ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 053/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
053/2025-CMS, DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCO AURÉLIO - REDE,
QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O
DIA 06 DE AGOSTO - O DIA MUNICIPAL
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS
LIMITAÇÕES.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI Nº
053/2025-CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO - REDE,
QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 06 DE AGOSTO - O DIA
MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS LIMITAÇÕES.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
4º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS | Made e nad RA po A SUERES DAS
A:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.16 08:39:16 -03'00'
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 053/2025-CMS .
O Projeto de Lei nº 053/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Marco Aurélio, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. 0)
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 053/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Instituir o dia 6 de agosto como Dia Municipal das Pessoas com
Deficiência e suas Limitações no município de Santana representa um
avanço significativo na promoção da inclusão, da conscientização e da
valorização da diversidade humana. A data se toma um marco simbólico e
prático para fomentar políticas públicas voltadas à acessibilidade, à equidade e
ao respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas, conforme previsto na
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 053/2025 — CMS, de autoria do Vereador Marco Aurélio
- REDE.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja
tem caráter técnico opinativo. ,
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDE
MADU REI RA:01 994586508 DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
Dados: 2025.09.16 08:39:48 -03'00'
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apa:
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ESTADO DO AMAPÁ
ceoist CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
ETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO a
ll- VOTOS DA COMISSÃO DE LEI Nº 053/2025-CMS
VOTOS PELA APROVAÇÃO,
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA LO do Projeto de Lei nº 053/2025 —
CMS, quanto à viabilidade tecnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 08 de setembro 2025.
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