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materia nº 65/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 - PMS QUE ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº _______/2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Complementar
nº 11/2025 - PMS que ALTERA O ARTIGO 4º,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26
JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO NO ART. 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA
O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Complementar nº
11/2025-PMS, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º,da lei
complementar nº 71, de junho de 2025, que dispõe sobre a alteração no art. 25 da
lei complementar nº 45/2024, e reajusta o vencimento dos servidores da saúde no
Município de Santana/AP e dá outras providências
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
§ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do § 1° 
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025-PMS, encontra amparo
regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A iniciativa do projeto revela-se correta, uma vez que versa sobre matéria
relativa à remuneração de servidores, tema cuja iniciativa é privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme simetria do art. 61, §1º, da Constituição Federal.
Trata-se de competência legislativa do Município, já que a disciplina do
regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos locais se insere na esfera
municipal, devendo, todavia, observar os limites constitucionais e
infraconstitucionais, em especial o art. 37 da Constituição Federal e as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Observamos o
Artigo 61 da Constituição Federal:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
…..”
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Nesse contexto, a espécie normativa eleita também se mostra adequada,
pois a proposição visa alterar disposição de outra Lei Complementar, qual seja a de
nº 71/2025, atendendo, assim, à exigência de simetria legislativa e preservando a
técnica normativa correta.
A revisão geral anual (RGA) é direito constitucional, mediante lei
específica, na mesma data e sem distinção de índices (CF, art. 37, X). A
jurisprudência consolida que a RGA exige previsão na LDO, dotação na LOA e
demonstração de impacto nos arts. 16 e 17 da LRF.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
…..
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 2
o Para efeito do atendimento do § 1
o
, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no §
1
o do art. 4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.”
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
No âmbito municipal, o EIOF (Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro) informa que a data-base é 1º de maio, conforme
legislação local (Lei nº 295/1996), e calcula o impacto retroativo de maio e
junho/2025 (R$ 221.853,00) e o impacto anual projetado (R$ 1.331.118,00).
Nos Municípios, o teto global de despesa com pessoal é 60% da Receita
Corrente Líquida (RCL); para o Poder Executivo, 54% (LC 101/2000, art. 20, III, “b”).
O RGF anexado aponta DTP em 59,7% da RCL ajustada, acima do limite máximo de
54%, inclusive com alerta expresso nos autos. Trata-se de extrapolação do limite
legal, não apenas de “prudencial”.
Quando excedido o limite do art. 20, o ente deve eliminar o excesso em
até 2 quadrimestres e, enquanto perdurar o excesso, sofre restrições (transferências
voluntárias, operações de crédito etc.). Além disso, atos que aumentem despesa de
pessoal sem observar os arts. 16 e 17 da LRF são nulos, e no último semestre de
mandato há vedação específica (art. 21), esta última não aplicável ao caso (2025
não é último ano do mandato).
Art. 20. A despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os seguintes
percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL):
(...)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.”
A interpretação técnica predominante dos Tribunais de Contas (TCs) é
que a RGA pode ser concedida mesmo acima do limite prudencial (95%), desde que
não ultrapasse o limite máximo; se o limite máximo já está excedido, nova despesa
remuneratória (inclusive retroativos) não pode ser implementada até a recondução.
No caso concreto, o Relatório de Gestão Fiscal demonstra que a Despesa
Total com Pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 59,7% da Receita
Corrente Líquida, ultrapassando, portanto, o limite máximo de 54% estabelecido pela
legislação. Isso significa que, embora o direito à revisão geral anual esteja
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
assegurado, a execução financeira imediata dos efeitos retroativos pretendidos pelo
projeto de lei mostra-se inviável, pois afronta diretamente os arts. 22 e 23 da LRF.
Desse modo, entende-se que a iniciativa e a espécie normativa estão
corretas, e que há constitucionalidade formal no projeto. Entretanto, sob o aspecto
material, a execução retroativa do reajuste encontra óbice na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da despesa com pessoal do Executivo estar
acima do limite legal.
Manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, com emenda que condicione a
implementação dos efeitos financeiros retroativos à recondução da despesa de
pessoal aos limites fixados no art. 20 da LRF, de forma a resguardar tanto o direito
dos servidores quanto à responsabilidade fiscal do Município, do Projeto de Lei
Complementar nº 11/2025-PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em
análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
III – VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO – PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA – SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela _________________ do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025-PMS
na Integralidade.
Santana-AP, ____ de Setembro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N – CENTRO

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