GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2025 — PMs A: lime poser
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com espeque no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana,
c/c o art. 30, |, CF/88, Precedido pelas honras de estilo, encaminho a Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº — /2025- PMS que “Dispõe sobre as normas que regulam a autorização e a
fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos e das obras de saneamento, pavimentação e/ou recapeamento das vias
públicas, contidas no art. 4º, inciso VII e VIII da lei complementar nº 058/2024-PMS,
no âmbito município de Santana, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo.(s) Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de urgente e
urgentíssima, o incluso projeto de lei que objetiva “Dispõe sobre as normas que
regulam a autorização e a fiscalização da execução de obras que interfiram no
pavimento dos logradouros públicos e das obras de saneamento, pavimentação e/ou
recapeamento das vias públicas, contidas no art. 4º, inciso VIl e VIII da lei
complementar nº 058/2024-PMS, no âmbito município de Santana, e dá outras
providências.”
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação desta nobre Casa de
Leis, a regulamentação do artigo 4º, inciso VII e VIII da Lei Complementar nº
058/2024-PMS, que instituirá sobre as normas que regulamentarão da autorização e
a fiscalização da execução de obras que possam interferir no pavimento dos
logradouros públicos e das obras de saneamento, pavimentação e/ou recapeamento
das vias públicas, sendo imprescindível ressaltar que o intuito da proposição é de
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organizar e ordenar os trabalhos de saneamento do município de Santana, bem como,
guarnecer a população com os logradouros públicos com a manutenção das ruas já
pavimentadas e/ou recapeadas.
O município de Santana não tinha esse controle, bem como norma
municipal para que concessionárias ou pessoas físicas para a não realização de obra
sem autorização dos órgãos municipais necessários. Em resumo, somente poderão
ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e obras de
pavimentação e/ou recapeamento asfáltico das vias públicas, com a sinalização
horizontal de trânsito no Município de Santana, mediante autorização da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DE SANTANA — CODESAN.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria
proporcionando “assim, maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PROJETO DE LEI Nº ; DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE
REGULAM A AUTORIZAÇÃO E A
FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE
OBRAS QUE INTERFIRAM NO
PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DAS OBRAS DE
SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E/OU
RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS,
CONTIDAS NO ART. 4º, INCISO VII E VIII
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024-
PMS, NO ÁÂMBITO MUNICÍPIO DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei ordinária estabelece as normas que regulam a autorização e a
fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos e das obras de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico das vias públicas,
bem como horizontal de trânsito no Município de Santana.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Ordinária define-se como obra de pavimentação e/ou
recapeamento asfáltico das vias públicas a execução de intervenções que se
destinem à recomposição do pavimento das vias públicas e dos logradouros públicos,
bem como horizontal de trânsito no Município de Santana.
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CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 3º Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos
logradouros públicos e obras de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico das vias
públicas, com a sinalização horizontal de trânsito no Município de Santana, mediante
autorização da Companhia de Desenvolvimento de Santana — CODESAN
81º A autorização contida no Caput deste artigo e respectivo Alvará dos serviços de
saneamento, manutenção, pavimentação e/ou recapeamento asfáltico, se configurará
a partir das seguintes informações pelo Executante da obra:
| - A localização da obra pelo nome do logradouro;
Il - Localização por Georreferenciamento;
III - Finalidade da Obra;
IV - Prazo da Execução dos serviços;
V- Indicação de responsabilidade técnica;
VI - Permissão prévia emitida pela SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO — STTRANS, de acordo com o Art. 95 da Lei 9.503 que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro — CTB;
VII - Licença Ambiental expedida pela SEMDUH - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VIII - Telefone, e-mail e endereço do contato do responsável técnico.
$2º A prestação das informações de que trata este artigo deverá ser encaminhada à
Companhia de Desenvolvimento de Santana — CODESAN, com antecedência mínima
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de 30 dias do início da intervenção, mediante Oficio protocolado na Companhia junto
com OS anexos.
$3º Em caso de mudança de programação deverá ser enviada nova informação,
conforme descrito no $2º deste artigo, sem prejuízo no disposto no $3º deste artigo.
84º Se não houver pronunciamento por parte da Companhia de Desenvolvimento de
Santana — CODESAN, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
prestação das informações de que trata este artigo, considera-se concedida a
autorização, de forma tácita, não eximindo a responsabilidade do executor quanto às
obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei.
85º A autorização não se configurará apenas se a Companhia de Desenvolvimento de
Santana — CODESAN expedir posicionamento formal contrário à execução da
intervenção pretendida, no qual solicitará as respectivas justificativas técnicas.
Art. 4º Não será requerida autorização nos termos do 83º do art. 3º desta lei, em casos
de intervenções de natureza emergencial, sendo apenas informado a CODESAN, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início da execução dos serviços.
81º Para efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza emergencial todo
e qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa
ou situação crítica ou de calamidade pública.
$2º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-la, ou
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução, nos
mesmos termos do $2º do artigo 3º desta lei.
83º As intervenções de natureza emergenciais mencionadas no Art. 4º não eximem a
obrigatoriedade da executante em reconstituir o pavimento asfáltico dos logradouros
públicos e a pavimentação das vias públicas, caso o tenha executado em
desconformidade com o que determina esta lei.
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CAPÍTULO Ill
DO PLANEJAMENTO
Art.5º As concessionárias e permissionárias de serviço público deverão apresentar à
Companhia de Desenvolvimento de Santana — CODESAN o planejamento
quadrimestral das suas atividades e intervenções que serão executadas nas vias
públicas no âmbito do Município de Santana.
81º Os planos quadrimestrais deverão ser protocolados na Companhia de
Desenvolvimento de Santana — CODESAN no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
antes do início de sua vigência.
$2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo, não dispensa o processo
de autorização, conforme determinado no Capítulo Il, desta lei.
CAPÍTULO |V
DA EXECUÇÃO
Art. 6º A execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e
das Obras de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico das vias públicas, deverão
ser realizadas observando as normas técnicas específicas para a matéria em questão,
na forma do ANEXO | desta referida lei.
$1º Nas vias públicas que tenham passado por serviços de recuperação total do
pavimento, há menos de 02 (dois) anos, deverão ser seguidos os procedimentos
descritos pela SEMOP - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$2º A empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável
pela obra deverá identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, no
mínimo 1,5m2? (Um e meio metro quadrado).
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$3º A empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável
pela execução da obra deverá seguir os procedimentos do anexo |, desta lei.
$4º A responsabilidade civil e ético-profissional pela qualidade, solidez e segurança
da operação ou do serviço é exclusivamente da executante.
$5º Quando o dano resultar de deficiência do subleito, todas as camadas constituintes
do pavimento, deverão ser removidas de maneira que as faces resultantes dos cortes
se apresentem aproximadamente verticais. Após a remoção das camadas
constituintes do pavimento, deverá ser retirada numa faixa de no mínimo 30 (trinta)
cm de largura ao redor de toda a escavação, a base existente não danificada.
$6º Os materiais retirados, constituídos da base da pavimentação existente, não
poderão ser empregados como reforço do subleito. Sempre que o material do subleito,
solo local ou importado, apresentar a critério da fiscalização, umidade excessiva,
deverá ser obrigatoriamente substituído por material no teor ótimo de umidade, antes
da compactação, e deverá ser feita em camadas de no máximo 20 (vinte) cm de
material solto.
87º Em todos os reparos executados, será obrigatória a limpeza final do entulho e do
material excedente, os quais deverão ser depositados ou recolhidos em locais préestabelecidos, ficando proibida a descarga em leitos de vias públicas ou em terrenos
baldios próximo da execução dos serviços.
$8º Todo e qualquer defeito no pavimento, que se produza, após o reparo, até o prazo
mínimo de 2 (dois) anos, deverá ser imediatamente corrigido pela empresa executora
do serviço, por iniciativa própria ou em atenção à solicitação expedida pela
Companhia de Desenvolvimento de Santana — CODESAN.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
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Art. 8º Compete à Equipe Técnica da Companhia de Desenvolvimento de Santana —
CODESAN a análise do processo de autorização e fiscalização da execução da
recomposição do pavimento asfáltico dos logradouros públicos e de obras de
pavimentação e/ou recapeamento asfáltico em vias públicas no Município de Santana.
Art. 9º A constatação, pela Equipe Técnica da Companhia de Desenvolvimento de
Santana — CODESAN, do descumprimento das disposições desta lei, poderá ensejar
nas seguintes penalidades:
| - Embargo;
11 - Multa.
Art.10. O embargo consiste na ordem de paralisação da Execução dos Serviços.
Parágrafo Único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas nesta lei.
Art.11. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| - Descumprimento do disposto no Art. 3º desta lei;
Il - Execução da intervenção em desconformidade com o disposto no Art. 6º da
presente lei.
Art.12. A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores estão
dispostos no Capítulo VI desta Lei.
Art. 13. Para formalização do disposto no Art. 9º será lavrado auto de infração, por
agente de fiscalização da Equipe Técnica da Companhia de Desenvolvimento de
Santana — CODESAN, devendo ser comunicado ao infrator por qualquer dos meios a
seguir:
| - Pessoalmente;
Il - Pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);
IM - Por qualguer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da
penalidade ao responsável, inclusive através do site da Companhia de
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Desenvolvimento de Santana — CODESAN, sistema 1doc e outros, desde que seja
possível a ciência.
IV - Por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas para sua localização.
V-Via e-mail.
81º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por
comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de
publicação no Diário Oficial do Município e jornal de circulação local.
$2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente
fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
Art.14. No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:
| - Nome do responsável técnico da obra pela infração;
Il - Endereço do responsável técnico;
Ill - local em que a infração tiver ocorrido;
IV - Data da constatação da infração;
V - Breve descrição da infração;
VI - Capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;
VII - importância da multa aplicada;
VIII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelece;
IX - Concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareça ao órgão
competente e recolha o valor da multa imposta aos cofres da Companhia de
Desenvolvimento de Santana —- CODESAN, sob pena de envio a Secretaria de
Finanças, através da Central do Contribuinte para inscrição do seu débito na Dívida
Ativa do Município de Santana.
$1º O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento
da multa, para anexação ao respectivo processo de origem.
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$2º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou
remetida ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal.
83º A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das
licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, que não
poderá ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado.
$4º Quanto ao direito de defesa do infrator, o mesmo deverá apresentar recurso
administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação,
na Companhia de Desenvolvimento de Santana — CODESAN.
Art. 15. Caso o infrator não recomponha a via ou faça de forma considerada
inadequada pela Equipe Técnica da Companhia de Desenvolvimento de Santana —
CODESAN, os serviços poderão ser executados a qualquer tempo pela CODESAN,
respondendo o infrator pelos custos de sua execução, não o eximindo das
penalidades cabíveis.
81º Os custos dos serviços deste artigo, serão calculados de acordo com a
composição unitária do metro quadrado típico de reposição do pavimento e
sinalização, utilizando a tabela de preços para contratação de obras e serviços de
engenharia em vigor, elaborada pela divisão de orçamento da Companhia de
Desenvolvimento de Santana — CODESAN, e disponível para consulta pública.
$2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sobre a
execução a ser realizada pela Companhia de Desenvolvimento de Santana —
CODESAN.
CAPÍTULO VI
DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA
E DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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Art. 16. Iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos ou obras de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico das vias públicas do
Município de Santana, sem cumprir o disposto no Capítulo Il.
Parágrafo único. Pena — Multa de 2.000 (Dois Mil) UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
- UFM.
Art. 17. Danificar a via pública e não iniciar os serviços de recuperação e sua
recomposição, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Pena - Multa diária de 1.500 (Hum Mil e Quinhentos) UNIDADE
FISCAL MUNICIPAL - UFM, até o início da intervenção de recomposição das vias
públicas.
Art. 18. Executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros públicos e da
pavimentação e/ou recapeamento asfáltico de vias públicas em desacordo com as
normas técnicas específicas nesta lei.
Parágrafo único. Pena - Multa 1.500 (Hum Mil e Quinhentos) UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL - UFM, por metro quadrado
Art. 19. Deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos
responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com,
no mínimo, 1 metro quadrado.
Parágrafo único. Pena - Multa diária de 1.000 (Hum Mil) UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL - UFM, até a colocação ou afixação da placa.
Art. 20. Não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no CAPÍTULO III.
Parágrafo único. Pena Multa de 2.000 (Dois Mil) UNIDADE FISCAL MUNICIPAL -
UFM.
Art. 21. Não executar os serviços de recuperação das vias públicas que tenham
passado por serviços de recuperação total do pavimento, há menos de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Pena - Multa de 2.000 (Dois Mil) UNIDADE FISCAL MUNICIPAL -
UFM.
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Art. 22. Do descumprimento da obrigação de comunicar ou informar Companhia de
Desenvolvimento de Santana — CODESAN dos serviços emergências.
Parágrafo único. Pena - Multa de 1.000 (Hum Mil), UNIDADE FISCAL MUNICIPAL -
UFM.
Art. 23. Nos casos de reincidência de qualquer infração previstas no Capítulo VI - Da
Gradação das Penas de Multa e das Multas Relativas às Obrigações Acessórias, os
valores serão cobrados em dobro.
Art. 24. A correção dos valores das multas, será anual e terá como referência a
UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM).
CAPITULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 25. O procedimento administrativo é regido pela COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE SANTANA — CODESAN, ao qual constitui em formalização
dos seguintes atos administrativos:
| — EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ;
Il = NOTIFICAÇÃO;
I!l = LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO;
IV — LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO;
Parágrafo único. Os atos administrativos constantes dos incisos acima estão
anexos com as seguintes referências:
a) ANEXO Il- DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO;
b) ANEXO Ill- DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO: TERMO DE NOTIFICAÇÃO;
c) ANEXO IV — DOCUMENTO DE LAVRATURA DA INFRAÇÃO: AUTO DE
INFRAÇÃO;
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d) ANEXO V — DOCUMENTO DE LAVRATURA DA INFRAÇÃO E DE EMBARGO:
AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO.
SEÇÃO |
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 26. A abertura do processo administrativo, compreende o procedimento de
AUTORIZAÇÃO (capítulo Il da lei nº —/2025-PMS), — FISCALIZAÇÃO DAS
INTERVENÇÕES (capítulo V da leinº — /2025-PMS), GRADAÇÃO DAS PENAS DE
MULTA E DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (capítulo VI
daleinº — /2025-PMS).
| = DA AUTORIZAÇÃO, será expedido o respectivo ALVARÁ;
Il = A LAVYRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO E
EMBARGO, importará em MULTA E TERMO DE EMBARGO, respectivamente.
$1º O respectivo ALVARÁ será expedido quando cumprido os requisitos constantes
do artigo 3º da lei nº /2025-PMS;
82º Será aplicada a multa e o termo de embargo em conformidade com o artigo 13 da
lei nº /2025-PMS.
$3º A gradação da multa observará o disposto no capítulo VI da lei nº /2025-PMS.
84º O primeiro grau de análise do processo administrativo vai até a fase da primeira
instância recursal, quando julgado primeiro recurso interposto de competência da
Equipe Técnica e de Fiscalização da CODESAN.
Art. 27. Para efeitos desta Instrução Normativa, o referido processo administrativo,
denomina-se “PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”, de acordo com o
artigo 8º da lei nº /2025-PMS.
Parágrafo único. A competência referida no artigo 8º é restrita ao primeiro grau de
análise da autorização, da fiscalização e recursal.
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Art. 28. A análise do processo de autorização e fiscalização, em primeiro grau,
compete à Equipe Técnica e de Fiscalização da CODESAN.
Parágrafo único. A equipe técnica e de fiscalização é composta por AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA CODESAN, designados através de
Portaria.
Art. 29. O processo de autorização e fiscalização e os recursos terão sua tramitação
interna e externa, por meio digital e físico, da seguinte forma:
| — a tramitação interna será procedimental e setorial na COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE SANTANA - CODESAN.
Ill — a tramitação externa, refere-se à troca de documentação e informações entre a
CODESAN e a Concessionária, bem como outras secretarias pertencentes ao quadro
da Prefeitura Municipal de Santana.
$1º A tramitação interna referida no inciso |, será regulada pela própria CODESAN.
$2º O meio físico utilizado será o processo físico de autorização e fiscalização,
instaurado pela CODESAN e interposto, no caso de recurso, pela Concessionária,
com seus documentos anexos pertinentes.
$3º O meio digital utilizado será a plataforma do site “1 DOC" (santana. 1doc.com.br),
da Prefeitura Municipal de Santana- PMS.
$4º O protocolo realizado pela Concessionária, para abertura do processo de
autorização e fiscalização, deverá ser por meio físico e digital.
85º Qualquer instabilidade no meio digital não exime a Concessionária do protocolo
físico, e qualquer intercorrência que impeça o protocolo físico, não impede a exigência
do seu trâmite via digital.
$6º Todo e qualguer CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR deve ser comunicado à
CODESAN, em observância aos prazos contidos na lei nº /2025-PMS, com as
respectivas justificativas devidamente fundamentadas.
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SEÇÃO Il
DOS RECURSOS
Art. 30. Da notificação, lavratura do auto de infração e lavratura auto de infração e
embargo, caberá a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, em conformidade
com o artigo 14, S4º daleinº”” /2025-PMS.
| — o recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas do recebimento da notificação, lavratura do auto de infração ou lavratura auto
de infração e embargo.
$1º O prazo constante no inciso |, não prejudica o prazo de 10 (dez) dias para o
recolhimento da multa, correndo ambos os prazos concomitantemente.
$2º Findado o prazo constante no inciso |, qualquer manifestação, defesa ou recurso
será considerado INTEMPESTIVO, devendo proceder o infrator ao recolhimento da
multa, em conformidade com o artigo 14, inciso IX da leinº /2025-PMS.
Art. 31. O recurso administrativo será julgado em primeiro grau, pela Equipe Técnica
e de Fiscalização da CODESAN, por seus AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA
EQUIPE TÉCNICA DA CODESAN, designados através de Portaria.
| — o julgamento em primeira instância ocorrerá através da análise do recurso
administrativo, composto por 03 (três) agentes de fiscalização da equipe técnica da
CODESAN, que irão compor a COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO
RECURSAL.
Il — dentre os Agentes que irão julgar o recurso, não irá compor a comissão especial
de julgamento recursal o Agente que notificou ou lavrou o auto, em razão da
imparcialidade do julgamento, prezando pelos princípios da ampla defesa,
contraditório e devido processo legal.
Parágrafo único. O julgamento em primeira instância é denominado “RECURSO
ADMINISTRATIVO”.
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Art. 32. Interposto o recurso administrativo dentro do prazo, este será julgado no prazo
de 48 horas pela comissão, que decidirá pelo provimento ou pelo não provimento do
recurso.
| — do provimento do recurso, será reiniciado o prazo para apresentação dos requisitos
para expedição do alvará, e caso o processo esteja em outro ato, retornara os autos
a este.
Il = do não provimento do recurso, a comissão procederá à homologação da lavratura
do auto, tomando as providências que forem necessárias concernentes aos demais
procedimentos previstos na lei nº /2025-PMS.
$1º A decisão do julgamento será comunicada ao Recorrente no prazo de 48 horas,
podendo ser prorrogado este prazo por igual período por conveniência da
Administração Pública.
$2º O recurso não tem efeito suspensivo, devendo o Recorrente cumprir com os
requisitos estabelecidos na lei nº /2025-PMS, inclusive aos seus prazos
improrrogáveis.
Art. 33. Do não provimento do recurso administrativo, caberá recurso à segunda
instância recursal da CODESAN.
$1º A segunda instância recursal da CODESAN compreende o setorial
PROCURADORIA JURÍDICA desta Companhia.
82º A procuradoria da CODESAN, competente para julgar o recurso em segunda
instância, é composta pelo PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSORES,
ADVOGADOS e ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, que analisarão o recurso em
conjunto, com julgamento final do PROCURADOR JURÍDICO DA CODESAN.
$3º O julgamento em segunda instância é denominado “Recurso Administrativo
Extraordinário”.
Art. 34. O Recurso Administrativo Extraordinário será interposto no prazo de 48 horas
da ciência do julgamento do Recurso Administrativo.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 35. Interposto o recurso administrativo extraordinário dentro do prazo, este será
julgado no prazo de 48 horas pela PROCURADORIA JURÍDICA DA CODESAN, que
decidirá pelo provimento ou não provimento do recurso.
| — do provimento do recurso, será reiniciado o prazo para apresentação dos requisitos
para expedição do alvará, e caso o processo esteja em outro ato, retornara os autos
a este.
Il — do não provimento do recurso, a procuradoria procederá à homologação da
lavratura do auto, tomando as providências que forem necessárias concernentes aos
demais procedimentos previstos na lei nº /2025-PMS.
81º A decisão do julgamento será comunicada ao Recorrente no prazo de 48 horas,
podendo ser prorrogado este prazo por igual período por conveniência da
Administração Pública.
$2º O recurso administrativo extraordinário tem efeito suspensivo.
$3º Do julgamento do recurso administrativo extraordinário não caberá recurso.
Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, em 22 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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ANEXO |
DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS
| — Roteiro para Execução dos Serviços
1. Demarcação do perímetro da área a ser trabalhada.
2. Deverão ser demarcados os perímetros das áreas degradadas a serem recuperadas,
no formato retangular, utilizando-se tinta, giz ou lápis de cera.
3. A área demarcada deverá estar a uma distância mínima de 30 cm da borda do
buraco ou vala.
11 - Corte e remoção do material comprometido
1. Cortar o revestimento existente formando uma caixa (vala) em torno da área
degradada, com todas as bordas verticais
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O
Mm
ss
ds
2.
3.
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Ill - Limpeza da caixa
Limpar a caixa, varrendo inclusive as bordas, usando-se vassouras.
O pó resultante, no fundo da caixa, deve ser expulso por jatos de ar comprimido.
A caixa deve ficar completamente limpa, sem qualquer material solto, inclusive pó, pois
a presença deste compromete a eficiência da ligação (cola) entre os pavimentos, novo
e o velho.
Retirar totalmente a água, caso esteja no local, utilizando-se ar
Figura 4
IV — Pintura de Ligação
Definição: Pintura de Ligação consiste na aplicação de ligante betuminoso sobre a
superfície de base coesiva ou pavimento betuminoso anterior à execução de uma
camada betuminosa qualquer, objetivando promover condições de aderência entre as
camadas.
Condições específicas:
Os ligantes betuminosos empregados na pintura de ligação poderão ser dos tipos
seguintes:
a) Emulsões asfálticas;
b) Emulsões asfálticas modificadas, quando indicadas no projeto.
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c)
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A taxa recomendada de ligante betuminoso residual é de 0,3 litro/m? a 0,4 litro/m?.
Antes da aplicação, a emulsão deverá ser diluída na proporção de 1:1 com água a fim
de garantir uniformidade na distribuição desta taxa residual. A taxa de aplicação de
emulsão diluída é da ordem de 0,8 litro/m? a 1,0 litro/m2.
A água deverá ser isenta de teores nocivos de sais ácidos, álcalis, ou matéria orgânica,
e outras substâncias nocivas.
Após a limpeza com remoção de todo material comprometido, inclusive pó e água, fazse a pintura de ligação no fundo e nas bordas da caixa, aplicando emulsão asfáltica
com utilização de caneta espargidora
Aguardar o rompimento da emulsão que é determinada com a mudança da cor marrom
para preta. A aplicação da massa asfáltica (CABUQ) antes do rompimento da emulsão
pode ocasionar queda brusca da temperatura da massa, proporcionando um baixo
Índice de compactação e desagregação do material.
A película ligante deve cobrir as paredes e fundo da caixa.
Não é permitido a utilização de baldes e vassouras para efetuar a pintura de ligação.
Deve-se evitar o respingo nas partes externas da caixa, podendo utilizar uma trincha
ou pincel para pintar as paredes da caixa.
V — Enchimento da caixa
O lançamento de massa asfáltica na caixa deve ser feito utilizando-se pás quadradas
começando o lançamento no sentido dos bordos para o centro.
Não deve ser feito o enchimento da caixa com o basculamento da massa asfáltica
direto do caminhão ou carrinho. O basculamento da massa provoca a segregação do
agregado (separação entre o agregado fino (pó) e o agregado grosso pedrisco).
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c. A espessura da camada compactada deve situar-se entre 3,0cm a 8,0cm, exigindo-se
que para camadas mais espessas, o lançamento de massa asfáltica se faça por etapas
de 3,0cm a 8,0cm.
d. Após a colocação da massa asfáltica na caixa deve-se iniciar o seu espalhamento com
ancinho previamente umedecido com óleo mineral. O óleo não permite a formação de
torrões.
e. Para buracos com profundidade acima de 7,0 cm e inferior a 10,0 cm, a aplicação da
mistura aplicada deverá ser feita em duas camadas.
f. Para buracos com profundidade superior a 10,0 cm deve, primeiramente, ser executas
uma base com material complementar, (binder frio ou brita) e compactar antes da
colocação da mistura asfáltica, até a cota de (-) 5,0 cm e/ou (-)10 cm.
VI — Compactação da mistura
a. A etapa de compactação inicia-se com a verificação de que na periferia da caixa não
existe excedente.
b. Após a verificação, inicia-se a compactação partindo-se da periferia da caixa
progredindo para o centro do remendo.
c. Deve-se ter cuidado para que a compactação se distribua tanto no material recém
colocado como na faixa adjacente da pista já existente, de modo que não haja
diferença nas superfícies nos limites de separação entre o pavimento antigo e o reparo
executado.
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d. A compactação em buracos com profundidade superior a 7,0cm deve ser posterior ao
atendimento dos itens “E” e “F” do tópico enchimento da caixa.
e. A placa vibratória deverá ser utilizada somente em locais inacessíveis pelo rolo
compactador.
VII — Acabamento
a. Deverá ser regularizado o nivelamento entre a superfície do reparo com a superfície
do pavimento, de tal forma que se torne indistinguível após a abertura do tráfego.
b. Reparar defeitos superficiais se houver.
VIII - Remoção do material excedente
a. Após a conclusão do reparo no pavimento, deverá imediatamente ser executada a
limpeza do local com o recolhimento de todos os resíduos resultantes do serviço.
b. A remessa, a descarga, o transporte e a disposição final dos resíduos deverão ser
feitos pela contratada.
c. A descarga e a disposição final deverão ser feitas pela contratada em local indicado
pela PMS.
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a.
IX — Procedimentos complementares
No início da execução dos reparos deve ser medida a temperatura da massa com o
termômetro de haste.
A medição da temperatura também deve ocorrer a cada 2 horas.
A temperatura mínima de aplicação da massa, antes da compactação, é de 120ºC.
A espessura mínima da camada final compactada deve ser de 3,0 cm.
Não poderão ser executados serviços com temperatura ambiente abaixo de 10ºC.
Não poderão ser executados serviços com o tempo chuvoso;
O sistema de aquecimento da caçamba térmica deve estar em operação, de forma
que a temperatura da massa de (CBUQ) permaneça superior a 120º C.
Não é permitido a utilização de óleo diesel para umedecer as ferramentas,
equipamentos e a caçamba do caminhão. Caso seja necessário o uso de lubrificantes
para evitar a aderência da massa de (CBUQ) nas ferramentas e equipamentos, poderá
ser utilizado óleo mineral, ou solução de cal (uma parte de cal para três de água).
A carga de (CBUQ), a ser utilizada no serviço de tapa buraco, deverá sempre estar
coberta com lona quando for utilizado o caminhão.
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ANEXO Il
DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
ek PREFEITURA
“ISSANTANA. LOPARA DE DeSNVONVIMENTO UE SANTANA -CODESAN
ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS E SERVIÇOS Nº 1202.
O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Santana - CODESAN, no uso de suas atribuições, concede este alvará, à:
DADOS DO CONTRIBUINTE/ EMPRESA
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: [Nº
BAIRRO: | CEP:
CIDADE: [ESTADO:
Licença para execução de obra(s) emanutenção com a(s) caracteristica(s) e no local a seguir indicado:
LOCAL E CARACTERÍSTICAS DA OBRA
NOME DA OBRA:
LOCAL: nº
BAIRRO: [cer
PERÍMETRO:
LOCAL POR GEORREFERENCIAMENTO:
CIDADE: ESTADO:
TIPO DE SERVIÇO:
PRAZO INICIAL:
PRAZO FINAL:
RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S)
NOME: CPF:
PROFISSÃO: INSCRIÇÃO:
CONTATO! CELULAR | E-MAIL:
ENDEREÇO: |
NOME: CPF:
PROFISSÃO: INSCRIÇÃO:
CONTATO! CELULAR: | E-MAIL:
ENDEREÇO:
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 058/2024-PMS, Art. 4º, incisos VIl e VI
IMPORTANTE
Deve o responsável cumprir rigorosamente o disposto no capítulo IV - DA EXECUÇÃO, art. xº
e seus parágrafos da lei nº /25-PMM.
COORDENADOR(A) DE SANEAMENTO E ÁGUA PRESIDENTE
Companhia de Desenvolvimento de Santana -CODESAN Companhia de Desenvolvimento de Santana - CODESAN
Fiscal Responsável:
RECEBIMENTO:
Santana-AP, de de
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ANEXO Ill
DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO: TERMO DE NOTIFICAÇÃO
S ANT 'AN A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTANA - CODESAN
NOTIFICAÇÃO
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO/PROPRIETÁRIO:
LOCALIZAÇÃO:
. CONTATO: (96)
Em razão do disposto na lei /2025-PMS, em seu artigo 3º, intimamos o
responsável (pessoa física ou jurídica) ou seu procurador para apresentar os documentos
autorizativos da referida obra, tais como: a localização da obra pelo nome do logradouro,
localização por georreferenciamento, finalidade da obra, prazo para execução dos
serviços, indicação de responsabilidade técnica, permissão prévia emitida pela STTRANS,
licença ambiental expedida pela SEMDUH, telefone, e-mail e endereço do contato do
responsável técnico.
Informamos que o responsável acima tem o prazo de 48 horas para comparecer na
sede dessa Companhia a fim de esclarecer e/ou regularizar pendências ora detectadas e
ou apresentar recurso administrativo, de acordo com artigo 14, 84º dalei — — /2025-PMS.
No ato do comparecimento, deverá o notificado apresentar todos os documentos
(pessoais e contratuais) relacionados ao evento identificado durante a abordagem. O não
comparecimento poderá sujeitar ao responsável (Pessoa Física ou Jurídica) sanções
administrativas como embargo e/ou muita previsto no artigo 9º da lei 12025-PMS.
Santana-AP 1 1 : Santana -AP 1 1 :
AGENTE DA CODESAN RESPONSÁVEL / REPRESENTANTE LEGAL
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ANEXO IV
DOCUMENTO DE LAVRATURA DA INFRAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO
*) PREFEITURA
SANTANA | COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTANA - CODESAN
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
Em: de de 202... - HORA: , AUTUEI:
NOMEIRAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE AUTUADO:
CPFICNPY: INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
ATIVIDADE:
ENDEREÇO: Lis
BAIRRO: CEP:
CIDADE: ESTADO:
Por infração ao disposto no artigo 3º da Lei nº J2025-PMS.
DOS FATOS:
DA PENALIDADE: aplicou-se penalidade prevista no artigo 9º, incisos | e Il, c/c os artigos 16 a 23 da
dalein' /2025-PMS.
DO VALOR: multas em UFM", em conformidade com os artigos 16 a 23 da Lei nº 12025-
PMS:
Fica o AUTUADO, acima qualificado, intimado a proceder à regularização da sua obra/ serviços,
ou APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, contados da
ciência deste Auto de Infração e Embargo, conforme artigo 14, inciso IX, $4º ou efetue o
pagamento da importância exigida no prazo de 10 (dez) dias, à contar da data de recebimento da
Infração, sob pena de inscrição em divida ativa.
RESPONSÁVEL LEGAL (Ou Preposto)
AGENTE FISCAL CODESAN (Carimbo e Assinatura)
"UFM — Unidade Fiscal Municipal.
OBS: A tinidade Fiscal Municipal é baseada e se atualiza de acordo com o Catendário Tributário Municipal reterente ao exercício de cada
ano, conforme 6 Decreto nº de de de PMS. Estando em vigor o calendário do exercício do ano de 202
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FERREIRA
DA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
DOCUMENTO DE LAVRATURA DA INFRAÇÃO E DE EMBARGO: AUTO DE INFRAÇÃO
E EMBARGO.
ão PREFEITURA | coMPANHIADE DESENVOLVIMENTO DE SANTANA - CODESAN
SANTANA
AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO Nº
Por infração ao disposto nos Artigos 3º e/ou 6º, e Artigo 9º, inciso |, Artigos de 10 a 12 da Lei nº J[2025-PMS,
fica o responsável abaixo identificado AUTUADO e a referida obra, serviço e/ou manutenção EMBARGADA.
NOME DA OBRA:
LOCAL: "”
| eAIRRO: DEP:
FERÍMETRO:
|GEGAREFERENÇIAMENTO: LOGAL POR
CDADE: ] ESTADO:
| NOME DO PESPONSÁVEL: cor;
PROFISSÃO: INSCRIÇÃO:
CONTATO! CELULAR | E-MAIL:
LenosREÇO:
INFRAÇÃO:
DAS PENALIDADES: aplicou-se penalidade prevista no artigo 9º, incisos | e ll, c/c os artigos 12 e 16 a 23 da Lei
mo 12025-PMS.
DO VALOR: muitas em UFM", em conformidade com os artigos 16 a 23 da Leinº* — /2025-PMS:
OBRA EMBARGADA EM
Santana - AP, de de - - HORA:
Fica o AUTUADO, acima qualificado, intimado a
proceder à regularização da sua obra/ serviços, ou
apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito)
e Embargo, conforme artigo 14, inciso IX, 84º ou
efetue o pagamento da importância exigida no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de
recebimento da infração, sob pena de inscrição em
dívida ativa.
RESPONSÁVEL LEGAL (Ou Preposto) AGENTE FISCAL CODESAN (Carimbo e Assinatura)
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FERREIRA
DA
ROCHA
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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«&/ SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 24/09/2025 12:20:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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