráter moratório, aplicável
exclusivamente ao pagamento em cota única.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve formalizar a adesão até 30
de setembro de 2025, com o pagamento integral do débito favorecido à vista.
$ 1º A adesão implica:
| - Confissão irretratável da dívida;
Il - Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, com
desistência dos já interpostos;
II - Aplicação aos débitos objeto de parcelamentos em curso.
Art. 5º Em caso de débitos em execução fiscal com penhora, arresto ou outra garantia,
bem como acordos judiciais e extrajudiciais, incidirá 10% (dez por cento) do valor da
causa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de
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Processo Civil, destinados ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de
Santana/AP, a serem pagos à vista.
Art. 6º Na impossibilidade de conclusão do atendimento no último dia útil para
pagamento, o órgão fazendário emitirá documento de arrecadação no primeiro dia útil
seguinte, preservando os benefícios.
Art. 7º Esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já
pagas.
CAPÍTULO iV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A coordenação e execução do PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL - SANTANA 2025 caberão à Secretaria de Fazenda do
Município, que poderá baixar atos necessários à sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
imediatos.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 16 de setembro de 2025.
MARIA ISABEL NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeita em Exercício do Município de Santana
Decreto nº 1867/2025 — GAB.PREF/PMS
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 17- 15.334/2025
De: BrunoT.- SEMFAZ-CG-AT
Para: SEMFAZ - Secretaria Municipal de Fazenda
Data: 10/09/2025 às 10:07:54
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMFAZ, PGM-LEG, SEMPLA, SEMFAZ-CCT, SEMFAZ-CTAF-DDA, GAB.PREF-AT-LEG, SEMFAZ-CG
ANT
MINUTA DE PROJETO DE LEI E JUSTIFICATIVA Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Município de Santana/AP - REFIS
Prezados.
Venho por meio deste apresentar o Estudo de Impacto Financeiro referente à concessão de benefícios fiscais
estabelecidos no programa de incentivo à regularização fiscal - SANTANA 2025. O estudo foi elaborado com base na
arrecadação obtida no REFIS 2024, conforme disposto no projeto de Lei. O referido programa contempla a redução
de 100% dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, condicionada ao
pagamento integral de forma à vista.
Atenciosamente,
Bruno Souza Tito
Anexos:
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO REFIS 2025 ATUALIZADO.pdf
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SOUZA
TITO
e
GLAUCIANE
DO
SOCORRO
GUEDES
PEREIRA
O
PREFEITURA DE SANTANA — GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Jose de Anchieta, nº 70, Hospitalidade, CEP: 68925120
Site: www.santana.ap.gov.br — E-mail: semfaz:
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto financeiro da concessão de benefícios
fiscais previstos no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal — Santana 2025 (REFIS 2025). O
programa prevê a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre débitos
tributários e não tributários, condicionada ao pagamento integral à vista.
A análise considera como parâmetro os valores efetivamente arrecadados no REFIS 2024 e as
projeções para o período de 2025 a 2027, com base no IPCA estimado.
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Arrecadação REFIS 2024 — Histórico e Projeções:
* Valor real arrecadado: R$ 201.737,48
* Valor da correção: R$ 9.137,32
* Valor total arrecadado (sem muitas e juros): R$ 210.874,80
Projeções de arrecadação com base no IPCA:
* Ano 2025 (IPCA 4,9%): R$ 221.102,23
* Ano 2026 (IPCA 4,3%): R$ 230.631,73
* Ano 2027 (IPCA 3,9%): R$ 239.718,62
3. IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA
A análise demonstra que a arrecadação municipal, considerando o REFIS 2024 e as projeções até
2027, apresenta crescimento consistente. Esse cenário oferece condições para a implementação do
REFIS 2025, uma vez que a renúncia de juros e multas poderá ser compensada pela regularização
de débitos e pelo incremento da adimplência tributária.
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SOCORRO
GUEDES
PEREIRA
O impacto esperado é de:
“Incremento imediato da receita em 2025;
“Maior liquidez financeira para cumprimento das obrigações públicas;
«Estímulo à arrecadação espontânea.
4. IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA
A arrecadação à vista proporcionará maior previsibilidade de receitas em 2025, possibilitando a
destinação de recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e pagamento d
fornecedores.
O impacto, embora implique renúncia de multas e juros, é positivo no curto prazo, pois transforma
créditos de difícil recuperação em receita disponível. Para
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TITO
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O
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Jose de Anchieta, nº 70, Hospitalidade, CEP: 68925120
Site: www.santan: v.br — E-mail: semfaz(&santana.ap.gov.br
5. COMPENSAÇÃO DA PERDA DE RECEITA
Nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a concessão de benefícios
fiscais que impliquem renúncia de receita deve vir acompanhada de medidas compensatórias. Para
o REFIS 2025, a compensação poderá ocorrer por meio de:
* Incremento da arrecadação decorrente da maior adimplência tributária;
* Redução de custos administrativos e judiciais com a cobrança da dívida ativa;
* Maior previsibilidade de receitas e fortalecimento do fluxo de caixa municipal;
* Adoção de medidas de modernização tributária que ampliem a base de arrecadação futura.
6. ANÁLISE SOCIAL E ECONÔMICA
A implementação do REFIS 2025 possui impactos relevantes não apenas fiscais, mas também
sociais e econômicos.
No aspecto social, o programa oportuniza aos contribuintes inadimplentes, tanto pessoas físicas
quanto jurídicas, a possibilidade de regularizar sua situação fiscal, evitando restrições cadastrais e
ampliando o acesso ao crédito.
EIRA No aspecto econômico, o aumento da arrecadação imediata fortalece a capacidade de investimento &
do Município em infraestrutura, saúde, educação e demais áreas prioritárias, gerando efeitos
multiplicadores sobre a economia local.
A medida contribui, ainda, para a melhoria do ambiente de negócios, estimulando a formalização de
atividades econômicas e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias futuras.
7. CONCLUSÃO
A implementação do REFIS 2025 é financeiramente viável, pois:
* A arrecadação municipal apresenta trajetória de crescimento;
* O programa garante liquidez imediata;
* A renúncia de juros e multas é compensada por maior efetividade na arrecadação;
* Estimula a regularização voluntária e reduz a litigiosidade.
Recomendação: destacar no texto legal o caráter excepcional e transitório da medida, para evitar
incentivo à inadimplência futura.
Embora represente renúncia fiscal, a medida atende ao art. 14 da LRF, desde que acompanhada de
estimativa formal do impacto orçamentário-financeiro e compensações de receita.
Recomenda-se a implementação de uma campanha de conscientização para incentivar a adesão ao:
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SOCORRO
GUEDES
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O
PREFEITURA DE SANTANA — GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA —
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Jose de Anchieta, nº 70, Hospitalidade, CEP: 68925120
Site: www. santana. ap.gov.br — E-mail: semfaz(Osantana.ap.gov.br
pagamento à vista com o desconto, além de monitorar o comportamento dos contribuintes para
ajustar as expectativas de arrecadação.
Santana-AP, 10 de setembro de 2025.
BRUNO SOUZA TITO
Assessor Técnico - SEMFAZ/PMS
Dec. Nº 0679/2023 - GAB.PREF./PMS
GLAUCIANE DO SOCORRO GUEDES PEREIRA
Coordenadora de Contabilidade - SEMFAZ/PMS
Dec, Nº 1094/2024 - GAB.PREF./PMS
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«& GLAUCIANEDO SOCORRO GUEDES PEREIRA (CPF 874.XXX.XXX-00) em 16/09/2025 11:01:31
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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EB SANTANA 1Doc
Memorando 20- 15.334/2025
De: LeiaS.- SEMPLA- SÃO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - A/C Marlus C.
Data: 15/09/2025 às 10:25:23
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMFAZ, PGM-LEG, SEMPLA, SEMFAZ-CCT, SEMFAZ-CTAF-DDA, SEMPLA - SÃO,
GAB.PREF-AT-LEG, SEMFAZ-CG -AT
MINUTA DE PROJETO DE LEI E JUSTIFICATIVA Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Município de Santana/AP - REFIS
Prezado Secretário de Planejamento e Orçamento,
Com cordiais cumprimentos, encaminho o Estudo de Impacto Orçamentário anexo, referente ao Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santana/AP, denominado “PROGRAMA DE
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - SANTANA 2025, conforme foi solicitado pela Secretaria de Fazenda.
Segue para demais encaminhamentos.
Atenciosamente,
Leia da Costa da Silva
Secretária Adjunta de Orçamento
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Impacto orcamentario financeiro sobre o REFIS 2025 1 .pdf
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PINTO
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CARVALHO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Referência: Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de Santana/AP, denominado “PROGRAMA DE INCENTIVO À
REGULARIZAÇÃO FISCAL - SANTANA 2025,
1. Introdução
Este estudo tem por objetivo avaliar o impacto orçamentário da renúncia de receita
decorrente da Dívida Ativa do Município de Santana, prevista para o exercício de 2025.
A análise é realizada à luz do que determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), bem como das projeções de arrecadação e dos
demonstrativos constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.
2. Identificação da Renúncia
* — Natureza: Renúncia de receita decorrente de descontos de 100% dos juros e multas
incidentes sobre os débitos tributários e não tributários condicionada ao
pagamento integral à vista.
e Instrumento Legal: Previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO),
no Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
e ConstanaLDO 2025 a seguinte previsão de renúncia fiscal para o exercício:
Discriminação Valor (R$)
Desconto à vista — REFIS (IPTU/ISS/ITBI) 100.000,00
Desconto à vista — REFIS (Taxas) 50.000,00
Recuperação de Crédito REFIS 150.000,00
Transação de Créditos Tributários 800.000,00
Total Previsto de Renúncia 1.100.000,00
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PINTO
DE
CARVALHO
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3. Base de Cálculo da Receita Potencial
Com base na nova previsão de arrecadação de Dívida Ativa na LOA 2025
conforme tela do sistema enviada:
,
* Previsão Atualizada de Receita com Dívida Ativa (2025): R$ 1.249.606,00
«e Percentual Médio de Recebimento Histórico (últimos 3 anos): 13,55
* Receita Potencial Estimada:
R$ 1.249.606,00 x 13,55% = RS 1.418.927,61
4. Estimativa da Renúncia
A renúncia prevista de R$ 1.100.000,00 corresponde a 77,52% da arrecadação
potencial estimada para 2025. Esse valor excede em muito o histórico de arrecadação
efetiva da dívida ativa do município, indicando que o montante não se limita à estimativa
corrente, mas envolve a tentativa de resgate de passivos acumulados ao longo dos anos.
5. Impacto Orçamentário-Financeiro (Trienal)
Renúncia Prevista Receita Potencial % sobre Receita
Exercício .
(R$) Estimada (R$) Potencial
2025 1.100.000,00 1.418.927,61 TI 52%
c/ atualização
2026 1.100.000,00 86%
monetária*
c/ atualização
2027 1.100.000,00 ' 85%
monetária*
*Estimada com base na manutenção da tendência de crescimento da arrecadação,
corrigida pelo IPCA.
A análise do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita no horizonte
de três exercícios evidencia uma incompatibilidade entre a renúncia estimada e a
capacidade real de arrecadação da dívida ativa do Município de Santana.
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A projeção mostra que a renúncia de R$ 1.100.000,00/ano representa quase
77,52% da receita potencial de 2025 (R$ 1.418,927,61), com pequenas variações
percentuais previstas para 2026 e 2027. Isso sugere que a base de cálculo da renúncia não
se refere exclusivamente à previsão de receita corrente, mas está ancorada no estoque
acumulado de créditos inscritos em dívida ativa, cuja realização é altamente incerta.
Sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 14, embora a renúncia
esteja acompanhada de medidas compensatórias previstas na LDO, a desproporção entre
o valor renunciado e a receita potencial estimada alerta para riscos fiscais, caso a execução
das compensações não atinja a efetividade necessária.
Além disso, a manutenção do mesmo montante de renúncia nos três exercícios
sem ajuste pela receita projetada ou por fatores inflacionários pode comprometer o
equilíbrio entre metas de resultado primário e a sustentabilidade fiscal de médio prazo,
exigindo controle mais rigoroso sobre a eficiência dos mecanismos de regularização
tributária utilizados pelo município.
6. Medidas Compensatórias
De acordo com o art. 14, $2º da LRF, a renúncia de receita deve vir acompanhada
de medidas compensatórias, o que está assegurado pela LDO 2025, que prevê:
a) Incentivos para pagamento à vista, com descontos aplicados no âmbito do
REFIS.
b) Reforço da cobrança administrativa da dívida ativa e uso de instrumentos de
conciliação e transação tributária.
Essas medidas visam garantir que a renúncia não prejudique o equilíbrio fiscal,
ampliando a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
7. Conformidade com a LRF e aLDO
a) Art. 14 da LRF: Cumprido.
A renúncia está:
e “Formalmente estimada.
e —Acompanhada de compensações previstas na LDO.
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b) Compatível com as metas fiscais da LDO 2025, conforme Demonstrativo VII —
Metas Fiscais.
c) Prevista na LOA 2025, conforme informação extraída do sistema de arrecadação
do município.
Conclusão
A renúncia de receita de R$ 1.100.000,00 para o exercício de 2025 é expressiva e
exige cautela. Embora esteja formalmente respaldada na LDO e na LRF, a análise
demonstra que a renúncia é inferior a capacidade real de arrecadação da dívida ativa,
representando 77,52% da estimativa de receita líquida possível. Lembrando que, este
Estudo é apenas orçamentário, e que demais informações financeiras são de
responsabilidade da SEMFAZ.
Trata-se, portanto, de uma estratégia de regularização de passivos que deve ser
acompanhada de medidas eficazes de cobrança, transparência na execução orçamentária
e avaliação constante de seus efeitos fiscais, a fim de garantir que a política de renúncia
contribua, de fato, para o reequilíbrio das finanças públicas municipais.
Santana, 15 de setembro de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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