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materia nº 62/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 54/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10126

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

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WE
ELAS
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 054/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
054/2025-CMS, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES -PDT,
QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
ADRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI Nº
054/2025-CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVALDO ABRANTES -
PDT, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
MADUREIRA: 1994586508 Dados 20250816 089104 Us0a 08
——— O RR ee
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
. PROJETO DE LEI Nº 054/2025-CMS
(o) Projeto de Lei nº 054/2025 - CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Josivaldo Abrantes, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
. legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 054/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A agricultura familiar desempenha papel estratégico no município de
Santana, não apenas como atividade econômica, mas como expressão da
identidade cultural e social das comunidades locais. Responsável por grande
parte da produção de alimentos consumidos na região, ela contribui
diretamente para a segurança alimentar, a geração de renda e o fortalecimento
da economia rural.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 054/2025 - CMS, de autoria do Vereador Josivaldo
Abrantes.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Il —- VOTOS DA COMISSÃO
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS abs de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
| RGENS MADUREIRA:01994586508
M ADU REIRA:01994586508 Dados: 2025.09.16 08:31:37 -03'00'
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él
SA)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMA
GABINETE DA Wi MUNICIPAL DE SANTANA
EADORA ITHIARA REIRA
PROJET IA MADUREI:
ODE LEINº0 4 o
VOTOS 54/2025-CMS
Assinado de forma digital por ITHIARA
GUEDES DAS VIRGENS
RR TTHUNRAONA IRMA SO EIPPARIE DADE
2025.09.16 08:32:12 -03'00'
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA cógreação do Projeto de Lei nº 054/2025 —
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 08 setembro 2025.
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