ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Dn
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei nº 073/2025 -
PMS, que Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal no Ambito do Município
de Santana - AP e dá Outras Providências.
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 073/2025-PMS, que dispõe acerca da possibilidade de
instituir programa de regularização de débitos tributários ou não tributários devidos por pessoas
físicas ou jurídicas, mediante pagamento em cota única, com redução de juros e multas, com |
fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 073/2025-PMS encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o art. 42, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa o
Presidente também pode ser designado para apreciar matérias sujeitas à Comissão. |
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada,
preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais e constitucionais acerca da
competência do poder legislativo municipal.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA D
PROJETO
SANTANA - AP PALÁCIO DR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA Mi
UNICIPAL DE SANTANA
SA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
A Constituição Federal
Sua auto-organizaç
legislação federal
de 1988 deferiu aos Munici
E pios o poder de legislar sobre a
ão e sobre assuntos de
interesse local, bem como o poder de suplementar a
€ estadual no que couber.
Neste sentido,
É 0 que prescreve o
de 1988. Veja-se:
artigo 30, incisos | e II, da Constituição Federal
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
IH - suplementar a legisla
ção federal e a estadual no que couber;
[-..]
O artigo 18 da Constitui
estabelece o tema, determinando a o
administrativa da República Federai
Federal e os Municipios,
“autonomia política”
ção da República Federativa do Brasil, que inicialmente
Tganização do Estado, prevê que
tiva do Brasil compreende a Uni
todos autônomo, nos termos da des
» Sob o ponto de vista jurídico,
conferidas aos entes federados para instituir a sua o)
govemo próprio.
“A organização político-
ão, os Estados, o Distrito
ta Constituição”. O termo
congrega um conjunto de capacidades
rganização, legislação, administração e
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei,
não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Ex:
ecutivo Municipal.
A matéria veiculada nesta Minuta de Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e não conflita com a competência privativa da União Federal e
com a competência concorrente entre os Entes,
conforme previsto nos artigos 22 e 24 da
Constituição Federal, respectivamente
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência legislativa no referido Projeto de Lei.
DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei possui a finalidade de instituir programa de recuperação
financeira, através de parcelamento e concessão de descontos de juros e multa, inerentes ao
atraso de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, inscritos na dívida
ativa ou não do Municipio. o o À
A cobrança da dívida ativa constitui requisito de responsabilidade da gestão
municipal, não podendo os entes públicos deixar de cumprir as atividades a seu cargo, sob pena
de violação ao art. 30, inciso III, da Constituição Federal e do art. 11, da Lei Complementar no
01/2000 (Lei de Responsabilidade Fisca == .
Apesar desta obrigação legal, pode o Município, como medida de exceção,
estabelecer programa de recuperação fiscal, criando condições especiais para quitação ou
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parcelamento dos débitos ajuizados ou não. A concessão do benefício de desconto de juros
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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multas, caracteriza a anistia i i
nm — — SHISHIA, Prevista nos artigos 175, e 180 c segui tes do Códi ibutári
Meira CO e guintes do Código Tributário
Art. 180, A anistia abran
ge exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se
aplicando:
1 - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e
aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele;
H - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de
conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181, A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
HI - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em
função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela
lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei
à autoridade administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera
direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no
art. 155.
Em outras palavras, segundo dispõe o CTN, a anistia é uma das formas de exclusão
do crédito tributário.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A finalidade
principal da proposta legislativa, ao conceder esse descorito é de possibilitar ao contribuinte
quitar seus débitos para com o Fisco de modo menos oneroso, gerando ao Município o benefício
de receber seus créditos tributários sem a necessidade de valer-se da Execução Fiscal.
A instituição de um Programa de Recuperação Fiscal, nos moldes descritos
(pagamento em cota única com redução de juros e multas para débitos aea 1/ AREA), encontra
pleno amparo legal e constitucional, caracterizando-se como medida de política fiscal
aumentando a arrecadação em curto prazo, reduzirá o volume de créditos inscritos em divida
ativa e promoverá a regularização cadastral e fiscal de contribuintes.
DA TEMPESTIVIDADE E URGÊNCIA NA ADESÃO
O Projeto de Lei nº 073/2025-PMS, que institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal, prevê um prazo de adesão extremamente curto, finalizando em 30 de
setembro de 2025, conforme disposto no Art. 4º do PL.
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Considerando que o presente Parecer é emitido em 25 de setembro de 2025, restam
ape nas cinco dias corridos para que a Lei seja sancionada, publicada e o Programa seja
operacionalizado pela Secretaria de Fazenda.
Desta feita, é imperioso que esta Egrégia Casa Legislativa reconheça a situação de
extrema urgência para a tramitação e aprovação da matéria, sob pena do comprometimento da
Eficácia Fiscal que pode inviabilizar a ampla adesão de contribuintes ao programa , frustrando
o objetivo de aumentar a arrecadação em curto prazo e risco de Prejuízo ao Contribuinte, posto
que a falta de tempo hábil para a divulgação e o recolhimento da guia de pagamento em cota
única até 30/09/2025 pode impedir o contribuinte de usufruir do benefício máximo de 100% de
redução de juros e multas.
Considerando que restam apenas cinco dias para que a lei seja aprovada,
sancionada, publicada e o contribuinte tenha tempo para aderir, a dilação do prazo é crucial
para o sucesso do programa. Portanto, sugiro Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, focada
na alteração do Art. 4º quanto ao prazo para a adesão ao Programa.
Diante de todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ou de
constitucionalidade em uma hipotética iniciativa legislativa que contemple a sugestão. Não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos
aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação em caráter de urgência.
É o parecer.
II - VOTOS DA COMISSÃO
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE - RELATOR
VEREADOR LIGEIRINHO — PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 073/2025-PMS na
Integralidade.
Santana-AP, 25 de setembro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
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